| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DO IPTU, INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.008, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001. DIPÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO O IPTU, INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PREVIDENCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU de 2001, até o dia 28/12/2001, sendo que para o pagamento até o dia 28/10/2001, fica concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor lançado, para pagamento à vista e um desconto de 15% (quinze por cento) para quem legalizar o Cadastro com apresentação da documentação relativa ao imóvel. Art. 2º - Fica concedida aos contribuintes o parcelamento em quatro parcelas com desconto de 10% (dez por cento) para a quitação do IPTU, vencendo a primeira no dia 29/09/2001, a segunda dia 22/10/2001, a terceira dia 20/11/2001 e a quarta dia 20/12/2001. Art. 3º - Fica estabelecida a incidência de juros de 0,033% por dia de atraso no pagamento das parcelas previstas no art. 2º. Art 4º - Fica ainda estabelecida a incidência de multa de 1% (um por cento) para o pagamento até 30 (trinta) dias após a data de vencimento de cada parcela e de 5% (cinco por cento) após 30 (trinta) dias do vencimento de cada parcelas. Art. 5º - O Poder Executivo poderá baixar atos complementares que se fizerem necessário a implementação desta Lei, não podendo conceder outro benefício que não seja previsto no art. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de setembro de 2001. SEVERINO PREFEITO MUNIC