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norma nº 2018/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE
CONSELHEIRO TUTELAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico da função
pública de Conselheiro Tutelar do Município de São Francisco.
Art. 2º - São atribuições da função pública de
Conselheiro Tutelar as definidas no art. 136 da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 3º - O início do exercício da função, far-se-á
mediante ato de nomeação e posse feito Prefeito até quinze
dias depois da escolha.
& Único - Ao iniciar o exercício da função, o
Conselheiro Tutelar deverá assinar termo no qual constarão as
suas responsabilidades, direitos e deveres.
Art. 4º - O Conselheiro Tutelar fica sujeito a jornada
de quarenta horas semanais de trabalho.
81º - O regimento interno definirá os critérios para o
regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os
Conselheiros.
S 2º - Além do cumprimento do estabelecido no
caput, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar
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se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da
jornada normal a que está sujeito.
Art. 5º - A vacância da função decorrerá de:
ajrenúncia,
b)posse em cargo, emprego ou função pública
remunerada,
c)falecimento
dférias de S0(trintajdias a cada período de
12(doze)meses de exercício efetivo da função.
ejter acesso aos serviços de assistência e
previdência mantidos pelo Município.
Art. 6º - A gratificação natalina corresponde a um
duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de
dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo
ano.
81º - A gratificação será paga até o dia 20(vinte) do
mês de dezembro de cada ano.
8 2º - O Conselheiro que se desvincular do Conselho
Tutelar perceberá sua gratificação natalina proporcional aos
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do
afastamento.
$3º - A gratificação natalina não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 7º - Será pago ao Conselheiro, por ocasião das
férias adicional correspondente a um terço da remuneração do
mês de gozo das férias.
Art 8º - Será concedida licença ao Conselheiro
Tutelar nas seguintes situações:
a)para concorrer a cargo eletivo,
b)em razão de maternidade,
c)em razão de paternidade,
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d)para tratamento de saúde,
e)por acidente em serviço,
$ Único - É vedado o exercício de qualquer
atividade remunerada durante o período de licença, sob pena
de cassação da licença e destituição da função.
Art. 9º - O Conselheiro terá direito a licença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º
dia seguinte ao pleito.
Art.10º - À Conselheira tutelar gestante terá direito a
120(cento e vinte)dias consecutivos de licença, a partir do
oitava mês de gestação.
8 1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença
terá início no dia do parto.
$ 2º - No caso de natimorto, a Conselheira será
submetida a exame médico quando completados 30(trinta)dias
do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da
função.
Art.t1º - A licença paternidade será concedida ao
Conselheiro pelo nascimento do filho, pelo prazo de 5 dias úteis,
contados do nascimento.
Art.12º - Será concedida ao Conselheiro licença
para tratamento de saúde e por acidente em serviço com base
em perícia médica.
8 1º - Para a concessão de licença, considera-se
acidente em serviço o dano físico ou moral sofrido pelo
Conselheiro e que se relacione com o exercício de suas
atribuições.
8 2º - Eguipara-se ao acidente em serviço o dano
decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo
Conselheiro no exercício de suas atribuições.
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Art.13º - O Conselheiro poderá ausentar-se do
serviço sem qualquer prejuizo, por sete dias consecutivos, em
razão de:
ajcasamento,
bJfalecimento do cônjuge, companheiro, pais ou
filhos
Art.14º - O exercício efetivo da função pública de
Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público
para os fins estabelecidos em lei.
$ Único — Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou
empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função
será contado para todos os efeitos exceto para promoção por
merecimento.
