| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2001 |
| Date | 2001-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.002, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA GO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas normas da Lei Federal Complemen- tar nº 101, de 04 de maio de 2000, e legislação complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município de São Francisco, relativo ao exercício financeiro de 2002, que compreendem: I- As prioridades e as metas da Administração Municipal; H - A organização e a estrutura dos orçamentos, HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações; IV - As ações dos Poderes Legislativo e Executivo; V- As disposições relativas a divida publica municipal. CAPITULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. Art. 2º - Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem prio- rizadas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2002, em consonância com o Pla- no Plurianual, Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e legislação complemen- tar, Políticas Institucionais: - Modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arre- cadação tributária da Prefeitura Municipal. - Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal. - Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvi- mento gerencial do servidor público: - Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas. - Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa. - Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. - Implantação do sistema do controle interno atuando preventivamente na detecção de irre- gularidade e como instrumento de gestão. - Políticas Educacionais. - Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a qualidade do ensino Municipal. - Estimular a crradicação do analfabetismo. - Distribuição de material e merenda escolar. - Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. - Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualida- de do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir o índice de analfabetismo, repetência e evasão. - Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a Emenda Constitucional nº 14/96 a LDB. - Definição e implantação da política de Educação Infantil em consonância com as exi- gências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças. - Políticas Ambientais. - Política de saúde. - Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenham maior produti- vidade e melhoria nos serviços prestados. - Equipamentos dos serviços de saúde. - Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de internação, bem como apoiar a assistência médica à família, prestada por agentes comunitá- rios de saúde. - Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos po- pulacionais mais carentes. - Política de infra-estrutura com convênios e parcerias. - Política de Desenvolvimento Urbano e Social. - Viabilização dos investimentos necessários as diretrizes da política municipal de habita- ção. - Elaboração da política de saneamento, definida diretrizes que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico. - Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos residuos como matéria-prima 20 setor produtivo e ao meio ambiente de forma esta- bilizada e segura. - Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor qua- lidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão. - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social. - Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. CAPITULO E! DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 3º - O projeto de lei orçamentária que o Executivo encaminhará a Câmara Municipal Será constituído de: I- Orçamento Fiscal, compreendendo: - O drçamento da administração direta; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - Os orçamentos dos fundos; - Os orçamentos das fundações. Ti - Conteúdo e forma que se trata o art. 22, incisos 1, II, e Il], da Lei Federal nº 4.320/64; WI - Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 14/96; IV - Demonstrativo dos dispêndios com pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal: I - dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2002, no âmbito do poder Executivo, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual, N - gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2002. CAPITULO HI DAS DIRETRIZES CERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. Sº - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, c a Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel especificando os gmpos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados: - indicando cada categoria; - a unidade orçamentária; - a modalidade de aplicação; - a fonte de recursos é o identificador de uso pessoal e encargos sociais; - juros e encargos da divida; - Outras despesas correntes; - Investimentos; - Inversões financeiras. Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e cons- tarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os pro- gramas de governo na forma dos anexos propostos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os poderes, Orgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, tanto da administração direta quanto da indireta, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua ela- boração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 9º - Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, observarão as nor- mas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes. $ 1º - Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação inflacionaria. 8 2º - A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de a- cordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2001, e far-se-á consoante as exigên- cias da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e normas complementares. Art. 10 - As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores as despesas de capi- tal. Art. 11 - Na estimativa das receitas próprias, serão considerados: 1- projetos de lei sobre matéria tributária e tributado-administrativa que objetivem alterar a le- gislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais: H- Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e taxas; HI - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte. Parágrafo Único - A estimativa da receita de transferência terá como base informações de ór- gãos externos. Art. 12 - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender: I- ao pagamento da divida municipal e seus serviços; H - ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art. 100 e parágra- fos da constituição Federal; HI - ao pagamento de pessoal e encargos sociais; IV - a manutenção e desenvolvimento do ensino; V- a manutenção dos programas de saúde; VI - ao fomento a agropecuária; VII - aos recursos para a manutenção da atividade administrativa operacional; VI - a contrapartida de programa pactuados em convênio. Parágrafo Unico - Os recursos constantes dos incisos 1, IH, HI e VII terão prioridade sobre qualquer outro. Art. 13 - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: I- dos tributos e taxas de sua competência; H - as atividades econômicas, que por conveniência, possam vir a ser executadas pelo munici- pio; HI - de transferência, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados com enti- dades governamentais e privadas; IV - de empréstimo ou financiamento com prazo superior ao exercicio e vinculados a obras e serviços públicos; V - de empréstimo por antecipação de receita orçamentária; VI - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal. Art. 14 - Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas destinadas à aqui- sição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus com- promissos de natureza social e financeira levando-se em conta: I-a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2002; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas; HI - a receita de serviços quando este for remunerado; IV - a projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos; V - a importância das obras para a população; VI - o patrimônio do municipio, suas dividas e encargos. Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos: Art. 16 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2600. Parágrafo Único - A lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender as des- pesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do servidor municipal. Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo 30 (trin- ta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida, e a respectiva memória de cálculo. Art. 18 - A proposta da Câmara Municipal será apresentada à Prefeitura 30 (trinta) dias depois do recebimento das estimativas mencionadas no artigo anterior. $ 1º - As despesas com pessoal e total da Câmara Municipal obedecerão ao disposto na Consti- tuição Federal e na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. $ 2º - As despesas da Câmara Municipal, estimadas em 8% (oito por cento) das receitas esti- madas nos quadros mencionados no art.17 serão classificadas até o item. Art. 19 - Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a: 1 - dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores, e não conclu- ídas; li - dotações com recursos vinculados; HH - alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta; IV - conceder dotação para o inicio de obra cujo projeto não esteja aprovado pelo órgão com- petente; V - conceder dotação para instalação no funcionamento de serviços que não esteja