| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON MUNICIPAL, e dá outras providências. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A presente lei estabelece a organização do sistema municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art 170. inciso V, da Constituição Federal e do art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: 1-0 Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC; H- a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada PROCON MUNICIPAL; HI - a Comissão Permanente de Normatização Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor. Capítulo TI DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC: 1- planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor: H - atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor; HI - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor. Art, 4º - O CMDC é composto, paritariamente, por representantes do poder público e entidades representativas, assim discriminados: I- o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca; H- o Coordenador do PROCON MUNICIPAL: HI- um representante da Associação Comercial; IV- um representante da Câmara de Diretores Lojistas: V- um representante do Sindicato do Produtor Rural; VI- um representante do serviço municipal de vigilância sanitária: VIl- um representante da Ordem dos advogados do Brasil - OAB; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS VIII- um representante da Câmara de Vereadores: IX- um Secretário Municipal; X- um representante do COMENAC; XI- um representantes de entidades civis de defesa do consumidor; XU- um representante da defensoria pública. $1º - O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor. $2º- Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do presidente. 83º - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. $4º - Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. 85º - Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alteradas, no periodo de 01 (um) ano. $6º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no $ 2º deste artigo. Art. 5º - As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais. $1º - O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e o Coordenador do PROCON MUNICIOAL poderão convocar os conselheiros para reuniões extraordinárias; $2º - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. 83º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião que acontecerá após 48 horas com qualquer número de participantes. Capítulo HIT DO PROCON Art. 6º - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON MUNICIPAL: 1 - coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor; K - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 56 da Lei nº 8078/90) e do Decreto 2.181/97: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS TI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e Julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto 2.181, de 1997; : IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado: V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através do meios de comunicação; VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; VII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando a incluir o tema “educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos; XL - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei 8.078/90, art. 44), remetendo cópia ao Procon ESTADUAL e ao DPDC; XHI - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial; XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos. Art. 7º - A estrutura organizacional do PROCON MUNICIPAL será a seguinte: I O Secretário-Executivo: Il- Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor: HI- Serviço de Organização e Formação; IV- Serviço de Fiscalização; V- Serviço de Educação, Orientação e Informação ao Consumidor; VI Serviço de Apoio Administrativo; Art. 8º - O Secretário-Executivo, membro nato do CMPC, será nomeado pelo Prefeito Municipal para dirigir o PROCON MUNICIPAL. Art. 9º - Os serviços auxiliares do PROCON MUNICIPAL serão dirigidos por servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de curso de 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor. Art. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento interno do PROCON MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11 - O Coordenador do PROCON encaminhará ao Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Capítulo IV s DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMALIZAÇÃO Art 12 - No interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, as normas municipais relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços serão propostas e revisadas pela Comissão Permanente de Normatização, na forma do art. 55, 83º da Lei 8.078/90. Parágrafo Único - As propostas da Comissão Permanente de Normatização serão encaminhadas aos poderes Executivo e Legislativo municipais acompanhadas dos respectivos pareceres técnicos. Art. 13 - A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos seguintes órgãos e entidades: E o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 1- um representante do PROCON MUNICIPAL; HI- um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV- um representante da Secretaria Municipal de Educação; V- entidades privadas, legalmente constituídas, de defesa do consumidor; VÊ organismos de representação dos fornecedores: comércio, indústria, prestação de serviços; VII- conselhos de fiscalização do exercício profissional (OAB, CREA, CRM, CRMV, COREN, etc.) Art. 14 - Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão nomeados pelo Prefeito Municipal, na forma do art. 4º desta Lei. Art. 15 - Para o desempenho de suas funções específicas a Comissão Permanente de Normatização poderá contar com comissões, de caráter transitório, instituídas por ato de seu presidente, integradas por especialistas. Art. 16 - A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Único - Registradas em ata de reunião, as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, observado o disposto no art. 5º desta Lei. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: É DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; H- PROCON ESTADUAL - Programa Estadual de Defesa do Consumidor mantido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; H1- Juizados Especiais; IV- Delegacias de Polícia; V- Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; VI INMETRO; VII Associações civis da comunidade: VIII- Secretaria da Receita Federal; IX- FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente; X- Conselhos de fiscalização do exercício profissional. Art. 18 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo; Art. 19 - O exercício das funções de membro do CMDC e da Comissão Permanente de Normalização não serão remunerados, sendo considerados relevante serviços à promoção e preservação da ordem econômica social local. Art. 20 - Cabe à Prefeitura Municipal fornecer a infra-estrutura necessária para o funcionamentos dos órgãos criados por esta Lei. Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para custeio das despesas de implantação. Art. 22 - O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a discriminação das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados: I- por ato do Prefeito Municipal, em relação ao PROCON MUNICIPAL; H- por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 12 de dezembro de 2001. PREFEITO MUNIOIPA