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norma nº 2002/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2001
Date 2001-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.002, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
PARA GO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercicio do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, nas
normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas normas da Lei Federal Complemen-
tar nº 101, de 04 de maio de 2000, e legislação complementar, as diretrizes orçamentárias para a
elaboração do orçamento do município de São Francisco, relativo ao exercício financeiro de 2002,
que compreendem:
I- As prioridades e as metas da Administração Municipal;
H - A organização e a estrutura dos orçamentos,
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As ações dos Poderes Legislativo e Executivo;
V- As disposições relativas a divida publica municipal.
CAPITULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem prio-
rizadas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2002, em consonância com o Pla-
no Plurianual, Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e legislação complemen-
tar, Políticas Institucionais:
- Modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arre-
cadação tributária da Prefeitura Municipal.
- Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do
custeio da Prefeitura Municipal.
- Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvi-
mento gerencial do servidor público:
- Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial
no processamento das receitas e despesas públicas.
- Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das
políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
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- Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa.
- Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
- Implantação do sistema do controle interno atuando preventivamente na detecção de irre-
gularidade e como instrumento de gestão.
- Políticas Educacionais.
- Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a
qualidade do ensino Municipal.
- Estimular a crradicação do analfabetismo.
- Distribuição de material e merenda escolar.
- Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
- Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualida-
de do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a escola e
diminuir o índice de analfabetismo, repetência e evasão.
- Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a Emenda
Constitucional nº 14/96 a LDB.
- Definição e implantação da política de Educação Infantil em consonância com as exi-
gências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida
como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
- Políticas Ambientais.
- Política de saúde.
- Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenham maior produti-
vidade e melhoria nos serviços prestados.
- Equipamentos dos serviços de saúde.
- Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial
e de internação, bem como apoiar a assistência médica à família, prestada por agentes comunitá-
rios de saúde.
- Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos po-
pulacionais mais carentes.
- Política de infra-estrutura com convênios e parcerias.
- Política de Desenvolvimento Urbano e Social.
- Viabilização dos investimentos necessários as diretrizes da política municipal de habita-
ção.
- Elaboração da política de saneamento, definida diretrizes que subsidiem a Administração
Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico.
- Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a
devolução dos residuos como matéria-prima 20 setor produtivo e ao meio ambiente de forma esta-
bilizada e segura.
- Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor qua-
lidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
- Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
- Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
CAPITULO E!
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária que o Executivo encaminhará a Câmara Municipal
Será constituído de:
I- Orçamento Fiscal, compreendendo:
- O drçamento da administração direta;
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- Os orçamentos dos fundos;
- Os orçamentos das fundações.
Ti - Conteúdo e forma que se trata o art. 22, incisos 1, II, e Il], da Lei Federal nº 4.320/64;
WI - Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 14/96;
IV - Demonstrativo dos dispêndios com pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal:
I - dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de
2002, no âmbito do poder Executivo, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no
Plano Plurianual,
N - gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de
2002.
CAPITULO HI
DAS DIRETRIZES CERAIS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. Sº - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002 será elaborada conforme as
diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, c a Lei Federal Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nivel especificando os gmpos de despesa, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminados:
- indicando cada categoria;
- a unidade orçamentária;
- a modalidade de aplicação;
- a fonte de recursos é o identificador de uso pessoal e encargos sociais;
- juros e encargos da divida;
- Outras despesas correntes;
- Investimentos;
- Inversões financeiras.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e cons-
tarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os pro-
gramas de governo na forma dos anexos propostos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 8º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a
todos os poderes, Orgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, tanto da administração direta quanto
da indireta, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua ela-
boração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 9º - Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, observarão as nor-
mas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
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preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
$ 1º - Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária anual não conterá
fator de correção decorrente de variação inflacionaria.
8 2º - A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de a-
cordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2001, e far-se-á consoante as exigên-
cias da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e normas complementares.
Art. 10 - As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores as despesas de capi-
tal.
Art. 11 - Na estimativa das receitas próprias, serão considerados:
1- projetos de lei sobre matéria tributária e tributado-administrativa que objetivem alterar a le-
gislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e
ajustamento a leis complementares federais, resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais:
H- Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e taxas;
HI - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte.
