| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI Nº 1.975 DE 17 DE ABRIL DE 2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.010, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.001 Dá nova redação aos Artigos 5º e 7º da Lei nº 1.975 de 17 de abril de 2001. À Câmara Municipal de São Francisco, decreta e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Acrescenta-se parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 1.975, de 17 de abril de 2001, com a seguinte redação: Parágrafo Unico — Na primeira eleição poderão candidatar-se qualquer professor efetivo da municipalidade, que tenha exercido suas atividades nos últimos 3 anos na unidade de ensino. Art. 2º O Art. 7º da Lei nº 1.975, de 17 de abril de 2001, passará a ter a seguinte redação: “Art. 7º A primeira eleição será realizada no prazo de 90 dias e a posse 120 dias após a publicação desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, 03 de outubro de 2001. c CARLOS PEREIRA DE CARVALHO Presidente