norma nº 580/1976

LEI Nº 580/76
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES
O Povo do Município de São Prencisco, Estado
de Nínas Gerais, por sous represententes decreta e cu, em seu nome,
sanciono a seguinte leis
Arte 1º — Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à
Fundação Municipol Alice Mendonça, os lotes 1 a 16 da qua
dra 15º, 1 a 24 da quadra 13º, 1 a 18 da quedra 16º, 1 a
12 da quadra 17º, 1 2 6 e 219 a 24 da quadra 12º e mais as
quadras 5º,62,89 e seis lotes da quadra 7%.
Arte 2º - Og lotes ora dosdos só poderão ser vendidos pela donatá -
ria para pessoas comprovadamente pobres e que não dispo =
nhem de qualquer outro imóvels
Arte 3º - No caso de venda dos lotes doados, o produto das vendas *
deverá ger empregado, obrigatoriamentes
a) 50$ na construção de Centro Comunitário de Culturas
b) 50% em assistência social através de auxílios para cons
trução e melhoramentos de morsdias para pessoas compro
vademonte pobres e de regulsrização de vida cívil de"
E pessoas tembém comprovadamente pobrese
— Arte 4º — O descumprimento das cléusulas supra importa na retroces-
são do imóvel ao patrimônio municipale
Arte 5º — Revogam-se as disposições em contrério, entrando esta Lei
em vigor na date de sua publicação,
fais de 1976
/
São Francisco, 05
PREFENURA MU ICIPAL oscar camrpnb/SYÍOR
3. FRANCISCO - MNAS PREFEITO
Regisirado a fia. n.º
= N/G7E