| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI/CIDADÃO. |
| native_id | 1418 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 DISPÓE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO PROJETO SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI/CIDADÃO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo implementará e manterá o Serviço Integrado de Administração Financeira - SIAFI/Cidadão, que terá o objetivo de tornar disponível à população informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município. Art. 2º - São objetivos básicos do projeto SIAFI/Cidadão: I — oferecer à população relatórios sucintos, em linguagem acessível, sobre a situação econômico-financeiro do Município: HH — disponibilizar aos interessados informações sobre investimentos do Município nos mais diversos setores, incluindo-se: a) os valores orçados; b) as atualizações monetárias efetuadas; c) o estágio de execução da obra ou de investimento; e d) o processo licitatório. HI — servir de instrumento de informações e de conscientização da população sobre a necessidade de zelo para com os gastos públicos e sobre a importância dos tributos como fonte de financiamento do Município. Art. 3º - O acervo de informação do projeto SIAFI/Cidadão conterá: I- informação que permitam o acompanhemento: a) do Plano Diretor do Município: b) do Orçamento Municipal e sua execução; c) da Lei de Diretrizes Orçamentárias; d) da Prestação de Contas e) da evolução da receita municipal: £) do Plano plurianual. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ii — agrupamento das informações por políticas setoriais e programas orçamentários. Art. 4º - SIAFV'Cidadão publicará, anualmente, os dados relativos aos gastos orçamentários e a análise da evolução financeira do Município no exercício anterior, registrando: 1 — evolução da receita nos últimos 10 (dez) anos; H — receitas próprias, transferências constitucionais, outras receitas; HI — dividas bancárias do Município, pagamentos efetuados, prazo de vencimentos e valores dos débitos: IV — valor e percentagem destinados ao pagamento de pessoal; V- valores e percentagens destinados a: a) educação: b) saúde; c) saneamento; d) programas de controle a pobreza, geração de renda e assistência social; e) investimentos em infra-estrutura e obras; VI — valor e percentagem utilizados pela Câmara Municipal. Art. 5º - O SIAFICidadão disponibilizará informações referentes ao Poder Legislativo. Art. 6º - O Executivo disponibilizará locais e formas de acesso ás informações do SIAFI/Cidadão. Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 18 de dezembro de 2001.