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norma nº 1999/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaREVOGA A LEI Nº 1955 DE 21/12/2000 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM E AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR PARTE DA ÁREA RECEBIDA À COPASA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.999 DE 04 DE JULHO DE 2001
REVOGA A LEI 1.955, DE 21.12.000.AUTORIZA O
EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO COM A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS — FUCAM E AUTORIZA O
EXECUTIVO A LIBERAR PARTE DA AREA RECEBIDA À
COPASA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE SÃO
FRANCISCO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno
exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei nº 1.955, de 21 de
dezembro de 2000 em todos os seus termos.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar com a Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM
negociação visando a aquisição de imóvel para a construção da
estação de tratamento de esgoto da cidade de São Francisco, nas
condições estipuladas nesta lei.
Art.3º - Fica o Município de São Francisco autorizado
a receber da Fundação Educacional Caio Martins — FUCAM, o imóvel
correspondente àquele que foi objeto do Decreto nº 029, de 17 de
julho de 2000, cuja utilidade pública foi decretada, acrescido do seu
remanescente, em atendimento ao disposto no art. 37, do Decreto-Lei
nº 3.365/41, tão somente a gleba de terras com 35,00ha, situada na
Fazenda Brejo dos Angicos, nesta cidade de São Francisco, que limita
ao norte com o Rio São Francisco, ao leste com terreno da AMAGIS e
área do município destinada à construção do Matadouro Municipal, ao
sul com a ITASA e a oeste com a própria Fundação, tudo conforme
consta do registro feito no CRI da Comarca de São Francisco, sob nº
28.726, pág. 145 do tomo 2JRG de fls. 280, sob o nº 01, averbado à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
margem do nº 18.636, fls. 217, livro 30 e da matrícula 5830, pág. 280
do livro 2JRG, através de escritura pública.
Art.4º - Fica o Município de São Francisco autorizado
a pagar a título de indenização à Fundação Educacional Caio Martins
— FUCAM, o valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) que será
representado por obras de engenharia as quais deverão ser
executadas pelo Município na área pertencente à mesma entidade,
conforme projeto elaborado e planilha apresentada, que ficam fazendo
parte integrante da presente Lei, as quais deverão ser concluídas no
prazo de até 240(duzentos e quarenta)dias, contados da assinatura da
escritura pública.
Art.5º - Fica o Município de São Francisco, autorizado
a liberar em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA, a área de 159,264m2, para que possa nela instalar a área
de proteção da Estação de Tratamento Sanitário da cidade de São
Francisco nos termos do Decreto 029/00, que será desmembrada da
área objeto do art. 1º dessa Lei.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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