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norma nº 2009/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaCRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO — IPREMSAF, Empresa Jurídica de Direito Público,
de natureza autárquica, no Municipio de São Francisco.
Art. 2º - Serão segurados obrigatórios do Instituto de Previdência
Municipal de São Francisco os servidores públicos municipais efetivos e ativos.
Parágrafo Único — As prestações asseguradas pela Previdência
Municipal consistem em beneficios a saber:
| - Quanto ao Segurado
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria por idade;
c) Aposentadoria por tempo de contribuição;
d) Aposentadoria especial;
e) Auxílio doença;
f) Salário família;
g) Salário maternidade; e
h) Auxílio acidente.
1 — Quanto aos Dependentes;
a) Pensão por morte;
b) Auxílio-Reclusão.
TI — Quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.
Art. 3º - A contribuição dos segurados corresponderá a 8% (oito por
cento) calculado sobre a remuneração mensal e será descontada em folha de pagamento.
Parágrafo Único — A contribuição do Município corresponderá a 10%
(dez por cento) calculado sobre a folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais
efetivos e ativos.
Art. 4º - O Município deverá repassar até o 5º dia útil após o
pagamento dos servidores os valores descontados em folha de pagamento para o
IPREMSAF sob pena de crime de apropriação indébita e de responsabilidade do Prefeito
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 5º - A gestão é adminismação dos recursos financeiros do
IPREMSAF ficará a cargo de um Conselho até que os estatutos seja aprovado:
$1º- O Conselho de que ímia este artigo será constituído por:
IL Um membro efetivo e um suplente, indicados pela Câmara
Municipal de São Francisco — MG;
IH Um membro efetivo e um suplente, indicados pelo Poder
Executivo;
Hi. Três membros efetivos e três suplentes eleitos pelos
Servidores Públicos Municipais de São Francisco — MG.
$ 2º - Os membros efetivos do conselho escolherão entre si o seu
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
8 3º - Não serão remuneração os membros integrantes do Conselho.
Art, 6º - O Prefeito Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da publicação desta Lei, deverá encaminhar a Câmara Municipal o
competente projeto de Lei, instituindo o Estatuto do IPREMSAF.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de setembro de 2001.
SEVERINO L SILVA
PREFEITO MUNIC

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