| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001. CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO — IPREMSAF, Empresa Jurídica de Direito Público, de natureza autárquica, no Municipio de São Francisco. Art. 2º - Serão segurados obrigatórios do Instituto de Previdência Municipal de São Francisco os servidores públicos municipais efetivos e ativos. Parágrafo Único — As prestações asseguradas pela Previdência Municipal consistem em beneficios a saber: | - Quanto ao Segurado a) Aposentadoria por invalidez; b) Aposentadoria por idade; c) Aposentadoria por tempo de contribuição; d) Aposentadoria especial; e) Auxílio doença; f) Salário família; g) Salário maternidade; e h) Auxílio acidente. 1 — Quanto aos Dependentes; a) Pensão por morte; b) Auxílio-Reclusão. TI — Quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional. Art. 3º - A contribuição dos segurados corresponderá a 8% (oito por cento) calculado sobre a remuneração mensal e será descontada em folha de pagamento. Parágrafo Único — A contribuição do Município corresponderá a 10% (dez por cento) calculado sobre a folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais efetivos e ativos. Art. 4º - O Município deverá repassar até o 5º dia útil após o pagamento dos servidores os valores descontados em folha de pagamento para o IPREMSAF sob pena de crime de apropriação indébita e de responsabilidade do Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art 5º - A gestão é adminismação dos recursos financeiros do IPREMSAF ficará a cargo de um Conselho até que os estatutos seja aprovado: $1º- O Conselho de que ímia este artigo será constituído por: IL Um membro efetivo e um suplente, indicados pela Câmara Municipal de São Francisco — MG; IH Um membro efetivo e um suplente, indicados pelo Poder Executivo; Hi. Três membros efetivos e três suplentes eleitos pelos Servidores Públicos Municipais de São Francisco — MG. $ 2º - Os membros efetivos do conselho escolherão entre si o seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. 8 3º - Não serão remuneração os membros integrantes do Conselho. Art, 6º - O Prefeito Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, deverá encaminhar a Câmara Municipal o competente projeto de Lei, instituindo o Estatuto do IPREMSAF. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de setembro de 2001. SEVERINO L SILVA PREFEITO MUNIC