| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS Nº 1642/96 E 1695/97 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.994, DE 11 DE JUNHO DE 2001. REVOGA AS LEIS 1.642/06 E 1.695/97 E CRIA O CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisce, Estado de Minas Gerais. em pleno exercicio do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1.642, de 26 de agosto de 1.996 e 1.695, de 13 de março de 1.997. Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS. Orgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º - Respeitadas as competências exclusivas do legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: a) definir as prioridades da política de assistência social; b) estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; c) aprovar a Política Municipal de Assistência Social; d) atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; e) propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; f) acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município: £) aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;