anterior- mente criado. Art. 20 - Os recursos que em decorrência de veto emenda ou rejeição do projeto de lei orça- mentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante Crédito Especiais ou Suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa. Art. 21 - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exerci- cio financeiro de 2002, será observado o seguinte: I- os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos: Hi - os novos projetos serão programados se comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas; 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS HI - as contidas no plano plurianual acrescidas daquelas previstas, e não cumpridas no orça- mento do município para 2001. Art. 22 - A despesa total com pessoal obedecerá ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. CAPITULO Iv DAS AÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Art. 23 - Se a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício financeiro de 2001, sua programação até sua sanção, poderá ser executada até o limite de 1/12 ( um doze avos) do total de cada dotação, por bimestre. Art. 24 - Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a Prefeitura enviará, bimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao bimestre, a Câmara Municipal, o ba- lancete financeiro da receita e da despesa do bimestre. Parágrafo Único — O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Executivo Municipal, para consolidação das contas do município, até o término da 1º (primeira) quinzena do mês subse- quente ao da execução, o balancete da execução orçamentária de cada mês, contendo informações de ingressos de recursos e sua aplicação, bem como as informações patrimoniais e financeiras da- quele mês. Art. 25 - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. Art. 26 - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou be- nefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da renuncia de receita correspondentes e/ou as despesas programadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida. Art. 27 - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho a estimativa da receita e a fixação da despesa para O próximo exerci- cio. Parágrafo Unico - Não se incluem na proibição a autorização para abertura de Créditos Su- plementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 28 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observa- das pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos Especiais de administração indi- reta: 1 - abrir créditos suplementares ao orçamento de 2002, até o limite de 05% (cinco por cen- to) do total da receita orçada, utilizando para isso: a) o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício; b) anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2002 até o limite de 05% (cinco por cento) da receita orçada, com exceção daquelas previstas para pagamento da diívi- da municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuados em convênio, como recur- sos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais; c) o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior. II - realizar Operações de Crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de 01% (um por cento) do total da receita estimada para o exercício de 2002. 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29 - Os projetos de lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual, 8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a Créditos Adicionais exposições de moti- vos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consegiências dos cancelamentos de do- tações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. $ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. 8 3º - Nos casos de abertura de créditos a conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 30 - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenção social, a serem executados por entidades de direito priva- do, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado pa- drão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham uma das seguin- tes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência so- cial, saúde, educação e cultura; H - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores. S 1º - para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício financeiro de 2001, por autoridade local, e comprovante do mandato de sua diretoria, “ad referendum” da Câmara Municipal de São Francisco. