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norma nº 2000/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 2001
Date 2001-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.000, DE 25 DE JULHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA A
ELABORAÇÃO DO PLANO PLURUANUAL E DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui normas para a codificação dos
programas, projetos e atividades do Município, a serem implantadas a partir
do ano de 2.002.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — função, o maior nível de agregação das diversas áreas
de despesas que competem ao setor público:
Ii — subfunção, uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público:
HI — programa, instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV — projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V — atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
VI — operações especiais, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta produto, e não
geral contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações do
governo serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas,
projetos, atividades e operações especiais.
$ 2º - No caso da função “Encargos Especiais”, os
programas corresponderão a um código vazio, do tipo “00”.
Art. 3º - Ficam aprovados para o Município de São
Francisco os programas mencionados no ANEXO 1 que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 4º - As metas e os objetivos do plano plurianual para o
quadriênio 2002/2005 serão indicados pelos programas aprovados por esta Lei
$ 1º - As prioridades e as metas de cada exercício serão
identificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias com os programas
mencionados no plano Plurianual.
$ 2º - O projeto de lei orçamentária anual somente será
aprovado se os programas nele sugeridos forem compatíveis com os
programas definidos no Plano Plurianual.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 25 de julho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PROGRMAS PARA O GOVERNO DO MUNICÍPIO
PROGRAMAS
COD. NOMENCLATURA SUBFUNÇÃO
TÍPICA
01 Revisão da Lei Orgânica 01.031
02 Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal 01.031
03 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 01.031
04 Organização da Ação Fiscalizadora 01.032
os Fiscalização Orçamentária 01.032
06 | Fiscalização Financeira e Patrimonial 01.032
07 Fiscalização de Licitações e Contratos 01.032
08 Manutenção de Procuradoria Jurídica 03.091
09 | Contratação de Serviços Jurídicos Especializados 03.092
10 Formação de Equipe Técnica de Orçamento 04.121
H Conselho de Política de Administração 04.122
12 | Arrecadação e controle de Tributos 04.123
13 Execução Orçamentária 04.124
I4 | Execução Financeira 04.124
15 | Execução Patrimonial 04.124
16 — Fiscalização Tributária 04.125
17 | Fiscalização Sanitária 04.125
18 | Fiscalização de Obras e Serviços Públicos 04.125
19 Controle Urbano 04.127
20 Assistência à Zona Rural 04.127
21 Plano de Capacitação de Pessoal 04.128
22 Vigilância Municipal 06.181
23 Vacinação 08.241
24 Auxílio a Asilos 08.241
os Auxílio a Doentes Físicos e Visuais 08.242
26 Auxílio a Creches 08.243
27 Vocação e Profissão 08.243
28 — Hortas e Programas Comunitários 08.244
29 Avaliação Atuarial e Legislação Própria 09.121
30 Manutenção das Atividades da previdência 09.122
31 Contribuições para o RGPS 09.271
32 Previdência Social aos Servidores Ativos 09.272
33 Previdência Social aos Servidores Inativos e Pensionistas 09.272
34 Convênio com o SUS 10.302
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CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
35 Postos de Saúde 10.302
36 Distribuição de Medicamentos 10.303
37 | Fiscalização Sanitária 10.304
38 — Vacinação e Erradicação de Focos 10.305
39 — Assistência à Família Carente 10.306
40 | Agenciamento de Empregos 11.333
41 Plano de Valorização do Magistério 12.361
42 Plano de Capacitação de Professores 12.361
43 Merenda Escolar 12.361
44 — Transporte Escolar 12.361
45 Educação Física e Mental 12361
46 Auxílio Financeiro a Estudante 12.362
47. Profissionalização 12.363
48 — Pré-Escolar 12.365
49 Esporte e Lazer 12.366
50 | Ensino Supletivo 12.366
51 Tombamentos 13.391
E Conservação 13391
53 Divulgação da Arte Local 13392
54 Incentivo à Arte e a Cultura 13.392
3 Plano Diretor 15.451
56 Código de Obras 15.451
57 | Plano de Uso e Ocupação do Solo 15.451
58 Edificações Públicas 15.452
59 Eletrificação Urbana 15.452
60 Obras Públicas 15.452
61 Pavimentação 15.452
62 Cemitérios e Velórios 15.452
63 Distribuição de Água 15.452
64 | Preservação do Meio Ambiente 15.452
65 Eletrificação Rural 16.481]
66 — Casas Populares 16.482
67 Esgoto Sanitário 17:512
68 | Esgoto Pluvial 17512
69 Instalação Sanitária Populares 17512
70 | Limpeza Pública 17.512
na Coleta e Tratamento de Lixo 17.512
72 | Preservação do Meio Ambiente 18.541
73 | Fundo de Desenvolvimento Agrícola 20.601
74 | Agropecuária 20.605
75 Central de Abastecimento 20.605
76 | Plano de Incentivo à Industria 22.661
77 |. Controle de Extração de Minério 22.663
78 Atrações Turísticas 23.695
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CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
79 Telefonia Celular 24.722
80 Sinais de Televisão 24.722
81 Estradas Vicinais 26.782
82 Quadras Esportivas 27.812
83 Incentivo a Desportistas 27.812
84 Clubes Recreativos 27.813
85 Parcelamento da Dívida 28.841
86 Controle da Divida Interna 28.843
87 | Convênio Intramunicipal 28.845
88 PASEP 28.846
Os Programas poderão ser utilizados tanto na classificação
típica como atípica, de conformidade com a necessidade do momento. Os
projetos e as atividades serão definidos pelo orçamentista.
São Francisco, 25 de julho de 2001.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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