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norma nº 2019/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei::
Art. 1º. O parágrafo 3º do Art. 11 da Lei Complementar nº
01, de 26 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º, O valor venal será apurado com base em dados do
Cadastro imobiliário, e subsidiariamente:
i- Nas declarações prestadas por contribuinte;
H — Nas informações de pessoas e entidades indicadas
no Art. 197 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996;
il -Nas informações fiscais obtidas por permuta, de
órgãos da União, do Estado e de outros Municípios da mesma
região geoeconômica de São Francisco;
IV — Índices de atualização monetária estabelecidos pela
Legislação Federal;
V — estudos e pesquisas sobre o mercado imobiliário
jocal, elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças;
Art. 2º. O Ar. 27 º da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O IPTU deverá ser recoihido aos cofres públicos
até a data de vencimento fixada pelo Calendário anual de Tributos.
$7º. O imposto a que se refere este artigo poderá, a
critério do Poder Executivo, ser parcelado em até 6 vezes, mensais,
iguais e consecutivas, nos termos estabelecidos por Decreto
Municipal;
82º. O não pagamento das parcelas, na data do
vencimento, implica na incidência de correção monetária, muita e
juros de mora previstos na fegislação tributária, podendo o débito
ser de imediato inscrito em dívida ativa”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica extinto o inciso V do Ar. 30 da Lei
Complementar nº 01, de 26 de agosto de 1996,
Art. 4º. Da lista de serviços constantes do Art. 31 da Lei
Complementar nº 01, de 26 de agosto de 1996, será excluído o item 97;
y Art. 5º. Fica acrescido à lista de serviços constantes do Art.
31 da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto de 1996, o seguinte
item:
“100. Exploração de rodovia mediante cobrança de
preços dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramento para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento,
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.”
Art. 6º. O incisos | e Il do 81º do Art. 33 da Lei
Complementar nº 01, de 26 de agosto de 1996, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“f- por profissional autônomo, todo aquele que fornecer
o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o
auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não
possuam a mesma habilitação profissional do
empregador;
!l- Por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade
civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora
de serviços;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua
atividade profissional mais do que 2 (dois)
empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da
mesma habilitação do empregador;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços
com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a ferceiros;”
Art. 7º. O Art. 34 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 34. Às pessoas jurídicas indicadas no $ 1º deste
artigo, desde que estabelecidas no Município, obrigadas a manter
escrituração contábil, na forma da Legislação Federal pertinente e
cujo porte se enquadre nos parâmetros definidos em Regulamento,
quando utitizarem serviço de empresa ou profissional autônomo,
ficarão responsáveis, pelo recolhimento do Imposto gue incidir
sobre o serviço prestado.
$ 1º. São responsáveis pelo recolhimento do imposto na
condição de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas
jurídicas:
!- As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central;
| - As indústrias.
Hl - As que prestem serviços de transporte rodoviário;
IV- As gue prestem serviços de comunicação telefônica;
V- As que exercem atividade de radiofusão e de televisão;
Vi - As concessionárias de energia elétrica;
Vil - As autarguias, sociedade de economia mista,
empresas públicas e fundações municipais;
Vill - A prefeitura de São Francisco;
$2º Haverá ainda retenção na fonte nas seguintes
hipóteses:
f - os construtores empreiteiros principais e
administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de
reparação de edifícios, estradas, fogradouros, pontes e
congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por
subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
il - Os administradores de obras, pelo imposto relativo à
mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento
dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou
contratante;
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- ESTADO DE MINAS GERAIS
HW - Os fomac ores de Serviços pelo imposto devido por
empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos no
Município;
IV - Os titulares de direitos sobre prédios ou os
contratantes de obras e serviços, se não identificarem os
construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação
ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores
ou empreiteiros;
V- Os locadores de máguinas, apareihos e equipamentos
instalados, pelo imposto devido pelos focatários estabelecidos no
Município e relativo à exploração desses bens;
Vi - Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem
máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos
respectivos proprietários não estabeiecidos no Município, e relativo
à exploração desses bens;
Vil - Os que permitirem em seus estabelecimentos ou
domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador
do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto
devido sobre essa atividade;
Vil - Os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros
não identificados, pelo imposto cabível! nas operações;
IX - Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto
incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores
documento fiscal idôneo;
X- Os gue utilizarem serviços de profissionais autônomos,
pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos
prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de
serem isentos;
Xi - As entidades públicas ou privadas, pelo imposto
incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas,
prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias,
administradoras ou possuidoras a qualquer título,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Xil - As Eompanhias 1 E RVisc o Be o imposto incidente
sobre comissões pagas às agências de viagens e operadoras
turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas.