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 31 - As transferências de recursos do Município a qualquer título, consignadas na lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribui- ções, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 32 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de progra- mação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identifi- cando o elemento da despesa. Art. 33 - Integram a presente Lei, anexos de Metas fiscais e de Riscos Fiscais, de conformi- dade com o art. 4º, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal constando os seguintes de- monstrativos: a) metas anuais em valores correntes e constantes (receitas, despesas, resultado pri- mário e nominal e montante da dívida pública); b) avaliação do cumprimento das metas do ano anterior; c) metas anuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercícios; d) evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios, com destaque para a origem € aplicação dos recursos com alienação de ativos; e) avaliação da situação financeira e atuarial do regime ou fundo previdenciário; 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS E) estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; g) avaliação dos passivos contingentes e outros riscos e medidas preventivas e corre- tivas. Art. 34 — Ao final de cada bimestre, será avaliada a realização de arrecadação da receita, caso esta não seja suficiente para comportar o cumprimento das metas previstas, serão tomadas medicas necessárias e urgentes para a limitação de empenhos, para que se promova o equilíbrio da receita e despesa municipal. Art. 35 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, 1! da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contra- tações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso EX do art. 37 da constituição Federal, observando o disposto no art. 71 da lei Complementar nº 101/2000. Art. 36 — Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Francisco — MG, 23 de agosto de 2001. SE A PREFEITO MUNICIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO , CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PAPA LLDLA DADA ERELE ERES RES ELEL EA MAMA DA DADE DST GDS E SAS NAS ALLA DELLA DEAD DDD USD METAS FISCAIS i QUADRO A AVALIAÇÃO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES RECEITAS 16 FOR FONTES 12.243.717, D. 586.478, 89; 270.026. E 16.034,30 [0.524.205,41 575.343,00! 260.652,57 25.096,29 9.763.028,99 539.425,32 RECEITAS CORRENTES E 100.00.00 | Receita Tributária É 1200.00.00 | Receita de Contribuições $ 1300.00.00 | Receita Patrimonial 1 000. 09.09 í Receita Industrial í H 1600. 00. 00 | Receita de Serviços 152.184,15 28205394 É 1700.00.00 01 Transferências Correntes 941101971 11.093.552 27h | Outras Receitas Correntes | S. 612. 87 99.827,43 149.420,044 $ RECEITAS DE CAPI TAL 1.132.380,18 738.731,74 Alietação de Bens Amortização de Empréstimos É 2400. 00. 00 | Transferências de Capital 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital TOTAL GERAL! E i Especificação E DESPESAS CORRENTES 7.293.282,00 316.897,45 362.359,53 815.482,73 376.372,21 9.320.400,42 EE ; 3100. 00 | Despesas de Custeio 5.360.428,56 7.122.595,73 A 3200.00 | Transferências Correntes 1.932.853,44 2.197.804,69 2.413.461 2! É 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.466.940,37 2.291.118,64 2.460.254,44 ! 4 410000 | Investimentos 2.333.242,97 2.028.983,46 2.153.564,75 $ 420000 | Inversões Financeiras 10.683,00 8.874,83 RAR ; 4300.00 | Transferências de Capital 123.014,40 253.260,35 297.917, 77“ | 4 4500.00 E de Execução Especial e 4 900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA í í TOTAL GERAL 9.760.222,374 11.611.519,06| 13.656.736, 1954 RES! SULT; TADO NOMINAL (A — B) SEARA R AT 0 1.135. 186, 80 348.581,91. cntecmcimo 1.005.738, 5.738,82! npcpoR cer norerrecrarsrs CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rei nin ini riiperiei ni pinidsininrin rir ini oiço nintendo iii iria ei irá METAS FISCAIS UADRO B ESTIMATIVAS PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES : RECEITAS POR FONTES “Especificação 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 13.915.000,00 16.823.560,00 20.436.250,00 1100.00.00 | Receita Tributária 1.270.500,00! 1.537.305,00 952.875.00% É 1200.00.00 | Receita de Contribuições 363.000,00 439.230,00 272.250,00% 1300.00.00 | Receita Patrimonial 108.900,00 131.769.00 81.675.004 é 1400.00.00 | Receita Agropecuária Ena / É 1500.00.00 | Receita Industrial ! 1600.00.00 | Receita de Serviços 193.600,00 234.256.00 145.200,00% É 1700.00.00 | Transferências Correntes 10.500.000,00| 13.900.000.00| — 7.875.000,00% £ 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes 1.479.000,00! 58100000) 1.109.250,00 2009.