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norma nº 2016/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI/CIDADÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÓE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO PROJETO
SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA - SIAFI/CIDADÃO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo implementará e manterá o Serviço
Integrado de Administração Financeira - SIAFI/Cidadão, que terá o objetivo
de tornar disponível à população informações sobre a execução orçamentária e
financeira do Município.
Art. 2º - São objetivos básicos do projeto SIAFI/Cidadão:
I — oferecer à população relatórios sucintos, em linguagem
acessível, sobre a situação econômico-financeiro do Município:
HH — disponibilizar aos interessados informações sobre
investimentos do Município nos mais diversos setores, incluindo-se:
a) os valores orçados;
b) as atualizações monetárias efetuadas;
c) o estágio de execução da obra ou de investimento; e
d) o processo licitatório.
HI — servir de instrumento de informações e de
conscientização da população sobre a necessidade de zelo para com os gastos
públicos e sobre a importância dos tributos como fonte de financiamento do
Município.
Art. 3º - O acervo de informação do projeto SIAFI/Cidadão
conterá:
I- informação que permitam o acompanhemento:
a) do Plano Diretor do Município:
b) do Orçamento Municipal e sua execução;
c) da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) da Prestação de Contas
e) da evolução da receita municipal:
£) do Plano plurianual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ii — agrupamento das informações por políticas setoriais e
programas orçamentários.
Art. 4º - SIAFV'Cidadão publicará, anualmente, os dados
relativos aos gastos orçamentários e a análise da evolução financeira do
Município no exercício anterior, registrando:
1 — evolução da receita nos últimos 10 (dez) anos;
H — receitas próprias, transferências constitucionais, outras
receitas;
HI — dividas bancárias do Município, pagamentos
efetuados, prazo de vencimentos e valores dos débitos:
IV — valor e percentagem destinados ao pagamento de
pessoal;
V- valores e percentagens destinados a:
a) educação:
b) saúde;
c) saneamento;
d) programas de controle a pobreza, geração de renda e
assistência social;
e) investimentos em infra-estrutura e obras;
VI — valor e percentagem utilizados pela Câmara
Municipal.
Art. 5º - O SIAFICidadão disponibilizará informações
referentes ao Poder Legislativo.
Art. 6º - O Executivo disponibilizará locais e formas de
acesso ás informações do SIAFI/Cidadão.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 18 de dezembro de 2001.

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