Parágrafo Único - A estimativa da receita de transferência terá como base informações de ór-
gãos externos.
Art. 12 - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender:
I- ao pagamento da divida municipal e seus serviços;
H - ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art. 100 e parágra-
fos da constituição Federal;
HI - ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV - a manutenção e desenvolvimento do ensino;
V- a manutenção dos programas de saúde;
VI - ao fomento a agropecuária;
VII - aos recursos para a manutenção da atividade administrativa operacional;
VI - a contrapartida de programa pactuados em convênio.
Parágrafo Unico - Os recursos constantes dos incisos 1, IH, HI e VII terão prioridade sobre
qualquer outro.
Art. 13 - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I- dos tributos e taxas de sua competência;
H - as atividades econômicas, que por conveniência, possam vir a ser executadas pelo munici-
pio;
HI - de transferência, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados com enti-
dades governamentais e privadas;
IV - de empréstimo ou financiamento com prazo superior ao exercicio e vinculados a obras e
serviços públicos;
V - de empréstimo por antecipação de receita orçamentária;
VI - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou
fundos de administração municipal.
Art. 14 - Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas destinadas à aqui-
sição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus com-
promissos de natureza social e financeira levando-se em conta:
I-a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2002;
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II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
HI - a receita de serviços quando este for remunerado;
IV - a projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com base no plano de
cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos
agentes políticos;
V - a importância das obras para a população;
VI - o patrimônio do municipio, suas dividas e encargos.
Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos:
Art. 16 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as
disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2600.
Parágrafo Único - A lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender as des-
pesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do servidor municipal.
Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo 30 (trin-
ta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida, e a
respectiva memória de cálculo.
Art. 18 - A proposta da Câmara Municipal será apresentada à Prefeitura 30 (trinta) dias depois
do recebimento das estimativas mencionadas no artigo anterior.
$ 1º - As despesas com pessoal e total da Câmara Municipal obedecerão ao disposto na Consti-
tuição Federal e na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 2º - As despesas da Câmara Municipal, estimadas em 8% (oito por cento) das receitas esti-
madas nos quadros mencionados no art.17 serão classificadas até o item.
Art. 19 - Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:
1 - dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores, e não conclu-
ídas;
li - dotações com recursos vinculados;
HH - alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada nesse ponto, a
inexatidão da proposta;
IV - conceder dotação para o inicio de obra cujo projeto não esteja aprovado pelo órgão com-
petente;
V - conceder dotação para instalação no funcionamento de serviços que não esteja anterior-
mente criado.
Art. 20 - Os recursos que em decorrência de veto emenda ou rejeição do projeto de lei orça-
mentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante Crédito Especiais ou Suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 21 - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exerci-
cio financeiro de 2002, será observado o seguinte:
I- os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos:
Hi - os novos projetos serão programados se comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou
paralisadas;
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HI - as contidas no plano plurianual acrescidas daquelas previstas, e não cumpridas no orça-
mento do município para 2001.
Art. 22 - A despesa total com pessoal obedecerá ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO Iv
DAS AÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
Art. 23 - Se a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício financeiro de
2001, sua programação até sua sanção, poderá ser executada até o limite de 1/12 ( um doze avos)
do total de cada dotação, por bimestre.
Art. 24 - Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a Prefeitura enviará,
bimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao bimestre, a Câmara Municipal, o ba-
lancete financeiro da receita e da despesa do bimestre.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Executivo Municipal,
para consolidação das contas do município, até o término da 1º (primeira) quinzena do mês subse-
quente ao da execução, o balancete da execução orçamentária de cada mês, contendo informações
de ingressos de recursos e sua aplicação, bem como as informações patrimoniais e financeiras da-
quele mês.
Art. 25 - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Art. 26 - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou be-
nefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da renuncia de receita
correspondentes e/ou as despesas programadas que serão anuladas, bem como o interesse público
da medida.
Art. 27 - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela
qualquer dispositivo estranho a estimativa da receita e a fixação da despesa para O próximo exerci-
cio.
