| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTI. 4º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1994 DE 11/06/01. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI MUNICPAL Nº 1.994, DE 11.06.01. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa o art. 4º da Lei 1.994, ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: |- DO GOVERNO MUNICIPAL ajol representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b)ol representante da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente; c)0Ol representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária; djol representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; ejol representante da Secretaria Municipal de Finanças. l- DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS a)0l representante da Pastoral da Criança bjo! representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. c)Ol representante da Sociedade Beneficente Feminina. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS HI - DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA aj0l representante da ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Francisco —- MG; IV- DOS USUÁRIOS ajol representante do Conselho Municipal de Entidades e Associações Comunitárias(COMENAC) $ 14º - Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo das mesmas categorias. 8 2º - Somente será admitida a participação no Conselho de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º com a seguinte redação: Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS será eleito entre seus membros titulares. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 30 de novembro de 2001.