| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2001 |
| Date | 2001-09-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, LETRA "B" DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2002, DE 24/08/2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.005, DE 063 DE SETEMBRO DE 2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, LETRA “B” DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2002, DE 24/08/2001. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso 1, letra “b”, do artigo 28 da Lei 2002, de 24.08.01, que dispõe das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação: “Art. 28º - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos Especiais de administração indireta: I- abrir créditos suplementares ao orçamento de 2.002, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita orçada, utilizando para isso: a) o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício. b) Anular parcialmente ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2.002 até o limite de 30% (trinia por cento) da receita orçada, com exceção daquelas previstas para pagamento da divida municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuadas em convênio, como recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais. c) O superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior. An. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 03 de setembro de 2001, SEVER PREFEITO MUNICIPA