| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA DE SÃO FRANCISCO E CDL E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.992, DE 29 DE MAIO DE 2001. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA DE SÃO FRANCISCO E CDL E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Associação do Comércio, Indústria e Agropecuária de São Francisco e com a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Francisco visando a implantação do Município do Programa de Emprego e Renda — PRODER, Art. 2º - Para fazer face a despesa com o convênio mencionado no art. 1º fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de maio de 2001.