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norma nº 2005/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2001
Date 2001-09-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, LETRA "B" DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2002, DE 24/08/2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.005, DE 063 DE SETEMBRO DE 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, LETRA “B” DO ARTIGO 28 DA
LEI Nº 2002, DE 24/08/2001.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso 1, letra “b”, do artigo 28 da Lei 2002, de 24.08.01, que
dispõe das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2002 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 28º - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações,
que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos
Especiais de administração indireta:
I- abrir créditos suplementares ao orçamento de 2.002, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total da receita orçada, utilizando para isso:
a) o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício.
b) Anular parcialmente ou totalmente dotações previstas no orçamento de
2.002 até o limite de 30% (trinia por cento) da receita orçada, com
exceção daquelas previstas para pagamento da divida municipal e as
previstas para contrapartida de programas pactuadas em convênio, como
recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais.
c) O superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
An. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 03 de setembro de 2001,
SEVER
PREFEITO MUNICIPA

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