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norma nº 1993/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCATIVA DE MONTES CLAROS MANTENEDORA DO CENTRO EDUCACIONAL IMPAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.993, DE 29 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE
EDUCATIVA DE MONTES CLAROS MANTENEDORA
DO CENTRO EDUCACIONAL IMPAR.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com a Sociedade Educativa de Montes Claros, mantenedora
do Centro Educacional IMPAR de Montes Claros, visando a permissão para
que alunos do curso de qualificação profissional de nível técnico de auxiliar de
enfermagem ministrado pelo IMPAR, realizem estágio curricular nas
dependências da Unidade Mista Municipal Dr. Brício de Castro Dourado, bem
como nos Postos de Saúde e na Unidade de Pronto Atendimento (Pronto
Socorro).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de maio de 2001.

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