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norma nº 1987/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.987, DE 28 DE MAIO DE 2.001.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação —
FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a
implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de
aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de
unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda
do Município, diretamente, ou através de participação operacional e financeira
do Fundo, em empreendimentos financeiros com recursos do Sistema da
Habitação ou Fundo Estadual de Habitação — FEH.
$ 1º - No caso de pagamento por conta de garantia, os
recursos serão entregues diretamente ao agente Financeiro do SFH e os
valores assim despendidos serão levados a débitos dos inadimplentes.
Art. 2º - São beneficiários do FMH pessoas físicas ou
famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 03
(três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado
- neste Município e nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da
Federação.
9 1º - As normas operacionais e complementares referente
ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto
Executivo.
$ 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com
as normas do Sistema Financeiro de Habitação, as do Fundo Estadual da
Habitação e as normas internas do próprio FMH.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas
receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito,
adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH.
$ 1º - Para o cumprimento de sua finalidades, o FMH
poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia
de contratos de mútuo, de que sejam tomadores os benefícios definidos no art.
2º desta Lei.
8 2º - Enquanto o FMH estiver com saído abaixo do limite
necessário, para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido
de receber outros recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos
públicos do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Municipal de
Habitação — FMH, destinados às finalidades previstas no art. 1º.
I — os recursos consignados anualmente no orçamento do
Município.
Il — os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos
financiamentos dos mutuários finais que fizeram contrato habitacional com
garantia desse Fundo.
Ill — os provenientes dos retornos de suas operações de
financiamento e de concessão de garantias.
Ivy — os provenientes da recuperação de dívida por
inadiplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições
financeiras ou habitacionais.
V — os provenientes de doações voluntárias ou
contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
VI - os provenientes de aplicações financeiras de
disponibilidades de caixa do Fundo.
VIL — outros recursos que lhe forem eventualmente
destinados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação — FMH será
gerido pelo Conselho Municipal de Habitação. integrado por 06 (seis)
membros e respectivos suplentes. sendo dois do Poder Executivo, dois do
Poder Legislativo e dois do COMENAC, todos designados pelo respectivo
órgão.
Art. 6º - O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e
cinco) anos, contados de sua constituição.
Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento,
garantia ou de liberação de recursos pelo FMH é o contrato na forma do SF H.
observando o prazo de duração do FMH.
Art. 8º - O Regulamento Interno do FMH será elaborado e
aprovado pelo Conselho Gestor — CG, e expedido por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 9º - Para formação inicial do FMH, fica aberto no
orçamento municipal o crédito especial de R$ 1.000,00 (hum mil reais),
ficando o Poder Executivo, desde já autorizado a aportar recursos
orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou
superior ao aqui previsto.
Art. 10 — No caso de extinção do FMH, a Lei que o
extinguir dará destinação ao seu patrimônio e Respeitados serão os
compromissos e garantias já assumidos.
Art. 1 — Com vistas ao se alcançarem os objetivos de
obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma previstas nesta
Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedades ou
que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanização à COHAB-
MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção
feita pela Municipalidade.
Art. 12 — A doação se efetivará através da celebração de
Contrato de Doação do lote com a contratação do financiamento a ser
concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13 — As operações decorrentes desta Lei estarão
isentas de tributos que forem de competência do Município.
Art. I4 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de maio de 2001.
SE NO GONÇAIYES DA SILVA
PREFEITO ICIPAL

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