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norma nº 1990/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ADEQUAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES.
native_id1392

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.990, DE 29 DE MAITO DE 2001.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ADEQUAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder a adequação dos salários dos servidores públicos municipais para
equipará-los ao salário minimo legal que passou a vigorar em 1º de abril do
corrente ano.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei só surtirá a seus efeitos
a favor dos servidores que estão percebendo salário abaixo do valor mínimo
legal.
Art. 3º - A presente Lei retroagirá seus efeitos a 1º de abril
do corrente ano quando passou a vigorar o novo salário mínimo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará a
presente Lei na Dara de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de maio de 2001.

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