| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2001 |
| Date | 2001-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.000, DE 25 DE JULHO DE 2001. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURUANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui normas para a codificação dos programas, projetos e atividades do Município, a serem implantadas a partir do ano de 2.002. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: | — função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público: Ii — subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público: HI — programa, instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI — operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta produto, e não geral contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações do governo serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. $ 2º - No caso da função “Encargos Especiais”, os programas corresponderão a um código vazio, do tipo “00”. Art. 3º - Ficam aprovados para o Município de São Francisco os programas mencionados no ANEXO 1 que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º - As metas e os objetivos do plano plurianual para o quadriênio 2002/2005 serão indicados pelos programas aprovados por esta Lei $ 1º - As prioridades e as metas de cada exercício serão identificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias com os programas mencionados no plano Plurianual. $ 2º - O projeto de lei orçamentária anual somente será aprovado se os programas nele sugeridos forem compatíveis com os programas definidos no Plano Plurianual. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 25 de julho de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I PROGRMAS PARA O GOVERNO DO MUNICÍPIO PROGRAMAS COD. NOMENCLATURA SUBFUNÇÃO TÍPICA 01 Revisão da Lei Orgânica 01.031 02 Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal 01.031 03 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 01.031 04 Organização da Ação Fiscalizadora 01.032 os Fiscalização Orçamentária 01.032 06 | Fiscalização Financeira e Patrimonial 01.032 07 Fiscalização de Licitações e Contratos 01.032 08 Manutenção de Procuradoria Jurídica 03.091 09 | Contratação de Serviços Jurídicos Especializados 03.092 10 Formação de Equipe Técnica de Orçamento 04.121 H Conselho de Política de Administração 04.122 12 | Arrecadação e controle de Tributos 04.123 13 Execução Orçamentária 04.124 I4 | Execução Financeira 04.124 15 | Execução Patrimonial 04.124 16 — Fiscalização Tributária 04.125 17 | Fiscalização Sanitária 04.125 18 | Fiscalização de Obras e Serviços Públicos 04.125 19 Controle Urbano 04.127 20 Assistência à Zona Rural 04.127 21 Plano de Capacitação de Pessoal 04.128 22 Vigilância Municipal 06.181 23 Vacinação 08.241 24 Auxílio a Asilos 08.241 os Auxílio a Doentes Físicos e Visuais 08.242 26 Auxílio a Creches 08.243 27 Vocação e Profissão 08.243 28 — Hortas e Programas Comunitários 08.244 29 Avaliação Atuarial e Legislação Própria 09.121 30 Manutenção das Atividades da previdência 09.122 31 Contribuições para o RGPS 09.271 32 Previdência Social aos Servidores Ativos 09.272 33 Previdência Social aos Servidores Inativos e Pensionistas 09.272 34 Convênio com o SUS 10.302 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 35 Postos de Saúde 10.302 36 Distribuição de Medicamentos 10.303 37 | Fiscalização Sanitária 10.304 38 — Vacinação e Erradicação de Focos 10.305 39 — Assistência à Família Carente 10.306 40 | Agenciamento de Empregos 11.333 41 Plano de Valorização do Magistério 12.361 42 Plano de Capacitação de Professores 12.361 43 Merenda Escolar 12.361 44 — Transporte Escolar 12.361 45 Educação Física e Mental 12361 46 Auxílio Financeiro a Estudante 12.362 47. Profissionalização 12.363 48 — Pré-Escolar 12.365 49 Esporte e Lazer 12.366 50 | Ensino Supletivo 12.366 51 Tombamentos 13.391 E Conservação 13391 53 Divulgação da Arte Local 13392 54 Incentivo à Arte e a Cultura 13.392 3 Plano Diretor 15.451 56 Código de Obras 15.451 57 | Plano de Uso e Ocupação do Solo 15.451 58 Edificações Públicas 15.452 59 Eletrificação Urbana 15.452 60 Obras Públicas 15.452 61 Pavimentação 15.452 62 Cemitérios e Velórios 15.452 63 Distribuição de Água 15.452 64 | Preservação do Meio Ambiente 15.452 65 Eletrificação Rural 16.481] 66 — Casas Populares 16.482 67 Esgoto Sanitário 17:512 68 | Esgoto Pluvial 17512 69 Instalação Sanitária Populares 17512 70 | Limpeza Pública 17.512 na Coleta e Tratamento de Lixo 17.512 72 | Preservação do Meio Ambiente 18.541 73 | Fundo de Desenvolvimento Agrícola 20.601 74 | Agropecuária 20.605 75 Central de Abastecimento 20.605 76 | Plano de Incentivo à Industria 22.661 77 |. Controle de Extração de Minério 22.663 78 Atrações Turísticas 23.695 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 79 Telefonia Celular 24.722 80 Sinais de Televisão 24.722 81 Estradas Vicinais 26.782 82 Quadras Esportivas 27.812 83 Incentivo a Desportistas 27.812 84 Clubes Recreativos 27.813 85 Parcelamento da Dívida 28.841 86 Controle da Divida Interna 28.843 87 | Convênio Intramunicipal 28.845 88 PASEP 28.846 Os Programas poderão ser utilizados tanto na classificação típica como atípica, de conformidade com a necessidade do momento. Os projetos e as atividades serão definidos pelo orçamentista. São Francisco, 25 de julho de 2001. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL