| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCATIVA DE MONTES CLAROS MANTENEDORA DO CENTRO EDUCACIONAL IMPAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.993, DE 29 DE MAIO DE 2001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCATIVA DE MONTES CLAROS MANTENEDORA DO CENTRO EDUCACIONAL IMPAR. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Educativa de Montes Claros, mantenedora do Centro Educacional IMPAR de Montes Claros, visando a permissão para que alunos do curso de qualificação profissional de nível técnico de auxiliar de enfermagem ministrado pelo IMPAR, realizem estágio curricular nas dependências da Unidade Mista Municipal Dr. Brício de Castro Dourado, bem como nos Postos de Saúde e na Unidade de Pronto Atendimento (Pronto Socorro). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de maio de 2001.