| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS — UNIMONTES. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES — que tem com objetivo o desenvolvimento de uma ação compartilhada entre o conveniente e a conveniada, visando a cooperação técnico cientificada para elaboração e execução de projetos na área de atuação das entidades conveniadas o qual será operacionalizado através de termos aditivos, para cada projeto, atividade ou evento, compreendido em seu objeto, formalmente constituído, especificando a finalidade e as responsabilidades das partes, “ad referendum” do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 18 de dezembro de 2001.