Parágrafo Unico - Não se incluem na proibição a autorização para abertura de Créditos Su-
plementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 28 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observa-
das pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos Especiais de administração indi-
reta:
1 - abrir créditos suplementares ao orçamento de 2002, até o limite de 05% (cinco por cen-
to) do total da receita orçada, utilizando para isso:
a) o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício;
b) anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2002 até o limite de
05% (cinco por cento) da receita orçada, com exceção daquelas previstas para pagamento da diívi-
da municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuados em convênio, como recur-
sos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais;
c) o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
II - realizar Operações de Crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de
01% (um por cento) do total da receita estimada para o exercício de 2002.
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Art. 29 - Os projetos de lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados na forma e
com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual,
8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a Créditos Adicionais exposições de moti-
vos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consegiências dos cancelamentos de do-
tações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
$ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
8 3º - Nos casos de abertura de créditos a conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade, a título de subvenção social, a serem executados por entidades de direito priva-
do, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado pa-
drão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham uma das seguin-
tes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência so-
cial, saúde, educação e cultura;
H - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
S 1º - para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida
no exercício financeiro de 2001, por autoridade local, e comprovante do mandato de sua diretoria,
“ad referendum” da Câmara Municipal de São Francisco.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a
qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 31 - As transferências de recursos do Município a qualquer título, consignadas na lei
orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribui-
ções, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 32 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de progra-
mação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identifi-
cando o elemento da despesa.
Art. 33 - Integram a presente Lei, anexos de Metas fiscais e de Riscos Fiscais, de conformi-
dade com o art. 4º, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal constando os seguintes de-
monstrativos:
a) metas anuais em valores correntes e constantes (receitas, despesas, resultado pri-
mário e nominal e montante da dívida pública);
b) avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
c) metas anuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercícios;
d) evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios, com destaque para a
origem € aplicação dos recursos com alienação de ativos;
e) avaliação da situação financeira e atuarial do regime ou fundo previdenciário;
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E) estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado;
g) avaliação dos passivos contingentes e outros riscos e medidas preventivas e corre-
tivas.
Art. 34 — Ao final de cada bimestre, será avaliada a realização de arrecadação da receita,
caso esta não seja suficiente para comportar o cumprimento das metas previstas, serão tomadas
medicas necessárias e urgentes para a limitação de empenhos, para que se promova o equilíbrio da
receita e despesa municipal.
Art. 35 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, 1! da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contra-
tações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso EX do art. 37 da constituição Federal,
observando o disposto no art. 71 da lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 — Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Francisco — MG, 23 de agosto de 2001.
SE A
PREFEITO MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ,
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PAPA LLDLA DADA ERELE ERES RES ELEL EA MAMA DA DADE DST GDS E SAS NAS ALLA DELLA DEAD DDD USD
METAS FISCAIS i QUADRO A
AVALIAÇÃO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECEITAS 16 FOR FONTES
12.243.717, D.
586.478, 89;
270.026. E
16.034,30
[0.524.205,41
575.343,00!
260.652,57
25.096,29
9.763.028,99
539.425,32
RECEITAS CORRENTES
E 100.00.00 | Receita Tributária
É 1200.00.00 | Receita de Contribuições
$ 1300.00.00 | Receita Patrimonial
1 000. 09.09
í
Receita Industrial í
H 1600. 00. 00 | Receita de Serviços 152.184,15 28205394
É 1700.00.00 01 Transferências Correntes 941101971 11.093.552 27h
| Outras Receitas Correntes | S. 612. 87 99.827,43 149.420,044
$ RECEITAS DE CAPI TAL 1.132.380,18 738.731,74
Alietação de Bens
Amortização de Empréstimos
É 2400. 00. 00 | Transferências de Capital
2500.00.00 | Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL!
E i
Especificação E
DESPESAS CORRENTES 7.293.282,00
316.897,45 362.359,53
815.482,73 376.372,21
9.320.400,42
EE
; 3100. 00 | Despesas de Custeio 5.360.428,56 7.122.595,73
A 3200.00 | Transferências Correntes 1.932.853,44 2.197.804,69 2.413.461 2!
É 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.466.940,37 2.291.118,64 2.460.254,44 !