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 4.766.800,00] 5.768.554,00 | 3.575.100,00$ 4 2100.0000 | Operações de Crédito | 1.630.000,00] 2.392.300,00 1.222.500,007 é 2200.00.00 | Alienação de Bens 580.800,00 | 702.768,00 435.600,00 é 2300.00.00 | Amortização de Empréstimos [ É é 2400.00.00 | Transferências de Capital 2.556.000,00| 2.673.486,00 1.917.000,00 7 ea E a 4 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital ; ; “TOTAL GERAL E 18.681.800,00| 22.597.114,00, 14.011.350,00/ DESPESA PREVIST, po 2001 Ra 3000.00 | DESPESAS CORRENTES 13.915.000,00 10.436.250,0 : 3100.00 | Despesas de Custeio 1.054.600,00 8.290.950,00 3200.00 | Transferências Correntes 2.860.400,00] 344749400] 2145300,00 é DESPESAS DE CAPITAL 4.766.800,00 5.768.554,00 3.575.100,00% É 410000 | Investimentos 4.560.800,00 3.420.600.004 $ 4200.00 | Inversões Financeiras í É 4300.00 | Transferências de Capital 206.000,00 TSES0ODO, 4 450000 | Regime de Execução Especial = 4 9000.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA dade de dada dA dad q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PALADAR CE LELE DELES DA LD LD LSDDDLL SDL PRLA SEDES DADAS DIRIA ALLLELDDE DL DA CELTAS ASA ob METAS FISCAIS | QUADRO € ; é Código “Especificação : E 4 ERR E E a Previsão É / É 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 11.508.000,00 í $ 1100.00.00 | Receita Tributária 1.050.000,00 é , 1200.00.00 | Receita de Contribuições 300.000,00 É 1300.00.00 | Receita Patrimonial 90.000,00 4 1400.00.00 | Receita Agropecuária é 1500.00.00 | Receita Industrial É 1600.00.00 Receita de Serviços 160.000,00] 128.205,39] (31794,61)| (25) 4 £ 1700.00.00 | Transferências Correntes 9.503.000,00 11.093.552,27| 159055227] 14 & £ 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes 397.000,00 (247579961 (166) $ É 2000.00.00 [RECEITAS DE CAPITAL 3.940.000,00 407.286,94 | (3.532.719,06) | (867) í 4 2100.00.00 | Operações de Crédito 3.000.000,00 (3.000.000,00) | = 4 2200.00.00 Alienação de Bens 489.000,00 108.164,23] (371835,10| 043) 4 4 2300.00.00 Amortização de Empréstimos / é 2400.00.00 | Transferências do Capital [460.000,00 299.116,71 (160.883,29)] (54) 4 | 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | | l í TOTAL GERAL | 15.440.000,00| 12.650.998,13 | (2789001,87)| (QH | : Cam É do FR DESPESA REALIZ; -2000 É liso specificação Ens E RES É 300000 | DESPESAS CORRENTES 10.253.000,00 | 11.196.482,51 943.482,51 é 3100.00 | Despesas de Custeio 7.966.000,00] 8.783.020,89 817.020,89 b 4 3200.00 | Transferências Correntes 12287.000,00 2.413.461,62 12646162] 5 4 É 4000.0060 | DESPESAS DE CAPITAL 5.187.000,00] 2.460.254,44] (2.726..745,56)| (1) £ $ 410000 | Investimentos 4.926.000,00 153.564,75 | (4.772.435,25) ST ES 10.000,00 8.771,92 (1.228,08)| (14) ! 4300.00 | Transferências de Capital 251.000,00 MT] 46.917,77] 16 , 4 450000 | Regime de Execução Especial 4 É 900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | í $ TOTAL GERAL | 15.440. 000,00 | 13.656.736,95| (1.783.263,05) 13) ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS [TT METAS FISCAIS o EE QUADRO D / METAS E RESULTADOS FISCAIS DO MUNI cíPIO $ 12.650: 998, TT Ea E see ep mer +B —- DESPESA = “2ã0. a 13.656.736,95 | 18.681.800,007 fc RESULTADO NOMINAL -1.005.738,82 £D — RESULTADO PRIMÁRIO =). ae o E ape sicr asso de reçe ias e EE é pen FISCAIS PARA O MUNICÍPIO é t é g : $ ta — RECEITA TOTAL A.1 - Receita não Financeira A.2 - Receita Financeira — DESPESA TOTAL E 1 - Despesa não Financeira B.2 Despesa Financeira £C — RESULTADO NOMINAL (A - B) 4D - RESULTADO PRIMÁRIO IC-(A2-B.2)] ZE - DVI DÍVIDA PÚ PUBLICA 3.900.000,00 1.300.000,00! 2.925.000,00 ; rercanrso preteoR rare rec varr era 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SA-FGTS. íB-IPSEMG. ÍC-INSS. DÍVIDA FLUTUANTE A - Restos a Pagar — exercicio atual 4 B- Fundo de Previdência Municipal 1.288.970,17 ÉC- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 15.035,82 25.539,40 E D - Restos a Pagar — exercício anterior (1997) 527.212,79 ; ZE - Restos a Pagar — exercício anterior (1998) 1.926.748,15 145.862,69 $ Total da Divida Pública RELER BRINDE HOM DOLAR PL LELO DOLLAR REDE DEODORO MO DO REDE E READ E RO O A 0 e e Cereais rr gn am pn PROJEÇÃO E DOOt E 2002 F20OS 3.000.000,00 2.900. 2.620.000,00 * (DÍVIDA FLUTUANTE EE í A — Restos a pagar — Exercício atual AE = — Restos a pagar — Exercicios anteriores Fe Depósito EE : Ea $ Total da Dívida Pública ET EE DE 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS | AAA ANLLLL LELEO SAD DALHA LED BELAA AAA ELDES SAS LS LLLDL DL ELES SL SM PL DDD SRA SOR RA, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO — ouro + é SATIVO 4 Ativo Financeiro 826.779,79 ÍTotal do Ativo Permanente Ativo Permanente 5.136.518,16 357.698,89 6.318.592,58 4 Incorporações Autarquias STOTAL DO ATIVO 5.963.297,95 de 4 PASSIVO $ Passivo Financeiro 2.820.964,35 1.756.794,87 $ - Ê Passivo Permanente 1.444.808,68 3.372.415.61 é Incorpora: A 4.265.773,23 4TOTAL DO PASSIVO “Ativo Real Liquido 1.697.524,72 1.547.080,99