| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ADEQUAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.990, DE 29 DE MAITO DE 2001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ADEQUAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a adequação dos salários dos servidores públicos municipais para equipará-los ao salário minimo legal que passou a vigorar em 1º de abril do corrente ano. Art. 2º - Os efeitos da presente Lei só surtirá a seus efeitos a favor dos servidores que estão percebendo salário abaixo do valor mínimo legal. Art. 3º - A presente Lei retroagirá seus efeitos a 1º de abril do corrente ano quando passou a vigorar o novo salário mínimo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente Lei na Dara de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de maio de 2001.