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norma nº 1994/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaREVOGA AS LEIS Nº 1642/96 E 1695/97 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.994, DE 11 DE JUNHO DE 2001.
REVOGA AS LEIS 1.642/06 E 1.695/97 E CRIA O
CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisce, Estado de Minas Gerais. em pleno exercicio do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1.642, de 26
de agosto de 1.996 e 1.695, de 13 de março de 1.997.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS. Orgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito
municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Respeitadas as competências exclusivas do
legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a) definir as prioridades da política de assistência social;
b) estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência;
c) aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
d) atuar na formação de estratégias e controle da execução
da política de assistência social;
e) propor e acompanhar critérios para a programação e
para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência social, e fiscalizar a
movimentação e a aplicação de recursos;
f) acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos,
entidades públicas e privadas do Município:
£) aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistência social públicos e privados no
âmbito municipal;

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