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norma nº 1992/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA DE SÃO FRANCISCO E CDL E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.992, DE 29 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDUSTRIA E
AGROPECUÁRIA DE SÃO FRANCISCO E CDL E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar convênio com a Associação do Comércio, Indústria e
Agropecuária de São Francisco e com a Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Francisco visando a implantação do Município do Programa de Emprego e
Renda — PRODER,
Art. 2º - Para fazer face a despesa com o convênio
mencionado no art. 1º fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de maio de 2001.

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