XH - As concessionárias de serviços públicos de
telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada
às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou
sorteios.
XIV - Os estabelecimentos particulares de ensino, os
hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os
serviços a eles prestados por empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de imóveis;
XV - as administradoras de loterias pelo imposto relativo
aos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios a elas prestados por
casas lotéricas;
$ 1º - a responsabilidade de que trata este artigo será
satisfeita mediante o pagamento do imposto retido com base no
preço do serviço prestado aplicada a alíquota correspondenie à
atividade exercida;
$2º- A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a
todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda gue alcançadas por
imunidade ou por isenção tributária.
$3º- O regulamento disporá sobre a forma pela qual será
comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.
$ £. O responsável pela retenção dará ao prestador do
serviço comprovante da retenção efetuada.
$5º- o não cumprimento do disposto neste artigo obrigará
o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de
multa, juros e correção monetária, conforme disposto em
regulamento.
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SES 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS E
$6º- O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou
parcial, da obrigação pelo responsável.
Art. 8º. O Art 37 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, e seu parágrafo único, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 37. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço,
ressalvadas as seguintes hipóteses:
Í - quando a prestação do serviço se der sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto
corresponderá ao valor fixo constante da Tabela do Anexo | deste
Código;
!l — quando os serviços a que se referem os itens 1,4, 7, 24,
51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Tabela do anexo | deste Código forem
prestados por sociedades uniprofissionais, caso em que o imposto,
por profissional, corresponderá ao valor financeiro constante da
Tabela para profissionais autônomos que prestem serviços sob a
forma de trabalho pessoal.”
Parágrafo único. Considera-se trabalho pessoal do próprio
contribuinte, para os efeitos do inciso | deste artigo, o executado
pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até dois
empregados.
Art. 9º. Fica acrescido ao Art. 39 da Lei Complementar nº 01,
de 26 de agosto de 1996, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais,
devendo pagar imposto sobre os preços dos serviços prestados, as
sociedades:
1- que possuam mais de dois empregados não habilitados
para cada sócio ou empregado habilitado;
2- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação
profissional;
3- que tenha como sócio pessoas jurídica;
4- que tenha natureza comercial;
5- que exerçam atividade diversa da habilitação
profissional dos sócios;
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6- que possuam mais de 01 (um) estabelecimento
prestador;
Art. 10º. O Artigo 43 da Lei complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Para fins de cálculo do imposto, considera-se
preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviço,
em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não,
inclusive a título de reemboiso, reajustamento ou dispêndio de
qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste Código.
$ 71º Incluem-se na base de cálculo as vantagens
financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as
relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
$ 2º Os descontos ou abatimentos concedidos sob
condição integram o preço do serviço.
$ 3- Na falta deste preço, ou não sendo eie desde jogo
conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.
$ 4- O preço de determinados tipos de serviço poderá ser
fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na
praça.
$ 5- integram a base de cálcuio do imposto:
!- os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que
cobrados em separado;
H — o montante do imposto, constituindo o respectivo
destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
$ 6º Da base de cálculo dos serviços de Construção
Civil não serão deduzidos os valores dos materiais fornecidos nem
das subempreitadas;.
Art. 11º. Fica acrescido à Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, o seguinte artigo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
EP 39.300-000, - ESTADO DE MINAS GERAIS .
“Art. 43 Ã Ã ase de cálculo o imposto incidente sobre
os serviços prestados por estabelecimentos bancários e
instituições financeiras compreende:
I- cobrança;
H - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;
Hi - custódia de bens e valores;
IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio
e seguros;
V- agenciamento de créditos ou de financiamentos;
VI - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e
contas em geral;
Vil - recebimento de tributos, contribuições e tarifas;
Vil - pagamento de vencimentos, salários, pensões e
benefícios;
IX - pagamento de contas em geral;
X- intermediação na remessa de numerário;
XI - execução de ordens de pagamento ou de crédito;
XIl - auditoria e análise financeiras;
XIll - fiscalização de projetos econômico-financeiros;
XIV - análise técnico-econômico-financeira de projetos;
XV - planejamento e assessoramento financeiro;
XVI - resgate de letras com aceite ou outras empresas;
XVII - captação indireta de recursos oriundos de incentivos
fiscais;
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XVII! - fornecimento de cheques de viagem, de talões de
cheques, de cheques avuisos e de segundas-vias de avisos de
lançamento;
XIX - visamento de cheque de suspensão de pagamento;
XX - confecção de fichas cadastrais;
XXI - outros serviços não sujeitos ao imposto sobre
Operações Financeiras.
