| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2001 |
| Date | 2001-08-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 1971 DE 30/03/01 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.001, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.971, DE 30.03.01 E CRIA o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 1.971, de 30 de março de 2001 em todos os seus termos. Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter deliberativo e de funcionamento permanente. Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural compete: a) promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município. b) Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural — PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução. c) Exercer a vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDR. d) Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores c à regularidade do abastecimento alimentar do município. f) Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município. g) Promover articulações e compatibilidades entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural. h) Acompanhar c avaliar a execução do PMDR. Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto de: | — Um representante do Executivo: 2 — Um representante da Secretaria Municipal da Produção, Comércio e Turismo; 3 — Um representante da Secretaria de Ação Comunitária; 4 — Dois representantes da Câmara Municipal; 5 — Um representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais; 6 — Um representante da EMATER-MG: 7 — Um representante do CODEMA 8 — Um representante do IMA; 9 — Um representante do IEF; 10 — Sete representantes dos Produtores Rurais (agricultura familiar); 11 — Um representante do COMENAC: 12 — Um representante da Associação Comercial; 13 — Um representante do Sindicato Rural. S 1º - Cada membro do CMDR terá um suplente que o substituirá em caso de impedimentos ou ausência. $ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos públicos serão indicados pelos seus respectivos chefes e os demais serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS $ 3º - Na primeira composição do CMDR, os conselheiros especificados nos Incisos de 1 a 13, deste Artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei. $ 4º - O mandato do membro do CMDR será de (2) dois anos, permitida a sua recondução. $ 5º - No prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos membros do CMDR, os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados e empossados para os novos mandatos. Art. 5º - A função dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será considerada múnus publicum e como tal será exercida sem remuneração. Art. 6º - As sessões do Conselho serão públicos. Art. 7º - Os atos do Conselho tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos. Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma Presidência, eleita pelos conselheiros, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente: c) Secretário. Parágrafo Único — As competências da Presidência do CMDBR serão disciplinadas no Regimento Interno. Art. 9º - O CMDR elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 10 — O CMDR terá Unidade Orçamentária, com orçamento próprio, inserido no Orçamento do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º - O Presidente do CMDR será Ordenador de Despesas para tão somente executar o orçamento do Conselho. 8 2º - O empenho dos recursos se fará com autorização do Conselho. $3º- O Presidente do CMDR prestará contas, anualmente, ao próprio conselho e à Câmara de Vereadores sem prejuízo do atendimento às disposições legais pertinentes. Art. 11 — No prazo de 30 (trinta) dias após a sanção da presente Lei, os conselheiros mencionados no art. 4º, sob a coordenação da EMATER, deverão: a) reunir-se para promover a eleição a nível rural para indicação dos representantes dos produtores de agricultura familiar, que deverão enquadrar-se na classificação do PRONAF (Declaração de Aptidão). b) O conselho, deverá reunir-se logo após a composição de todo o conselho e promover a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Francisco, 23 de agosto de 2001.