Art.15º - Além das ausências previstas no art. 10,
serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
a)férias,
blicença
c)maternidade e paternidade
d)por motivo de acidente em serviço
Art.16º - São deveres do Conselheiro Tutelar:
ajexercer com zelo e dedicação as suas atribuições,
conforme a Lei 8.069/90,
bJobservar as normas legais e regulamentares,
cjatender com presteza ao público, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo,
d)zelar pela economia do material e conservação do
patrimônio público,
ejmanter conduta compatível com a natureza da
função que desempenha,
fguardar quando necessário, sigilo sobre assuntos
de que tomar conhecimento,
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g)ser assíduo e pontual,
h)tratar com urbanidade as pessoas
Art.17º - Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
ajausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante
os expedientes, salvo por necessidade do serviço,
b)recusar fé a documento público,
cjopor resistência injustificada ao andamento do
serviço,
ajdelegar a pessoa que não seja membro do
Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua
responsabilidade,
e)valer-se da função para lograr proveito pessoal ou
de outrem,
fjreceber propina, comissão, presente ou vantagem
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições,
g)proceder de forma desidiosa,
hjexercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício da função e com o horário de
trabalho,
ijexceder no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas,
fazer propaganda político-partidária no exercício de
suas funções,
Daplicar medida de proteção sem a prévia discussão
e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em
situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao
colegiado.
Art.18º - É vedada a acumulação da função de
Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função
remunerados.
Art.i9º - O Conselheiro responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de sua função.
Art.20º - São penalidades disciplinares aplicáveis
aos membros dos Conselhos Tutelares:
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ajadveriência,
b)suspensão,
cjdestituição da função
Art.21º - Na aplicação das penalidades, serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público,
os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as
atenuantes.
Art.22º - A advertência será aplicada por escrito, nos
casos de violação de proibição constantes nas letras a,b| do
art. 17 e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamento ou norma interna do Conselho o que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art.23º - A suspensão será aplicada no caso de
reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo
exceder trinta dias implicando o não pagamento da
remuneração pelo prazo que durar.
Art.24º - O Conselheiro Tutelar será destituído da
função nos seguintes casos:
a)prática de crime contra a administração pública ou
contra a criança e o adolescente,
b)deixar de prestar a escala de serviços o qualquer
outra atividades atribuída a ele, por 3 vezes consecutivas ou 6
alternadas, dentro de um ano, salvo justificativa aceita pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
cfaltar sem justificar a 03 sessões consecutivas ou
06 alternadas, no espaço de um ano,
djem caso comprovado de inidoneidade moral,
ejofensa física em serviço, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem,
fposse em cargo, emprego ou outra função
remunerados,
gtransgressão das letras c,d,e,f,g,h,i,j do art. 17º.
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Art.25º - A destituição do Conselheiro o
incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego
ou função pública no município de São Francisco pelo prazo de
03 anos.
Art.26º - O ato de imposição da penalidade
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção
disciplinar.
Art.27º - O membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de
irregularidades nos Conselhos Tutelares é obrigado a tomar as
providências necessárias para sua imediata apuração, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada
ao acusado ampla defesa.
Art.28º - Da sindicância,que não excederá o prazo
de 30 dias poderá resultar:
a)jo arquivamento
bja aplicação da penalidade de advertência ou
suspensão
c)a instauração de processo disciplinar
Art.29º - Como medida cautelar e a fim de que o
Conselheiro não venha interferir na apuração de irregularidade,
poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento
do exercício da função, pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo
da remuneração.
Art.30º - O Conselheiro perderá:
aja remuneração do dia, se não comparecer ao
serviço sem justificativa.
bja parcela de remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a
trinta minutos, sem justificativa.
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Art.31º - Poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros, mediante autorização do
Conselheiro Tutelar ou decisão judicial.
Art.32º - As reposições e indenizações ao erário
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à
décima parte da remuneração ou provento, em valores
atualizados.
Art.33º - O Conselheiro em débito com o erário e
que de qualquer modo se desvincular do Conselho Tutelar tem
30 dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na divida
ativa.
Art.34º - Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares
naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou
incompatíveis com a natureza temporária do exercício da
função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município e da legislação correlata referente ao direito de
petição e ao processo administrativo disciplinar.
8 Único - Caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente coordenar e executar
todas as atividades relativas á disciplina dos Conselheiros
Tutelares.
Art.35º - O Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei no prazo de 120 dias.
Art.36º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 31 de dezembro d
SEVERINO

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