| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1955 DE 21/12/2000 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM E AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR PARTE DA ÁREA RECEBIDA À COPASA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.999 DE 04 DE JULHO DE 2001 REVOGA A LEI 1.955, DE 21.12.000.AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS — FUCAM E AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR PARTE DA AREA RECEBIDA À COPASA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica revogada a Lei nº 1.955, de 21 de dezembro de 2000 em todos os seus termos. Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM negociação visando a aquisição de imóvel para a construção da estação de tratamento de esgoto da cidade de São Francisco, nas condições estipuladas nesta lei. Art.3º - Fica o Município de São Francisco autorizado a receber da Fundação Educacional Caio Martins — FUCAM, o imóvel correspondente àquele que foi objeto do Decreto nº 029, de 17 de julho de 2000, cuja utilidade pública foi decretada, acrescido do seu remanescente, em atendimento ao disposto no art. 37, do Decreto-Lei nº 3.365/41, tão somente a gleba de terras com 35,00ha, situada na Fazenda Brejo dos Angicos, nesta cidade de São Francisco, que limita ao norte com o Rio São Francisco, ao leste com terreno da AMAGIS e área do município destinada à construção do Matadouro Municipal, ao sul com a ITASA e a oeste com a própria Fundação, tudo conforme consta do registro feito no CRI da Comarca de São Francisco, sob nº 28.726, pág. 145 do tomo 2JRG de fls. 280, sob o nº 01, averbado à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS margem do nº 18.636, fls. 217, livro 30 e da matrícula 5830, pág. 280 do livro 2JRG, através de escritura pública. Art.4º - Fica o Município de São Francisco autorizado a pagar a título de indenização à Fundação Educacional Caio Martins — FUCAM, o valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) que será representado por obras de engenharia as quais deverão ser executadas pelo Município na área pertencente à mesma entidade, conforme projeto elaborado e planilha apresentada, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei, as quais deverão ser concluídas no prazo de até 240(duzentos e quarenta)dias, contados da assinatura da escritura pública. Art.5º - Fica o Município de São Francisco, autorizado a liberar em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, a área de 159,264m2, para que possa nela instalar a área de proteção da Estação de Tratamento Sanitário da cidade de São Francisco nos termos do Decreto 029/00, que será desmembrada da área objeto do art. 1º dessa Lei. Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.