$1º. A base de cálculo dos serviços de gue trata este artigo
inclui os valores cobrados a título de despesa com
correspondência ou telecomunicação.
$2º. Nos serviços de recebimento em geral, quando não
houver remuneração estipulada a base de cálculo será 0,3% (três
décimos por cento) do montante efetivamente repassado.”
Art. 12º. O Art. 45 da Lei Complementar nº 01, de 26 de agosto
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. O preço do serviço será arbitrado sempre que:
1- O contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais
de utilização obrigatória ou estes não se enconirarem com sua
escrituração em dia;
H - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os
documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
H - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao fançamento, inclusive quando os elementos
constantes dos documentos fiscais ou contábeis, não refletirem o
preço real do serviço;
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as deciarações ou
os esciarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita;.
V- ocorrer o exercício de qualquer atividade que constitua
fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo
devidamente inscrito no órgão competente;
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Vi - ocorrer prática de sublaturamento ou contratação de
serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
Vil - ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em
face do volume dos serviços prestados;
Vil - que os serviços sejam prestados sem a determinação
de preço ou a título de cortesia;
IX - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na
legislação tributária;
$1º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos
ocorridos nc período em que se verificarem os pressupostos
mencionados nos incisos deste artigo.
$2º. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o
contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o
caso, e cobrança da conclusão final.
$3º. Do imposto resultante do arbitramento serão
deduzidos os pagamentos reafizados no período;
$4º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento
será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que
considerará, conforme o caso, os seguintes elementos:
! - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo
contribuinte ou por outros contribuintes gue exerçam a mesma
atividade em condições semelhantes;
!l - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor
na época da apuração;
Hl - a receita de prestação de serviços declarada à
Secretaria da Receita Federal, para fins de imposto sobre a Renda e
Proventos de Quaiquer Natureza;
IV - as condições próprias do contribuinte, bem como os
elementos que possam evidenciar sua situação econômico-
financeira abaixo descritos:
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a) valor das matérias primas, combustível e outros
materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores,
retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos
utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
d)despesas com fornecimento de água, energia, telefone e
demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive
tributos.
Art. 13. O Art. 56 da Lei complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5. O ISSQN, devido anualmente pelos profissionais
autônomos, vence na data fixada pelo calendário municipal de
tributos.
Art. 14. O 81º do Art. 56 da Lei Complementar nº 01, de 26
de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ 87º. O imposto a que se refere este artigo poderá, a
critério do Poder Executivo, ser pago em até seis parcelas,
mensais, iguais e consecutivas.
Art. 15. O Art. 57 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O ISSQN devido anualmente pelos profissionais
autônomos será lançado tomando-se como base de cálculo os
valores constantes da tabela Il do anexo | deste Código.”
Art. 16. O Art 58 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. O imposto poderá ser estimado, a critério da
autoridade administrativa, nas seguintes hipóteses:
Ff - quando se tratar de atividade exercida em caráter
temporário;
HH - quando se tratar de contribuinte de rudimentar
organização ou microempresas;
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Ht - quando o contribuinte não tiver condições de emitir
documentos fiscais;
W - quando se tratar de contribuinte ou grupo de
contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou
de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade
competente tratamento fiscal específico.
81º. No caso do inciso f deste artigo consideram-se de
caráter temporário as atividades cujo exercício seja de natureza
provisória e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
$2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá
ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas
atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do
local independeniemente de qualquer formalidade.
Art. 17. O Artigo 59 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. O valor do imposto lançado por estimativa levará
em consideração:
!- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
fl- o preço corrente dos serviços;
Hl- o focal onde se estabelece o contribuinte;
IV - o volume de receitas em períodos anferiores e sua
projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros
contribuintes de idêntica atividade.
Parágrafo único - O valor da base de cálculo será expresso
em reais, devendo ser atualizado anualmente.”
Art. 18. O Art. 60 da lei Complementar Nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. A Administração poderá rever os valores
estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do
imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
á CEP 39.300,0 ESTADO DE MINAS
que o volume ou a modalidade OS serviços se En Ba alterado de
forma substancial. ”
Art. 19. O Art. 61 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa
poderão a critério da autoridade administrativa ficarem
dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de
documentos.”
