| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.987, DE 28 DE MAIO DE 2.001. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação — FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou através de participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financeiros com recursos do Sistema da Habitação ou Fundo Estadual de Habitação — FEH. $ 1º - No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues diretamente ao agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos serão levados a débitos dos inadimplentes. Art. 2º - São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 03 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado - neste Município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação. 9 1º - As normas operacionais e complementares referente ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto Executivo. $ 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH. $ 1º - Para o cumprimento de sua finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia de contratos de mútuo, de que sejam tomadores os benefícios definidos no art. 2º desta Lei. 8 2º - Enquanto o FMH estiver com saído abaixo do limite necessário, para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH, destinados às finalidades previstas no art. 1º. I — os recursos consignados anualmente no orçamento do Município. Il — os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizeram contrato habitacional com garantia desse Fundo. Ill — os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias. Ivy — os provenientes da recuperação de dívida por inadiplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais. V — os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas. VI - os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo. VIL — outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação — FMH será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação. integrado por 06 (seis) membros e respectivos suplentes. sendo dois do Poder Executivo, dois do Poder Legislativo e dois do COMENAC, todos designados pelo respectivo órgão. Art. 6º - O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de sua constituição. Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de recursos pelo FMH é o contrato na forma do SF H. observando o prazo de duração do FMH. Art. 8º - O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo. Art. 9º - Para formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal o crédito especial de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto. Art. 10 — No caso de extinção do FMH, a Lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e Respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos. Art. 1 — Com vistas ao se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma previstas nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedades ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanização à COHAB- MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela Municipalidade. Art. 12 — A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 — As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de competência do Município. Art. I4 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de maio de 2001. SE NO GONÇAIYES DA SILVA PREFEITO ICIPAL