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norma nº 1995/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1755/97, DE 05/11/1997
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO :
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.995, 11 DE JUNHO DE 2001.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.755/97,
DE 05/11/1997.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.755, de 05 de novembro de
1997, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento
de captação e aplicação de recursos, que trem por objetivo proporcionar
recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social,
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo de Assistência Social —
FMAS, instrumento de capitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da
assistência social, estará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de junho de 2001.
SEV ;
PREFEITO MUN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
h) aprovar critérios para celebração de contratos ou
convêmos entre o setor público e as atividades privadas
que prestam serviços de assistência social no âmbito
municipal;
1) elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
5) zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente por maioria absoluta de seus
membros, a conferência Municipal de Assistência
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
assistência social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
1) acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
m)aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais.
k
Na
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a
seguinte composição:
I-DO GOVERNO MUNICIPAL
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde,
Saneamento e Meto Ambiente;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Ação
Comunitária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura:
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças.
II —- DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
a) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
b) 01 representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária de São Francisco.
HI— DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA
a) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
Subseção de São Francisco — MG;
IV-DOS USUÁRIOS
a) 01 representante do Conselho Municipal de Entidades e
Associações Comunitárias (COMENAC)
b) 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais
4 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo
das mesmas categorias.
$ 2º - Somente será admitida a participação no Conselho de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades
representadas, no prazo de 10 (dez) dias no máximo.
Parágrafo Único — Os representantes de Governo Municipal
serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 6º - A escolha dos membros da área não
governamental será realizada em foro próprio de cada entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - A atividade dos membros do Conselho reger-se-á
pelas disposições seguintes:
a) o exercício da função de conselheiro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado;
b) os Conselheiros serão automaticamente excluídos do
conselho e substituídos pelos respectivos suplentes em
caso de falta injustificada a três reuniões consecutivas e
cinco reuniões intercaladas:
c) o Conselho poderá ser excluído se faltar com o decoro
em sua atuação no Conselho por deliberação favorável
de pelo menos 2/3 da totalidade dos membros;
d) os membros do Conselho poderá ser substituídos
mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
e) cada membro do conselho terá direito a um único voto
na sessão plenária, sendo proibido o voto por
procuração;
f) o Conselho suplente terá direito a participar de todas as
reuniões, mas somente votará na ausência do titular;
g) as decisões do Conselho serão comunicadas em forma
de resoluções;
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social
elegerá entre seus membros uma coordenação com a seguinte denominação:
a) Presidente:
b) Vice-Presidente:
c) Secretário:
Art. 9º - O mandato da coordenação será de um ano, sendo
permitido tão somente uma recondução.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art 10 — O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento
próprio e obedecendo as seguintes normas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a) plenário como órgão de deliberação máxima;
b) as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos membros;
c) as reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria dos
membros presentes.
Art. 11 — Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas
de ampla divulgação, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência.
Parágrafo Único — As resoluções do Conselho, bem como os temas
tratados em plenário da diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art 12 — O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de
Assistência Social prestará todo o apoio administrativo ao pleno funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IM
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 — O Conselho elaborará seu regimento interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Art 14 — No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a
instalação do Conselho será realizada juntamente com o Poder Executivo Municipal, em
caráter extraordinário, a 1º conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 15 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para promover as despesas com a
instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de junho de 2001.
SEVERINO GONÇALVESDA SILVA
PREFEITO MUNIC

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