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norma nº 2012/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTI. 4º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1994 DE 11/06/01.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E ACRESCENTA
O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI
MUNICPAL Nº 1.994, DE 11.06.01.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 4º da Lei 1.994, ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social
terá a seguinte composição:
|- DO GOVERNO MUNICIPAL
ajol representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b)ol representante da Secretaria Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente;
c)0Ol representante da Secretaria Municipal de Ação
Comunitária;
djol representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
ejol representante da Secretaria Municipal de
Finanças.
l- DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
a)0l representante da Pastoral da Criança
bjo! representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais.
c)Ol representante da Sociedade Beneficente
Feminina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA
aj0l representante da ordem dos Advogados do
Brasil, Subseção de São Francisco —- MG;
IV- DOS USUÁRIOS
ajol representante do Conselho Municipal de
Entidades e Associações Comunitárias(COMENAC)
$ 14º - Cada titular do Conselho terá um suplente,
oriundo das mesmas categorias.
8 2º - Somente será admitida a participação no
Conselho de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS será eleito entre seus
membros titulares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 30 de novembro de 2001.

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