4 410000 | Investimentos 2.333.242,97 2.028.983,46 2.153.564,75
$ 420000 | Inversões Financeiras 10.683,00 8.874,83 RAR
; 4300.00 | Transferências de Capital 123.014,40 253.260,35 297.917, 77“ |
4 4500.00 E de Execução Especial e
4 900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA í
í TOTAL GERAL 9.760.222,374 11.611.519,06| 13.656.736, 1954
RES! SULT; TADO NOMINAL (A — B)
SEARA R AT 0
1.135. 186, 80 348.581,91.
cntecmcimo
1.005.738, 5.738,82!
npcpoR cer norerrecrarsrs
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rei nin ini riiperiei ni pinidsininrin rir ini oiço nintendo iii iria ei irá
METAS FISCAIS UADRO B
ESTIMATIVAS PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES :
RECEITAS POR FONTES
“Especificação
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 13.915.000,00 16.823.560,00 20.436.250,00
1100.00.00 | Receita Tributária 1.270.500,00! 1.537.305,00 952.875.00%
É 1200.00.00 | Receita de Contribuições 363.000,00 439.230,00 272.250,00%
1300.00.00 | Receita Patrimonial 108.900,00 131.769.00 81.675.004
é 1400.00.00 | Receita Agropecuária Ena /
É 1500.00.00 | Receita Industrial
! 1600.00.00 | Receita de Serviços 193.600,00 234.256.00 145.200,00%
É 1700.00.00 | Transferências Correntes 10.500.000,00| 13.900.000.00| — 7.875.000,00%
£ 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes 1.479.000,00! 58100000) 1.109.250,00
2009.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 4.766.800,00] 5.768.554,00 | 3.575.100,00$
4 2100.0000 | Operações de Crédito | 1.630.000,00] 2.392.300,00 1.222.500,007
é 2200.00.00 | Alienação de Bens 580.800,00 | 702.768,00 435.600,00
é 2300.00.00 | Amortização de Empréstimos [ É
é 2400.00.00 | Transferências de Capital 2.556.000,00| 2.673.486,00 1.917.000,00 7
ea E a
4 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital
; ; “TOTAL GERAL
E
18.681.800,00| 22.597.114,00, 14.011.350,00/
DESPESA PREVIST, po
2001 Ra
3000.00 | DESPESAS CORRENTES 13.915.000,00 10.436.250,0 :
3100.00 | Despesas de Custeio 1.054.600,00 8.290.950,00
3200.00 | Transferências Correntes 2.860.400,00] 344749400] 2145300,00
é DESPESAS DE CAPITAL 4.766.800,00 5.768.554,00 3.575.100,00%
É 410000 | Investimentos 4.560.800,00 3.420.600.004
$ 4200.00 | Inversões Financeiras í
É 4300.00 | Transferências de Capital 206.000,00 TSES0ODO,
4 450000 | Regime de Execução Especial =
4 9000.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
dade de dada dA dad
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PALADAR CE LELE DELES DA LD LD LSDDDLL SDL PRLA SEDES DADAS DIRIA ALLLELDDE DL DA CELTAS ASA
ob
METAS FISCAIS | QUADRO € ;
é Código “Especificação : E 4
ERR E E a Previsão É /
É 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 11.508.000,00 í
$ 1100.00.00 | Receita Tributária 1.050.000,00 é
, 1200.00.00 | Receita de Contribuições 300.000,00
É 1300.00.00 | Receita Patrimonial 90.000,00
4 1400.00.00 | Receita Agropecuária
é 1500.00.00 | Receita Industrial
É 1600.00.00 Receita de Serviços 160.000,00] 128.205,39] (31794,61)| (25) 4
£ 1700.00.00 | Transferências Correntes 9.503.000,00 11.093.552,27| 159055227] 14 &
£ 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes 397.000,00 (247579961 (166) $
É 2000.00.00 [RECEITAS DE CAPITAL 3.940.000,00 407.286,94 | (3.532.719,06) | (867) í
4 2100.00.00 | Operações de Crédito 3.000.000,00 (3.000.000,00) | =
4 2200.00.00 Alienação de Bens 489.000,00 108.164,23] (371835,10| 043) 4
4 2300.00.00 Amortização de Empréstimos /
é 2400.00.00 | Transferências do Capital [460.000,00 299.116,71 (160.883,29)] (54) 4
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | | l í
TOTAL GERAL | 15.440.000,00| 12.650.998,13 | (2789001,87)| (QH |
: Cam É do FR DESPESA REALIZ; -2000
É liso specificação Ens E RES
É 300000 | DESPESAS CORRENTES 10.253.000,00 | 11.196.482,51 943.482,51
é 3100.00 | Despesas de Custeio 7.966.000,00] 8.783.020,89 817.020,89 b
4 3200.00 | Transferências Correntes 12287.000,00 2.413.461,62 12646162] 5 4
É 4000.0060 | DESPESAS DE CAPITAL 5.187.000,00] 2.460.254,44] (2.726..745,56)| (1) £
$ 410000 | Investimentos 4.926.000,00 153.564,75 | (4.772.435,25)
ST ES 10.000,00 8.771,92 (1.228,08)| (14) !
