| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1755/97, DE 05/11/1997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO : CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.995, 11 DE JUNHO DE 2001. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.755/97, DE 05/11/1997. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.755, de 05 de novembro de 1997, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que trem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social, passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criado o Fundo de Assistência Social — FMAS, instrumento de capitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da assistência social, estará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 11 de junho de 2001. SEV ; PREFEITO MUN PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS h) aprovar critérios para celebração de contratos ou convêmos entre o setor público e as atividades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; 1) elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 5) zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; 1) acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; m)aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. k Na CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: I-DO GOVERNO MUNICIPAL a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meto Ambiente; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: e) 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças. II —- DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS a) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais b) 01 representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Francisco. HI— DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA a) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Francisco — MG; IV-DOS USUÁRIOS a) 01 representante do Conselho Municipal de Entidades e Associações Comunitárias (COMENAC) b) 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais 4 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo das mesmas categorias. $ 2º - Somente será admitida a participação no Conselho de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades representadas, no prazo de 10 (dez) dias no máximo. Parágrafo Único — Os representantes de Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. Art. 6º - A escolha dos membros da área não governamental será realizada em foro próprio de cada entidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - A atividade dos membros do Conselho reger-se-á pelas disposições seguintes: a) o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; b) os Conselheiros serão automaticamente excluídos do conselho e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificada a três reuniões consecutivas e cinco reuniões intercaladas: c) o Conselho poderá ser excluído se faltar com o decoro em sua atuação no Conselho por deliberação favorável de pelo menos 2/3 da totalidade dos membros; d) os membros do Conselho poderá ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; e) cada membro do conselho terá direito a um único voto na sessão plenária, sendo proibido o voto por procuração; f) o Conselho suplente terá direito a participar de todas as reuniões, mas somente votará na ausência do titular; g) as decisões do Conselho serão comunicadas em forma de resoluções; Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social elegerá entre seus membros uma coordenação com a seguinte denominação: a) Presidente: b) Vice-Presidente: c) Secretário: Art. 9º - O mandato da coordenação será de um ano, sendo permitido tão somente uma recondução. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art 10 — O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento próprio e obedecendo as seguintes normas: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a) plenário como órgão de deliberação máxima; b) as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros; c) as reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria dos membros presentes. Art. 11 — Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência. Parágrafo Único — As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário da diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art 12 — O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio administrativo ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO IM DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 — O Conselho elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei. Art 14 — No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a instalação do Conselho será realizada juntamente com o Poder Executivo Municipal, em caráter extraordinário, a 1º conferência Municipal de Assistência Social. Art. 15 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 11 de junho de 2001. SEVERINO GONÇALVESDA SILVA PREFEITO MUNIC