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norma nº 2001/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2001
Date 2001-08-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 1971 DE 30/03/01 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.001, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.971, DE 30.03.01 E
CRIA o CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 1.971, de 30 de
março de 2001 em todos os seus termos.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter deliberativo e de funcionamento
permanente.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural compete:
a) promover o entrosamento entre as atividades
desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e
entidades públicas e privadas voltadas para o
desenvolvimento rural do Município.
b) Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
— PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua
viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das
ações propostas em relação às demandas formuladas
pelos agricultores e recomendando a sua execução.
c) Exercer a vigilância sobre a execução das ações
previstas no PMDR.
d) Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no Município,
ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para a geração de emprego e renda no
meio rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo
Municipal no que concerne à produção, à preservação
do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à
organização dos agricultores c à regularidade do
abastecimento alimentar do município.
f) Assegurar a participação efetiva dos segmentos
promotores e beneficiários das atividades
agropecuárias desenvolvidas no Município.
g) Promover articulações e compatibilidades entre as
políticas municipais e as políticas estaduais e federais
voltadas para o desenvolvimento rural.
h) Acompanhar c avaliar a execução do PMDR.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
será composto de:
| — Um representante do Executivo:
2 — Um representante da Secretaria Municipal da Produção,
Comércio e Turismo;
3 — Um representante da Secretaria de Ação Comunitária;
4 — Dois representantes da Câmara Municipal;
5 — Um representante do sindicato dos Trabalhadores
Rurais;
6 — Um representante da EMATER-MG:
7 — Um representante do CODEMA
8 — Um representante do IMA;
9 — Um representante do IEF;
10 — Sete representantes dos Produtores Rurais (agricultura
familiar);
11 — Um representante do COMENAC:
12 — Um representante da Associação Comercial;
13 — Um representante do Sindicato Rural.
S 1º - Cada membro do CMDR terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimentos ou ausência.
$ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos públicos
serão indicados pelos seus respectivos chefes e os demais serão indicados
pelos respectivos órgãos ou entidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º - Na primeira composição do CMDR, os conselheiros
especificados nos Incisos de 1 a 13, deste Artigo, serão empossados pelo
Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção
desta Lei.
$ 4º - O mandato do membro do CMDR será de (2) dois
anos, permitida a sua recondução.
$ 5º - No prazo de 30 (trinta) dias antes do término do
mandato dos membros do CMDR, os Conselheiros e seus respectivos
suplentes deverão ser indicados e empossados para os novos mandatos.
Art. 5º - A função dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será considerada múnus publicum e como tal será
exercida sem remuneração.
Art. 6º - As sessões do Conselho serão públicos.
Art. 7º - Os atos do Conselho tornar-se-ão públicos através
dos meios usuais e disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
terá uma Presidência, eleita pelos conselheiros, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente:
c) Secretário.
Parágrafo Único — As competências da Presidência do
CMDBR serão disciplinadas no Regimento Interno.
Art. 9º - O CMDR elaborará o seu regimento interno, para
regular o seu funcionamento.
Art. 10 — O CMDR terá Unidade Orçamentária, com
orçamento próprio, inserido no Orçamento do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - O Presidente do CMDR será Ordenador de Despesas
para tão somente executar o orçamento do Conselho.
8 2º - O empenho dos recursos se fará com autorização do
Conselho.
$3º- O Presidente do CMDR prestará contas, anualmente,
ao próprio conselho e à Câmara de Vereadores sem prejuízo do atendimento
às disposições legais pertinentes.
Art. 11 — No prazo de 30 (trinta) dias após a sanção da
presente Lei, os conselheiros mencionados no art. 4º, sob a coordenação da
EMATER, deverão:
a) reunir-se para promover a eleição a nível rural para
indicação dos representantes dos produtores de
agricultura familiar, que deverão enquadrar-se na
classificação do PRONAF (Declaração de Aptidão).
b) O conselho, deverá reunir-se logo após a composição de
todo o conselho e promover a eleição do Presidente, do
Vice-Presidente e Secretário.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Francisco, 23 de agosto de 2001.

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