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norma nº 2008/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DO IPTU, INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.008, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
DIPÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
RECEBIMENTO O IPTU, INSTITUIÇÃO DE MULTA POR
ATRASO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PREVIDENCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU de 2001,
até o dia 28/12/2001, sendo que para o pagamento até o dia 28/10/2001, fica concedido um
desconto de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor lançado, para pagamento à vista e
um desconto de 15% (quinze por cento) para quem legalizar o Cadastro com apresentação
da documentação relativa ao imóvel.
Art. 2º - Fica concedida aos contribuintes o parcelamento em quatro
parcelas com desconto de 10% (dez por cento) para a quitação do IPTU, vencendo a
primeira no dia 29/09/2001, a segunda dia 22/10/2001, a terceira dia 20/11/2001 e a quarta
dia 20/12/2001.
Art. 3º - Fica estabelecida a incidência de juros de 0,033% por dia de
atraso no pagamento das parcelas previstas no art. 2º.
Art 4º - Fica ainda estabelecida a incidência de multa de 1% (um por
cento) para o pagamento até 30 (trinta) dias após a data de vencimento de cada parcela e de
5% (cinco por cento) após 30 (trinta) dias do vencimento de cada parcelas.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá baixar atos complementares que
se fizerem necessário a implementação desta Lei, não podendo conceder outro benefício
que não seja previsto no art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de setembro de 2001.
SEVERINO
PREFEITO MUNIC

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