4300.00 | Transferências de Capital 251.000,00 MT] 46.917,77] 16 ,
4 450000 | Regime de Execução Especial 4
É 900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | í
$ TOTAL GERAL | 15.440. 000,00 | 13.656.736,95| (1.783.263,05) 13) ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[TT METAS FISCAIS o EE QUADRO D
/ METAS E RESULTADOS FISCAIS DO MUNI cíPIO
$
12.650: 998, TT
Ea E see ep mer
+B —- DESPESA = “2ã0. a 13.656.736,95 | 18.681.800,007
fc RESULTADO NOMINAL -1.005.738,82
£D — RESULTADO PRIMÁRIO =). ae o E
ape sicr asso de reçe ias e EE
é pen FISCAIS PARA O MUNICÍPIO é
t é
g : $
ta — RECEITA TOTAL
A.1 - Receita não Financeira
A.2 - Receita Financeira
— DESPESA TOTAL
E 1 - Despesa não Financeira
B.2 Despesa Financeira
£C — RESULTADO NOMINAL (A - B)
4D - RESULTADO PRIMÁRIO IC-(A2-B.2)]
ZE - DVI DÍVIDA PÚ PUBLICA 3.900.000,00 1.300.000,00! 2.925.000,00 ;
rercanrso preteoR rare rec varr era
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SA-FGTS.
íB-IPSEMG.
ÍC-INSS.
DÍVIDA FLUTUANTE
A - Restos a Pagar — exercicio atual
4 B- Fundo de Previdência Municipal
1.288.970,17
ÉC- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 15.035,82 25.539,40 E
D - Restos a Pagar — exercício anterior (1997) 527.212,79 ;
ZE - Restos a Pagar — exercício anterior (1998) 1.926.748,15 145.862,69
$ Total da Divida Pública
RELER BRINDE HOM DOLAR PL LELO DOLLAR REDE DEODORO MO DO REDE E READ E RO O A 0 e e
Cereais rr gn am pn
PROJEÇÃO E DOOt E 2002 F20OS
3.000.000,00 2.900. 2.620.000,00 *
(DÍVIDA FLUTUANTE EE
í A — Restos a pagar — Exercício atual AE
= — Restos a pagar — Exercicios anteriores
Fe Depósito
EE
: Ea
$ Total da Dívida Pública
ET EE DE
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
| AAA ANLLLL LELEO SAD DALHA LED BELAA AAA ELDES SAS LS LLLDL DL ELES SL SM PL DDD SRA SOR RA,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO — ouro +
é
SATIVO
4 Ativo Financeiro 826.779,79
ÍTotal do Ativo Permanente
Ativo Permanente 5.136.518,16
357.698,89
6.318.592,58
4 Incorporações Autarquias
STOTAL DO ATIVO 5.963.297,95 de
4 PASSIVO
$ Passivo Financeiro 2.820.964,35 1.756.794,87
$ -
Ê Passivo Permanente 1.444.808,68 3.372.415.61
é Incorpora: A
4.265.773,23
4TOTAL DO PASSIVO
“Ativo Real Liquido 1.697.524,72 1.547.080,99

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