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norma nº 2013/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a organização do sistema municipal de
defesa do consumidor, institui a Coordenadoria de
Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON
MUNICIPAL, e dá outras providências.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente lei estabelece a organização do sistema municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art 170. inciso V, da
Constituição Federal e do art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
1-0 Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC;
H- a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada
PROCON MUNICIPAL;
HI - a Comissão Permanente de Normatização
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se
dedicam à proteção do consumidor.
Capítulo TI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC:
1- planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor:
H - atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal de defesa
do consumidor;
HI - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas
de proteção e defesa do consumidor.
Art, 4º - O CMDC é composto, paritariamente, por representantes do poder público
e entidades representativas, assim discriminados:
I- o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca;
H- o Coordenador do PROCON MUNICIPAL:
HI- um representante da Associação Comercial;
IV- um representante da Câmara de Diretores Lojistas:
V- um representante do Sindicato do Produtor Rural;
VI- um representante do serviço municipal de vigilância sanitária:
VIl- um representante da Ordem dos advogados do Brasil - OAB;
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VIII- um representante da Câmara de Vereadores:
IX- um Secretário Municipal;
X- um representante do COMENAC;
XI- um representantes de entidades civis de defesa do consumidor;
XU- um representante da defensoria pública.
$1º - O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor.
$2º- Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados
e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do presidente.
83º - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas
entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
$4º - Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito
a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
85º - Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar
de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alteradas, no periodo de 01
(um) ano.
$6º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no $ 2º
deste artigo.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais.
$1º - O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e o
Coordenador do PROCON MUNICIOAL poderão convocar os conselheiros para reuniões
extraordinárias;
$2º - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que
deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
83º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário,
automaticamente será convocada nova reunião que acontecerá após 48 horas com qualquer
número de participantes.
Capítulo HIT
DO PROCON
Art. 6º - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON MUNICIPAL:
1 - coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
K - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (art. 56 da Lei nº 8078/90) e do Decreto 2.181/97:
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TI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e
Julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de
1990, pela legislação complementar e pelo Decreto 2.181, de 1997; :
IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado:
V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através do meios de
comunicação;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas;
VII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando a incluir o tema
“educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação de
uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a
formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos
estaduais e municipais;
X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens
e serviços;
XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os preços dos produtos básicos;
XL - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei 8.078/90, art. 44),
remetendo cópia ao Procon ESTADUAL e ao DPDC;
XHI - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência,
prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo
industrial;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução de seus objetivos.
Art. 7º - A estrutura organizacional do PROCON MUNICIPAL será a seguinte:
I O Secretário-Executivo:
Il- Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor:
HI- Serviço de Organização e Formação;
IV- Serviço de Fiscalização;
V- Serviço de Educação, Orientação e Informação ao Consumidor;
VI Serviço de Apoio Administrativo;
Art. 8º - O Secretário-Executivo, membro nato do CMPC, será nomeado pelo
Prefeito Municipal para dirigir o PROCON MUNICIPAL.
Art. 9º - Os serviços auxiliares do PROCON MUNICIPAL serão dirigidos por
servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de curso de 2º e 3º
graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor.
Art. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento
interno do PROCON MUNICIPAL.
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Art. 11 - O Coordenador do PROCON encaminhará ao Promotor de Justiça de
Defesa do Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de
crimes de ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesse
difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Capítulo IV s
DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMALIZAÇÃO
Art 12 - No interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da
informação e do bem-estar do consumidor, as normas municipais relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços serão propostas e revisadas
pela Comissão Permanente de Normatização, na forma do art. 55, 83º da Lei 8.078/90.
Parágrafo Único - As propostas da Comissão Permanente de Normatização serão
encaminhadas aos poderes Executivo e Legislativo municipais acompanhadas dos
respectivos pareceres técnicos.
Art. 13 - A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos seguintes
órgãos e entidades:
E o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor;
1- um representante do PROCON MUNICIPAL;
HI- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V- entidades privadas, legalmente constituídas, de defesa do consumidor;
VÊ organismos de representação dos fornecedores: comércio, indústria, prestação
de serviços;
VII- conselhos de fiscalização do exercício profissional (OAB, CREA, CRM,
CRMV, COREN, etc.)
Art. 14 - Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, na forma do art. 4º desta Lei.
Art. 15 - Para o desempenho de suas funções específicas a Comissão Permanente de
Normatização poderá contar com comissões, de caráter transitório, instituídas por ato de
seu presidente, integradas por especialistas.
Art. 16 - A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente, uma
vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria
de seus membros.
Parágrafo Único - Registradas em ata de reunião, as deliberações serão tomadas pela
maioria dos presentes, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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Art. 17 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes
órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
É DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da
Justiça;
H- PROCON ESTADUAL - Programa Estadual de Defesa do Consumidor mantido
pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
H1- Juizados Especiais;
IV- Delegacias de Polícia;
V- Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VI INMETRO;
VII Associações civis da comunidade:
VIII- Secretaria da Receita Federal;
IX- FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente;
X- Conselhos de fiscalização do exercício profissional.
Art. 18 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo;
Art. 19 - O exercício das funções de membro do CMDC e da Comissão Permanente
de Normalização não serão remunerados, sendo considerados relevante serviços à
promoção e preservação da ordem econômica social local.
Art. 20 - Cabe à Prefeitura Municipal fornecer a infra-estrutura necessária para o
funcionamentos dos órgãos criados por esta Lei.
Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, autorizada a abertura de crédito especial no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para custeio das despesas de implantação.
Art. 22 - O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a
discriminação das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados:
I- por ato do Prefeito Municipal, em relação ao PROCON MUNICIPAL;
H- por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 12 de dezembro de 2001.
PREFEITO MUNIOIPA

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