Art. 20. O Art 66 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. O regime de estimativa poderá ser suspenso
pela autoridade administrativa mesmo quando não findo o exercício
ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a
qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de
atividades, quando não mais prevalecerem as condições que
originaram o enquadramento”
Art. 21. O Art. 69 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. As infrações serão punidas com as seguintes
penalidades:
i- Multa de R$ 60,00 (sessenta reais), nos casos de:
a) falta de inscrição no cadastro imobiliário ou de sua
alteração;
b) por escriturar ou preencher com rasura ou de forma
ilegível livros e documentos fiscais;
c) falta de número de cadastro de atividade em
documentos fiscais;
H — Multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais) nos casos de:
a) Falta de livros fiscais na forma regulamentar;
b) Por se deixar de escriturar livros fiscais nos prazos
regulamentares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Por se deixar de comunicar, no prazo e forma
regulamentares, as alterações contratuais ou
estatutárias, inclusive encerramento de atividades.
Hi — Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) nos casos de:
a) faita de emissão de Nota fiscal! ou outro documento
admitido pela Administração;
b) falta ou recusa na exibição de tivros ou documentos
fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do
prestador, de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço
dos serviços ou da fixação da estimativa;
e) embaraçamento ou burlamento da ação fiscal;
IV — Multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o
valor corrigido do imposto e nunca inferior a R$ 120,00
(cento e vinte reais) por escriturar ou preencher livros e
documentos com dolo, má fé, fraude ou simulação;
$71º, Será aplicada muita eguivalente a R$ 120,00 (cento e
vinte reais) por qualquer ação, omissão não previstas
neste artigo, que importem em descumprimento de
obrigações acessórias.
$2º. As multas previstas neste artigo terão seus valores
corrigidos, anualmente, mediante aplicação do IPCA-E —
Indice de preços ao Consumidor Avançado Especial.
Art. 22. Os incisos le Il do Art. 91 da Lei Complementar nº
01, de 26 de agosto de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I—- Multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais):
Hl- Multa de R$ 300,00 (trezentos reais).”
Art. 23. O Art. 107 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. A taxa será calculada:
| Pela apreensão, por cabeça:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a) quafito Ser e ARNO MINAS GEES É caprinos, R$
20,00 (vinte reais);
b) quando se tratar de bois, cavalos, burros e outros
animais, R$ 30,00 (trinta reais);
1 — Pela manutenção do animal em depósito, por cabeça:
a) quando se tratar de cachorros, suínos e caprinos, R$
10,00 (dez reais) por dia ou fração;
b) quando se tratar de bois, cavalos, burros o outros
animais, R$ 15,00 (quinze reais) por dia ou fração;”
Art. 23. O Art. 117 da lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. A taxa será caiculada à base de R$ 0,30 (trinta
centavos) por metro linear, tanto para o alinhamento como para o
nivelamento.”
Art. 24. O Art. 122 da lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. A taxa será de R$ 3,00 (três reais), mais O
custo real da placa.”
Art. 25. O capítulo X da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, e seus artigos 125, 126, 127, 128 e 129, passam a
vigorar com a seguinte redação:
E “Capítulo XI - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS
SOLIDOS - TCR.
SEÇÃO |- Da incidência.
Art 125. A TCR tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município
ou mediante concessão.
Parágrato único. No que se refere a resíduos sólidos e
réspectivo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição
final, aplicam-se as disposições, definições e conceitos constantes
da legislação municipal específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 126. A TCR incidirá sobre os imóveis edificados
localizados em logradouros alcançados pelo serviço descrito no
Art. 125.
SEÇÃO |! - Sujeito Passivo.
Art. 127. O contribuinte da TCR é o proprietário, o titular
do domínio últil ou o possuidor de imóvel urbano edificado,
localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere o
Art. 125.
Parágrafo único. A TCR não incide sobre as vagas de
garagem constituídas em imóveis autônomos e sobre os imóveis
constituídos unicamente por barracão, assim classificado no
Cadastro imobiliário.
SEÇÃO Ill - Da base de cálculo.
Art. 128. A TCR tem como base de cálculo o custo
previsto do serviço, rateado entre os contribuintes, conforme
fregiiência da coleta e o número de economias existentes no
imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se
economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou
institucional, distinta em um mesmo imóvel.
SEÇÃO |V - Do lançamento.
Art 1292. O valor da TCR será obtido de coniormidade
com a seguinte fórmula:
TCR=UCR.FFC. ECO, onde:
| -— UCR é a unidade de Coleta de Resíduos obtida na
forma do parágrafo único deste artigo.
H- FFC é o Fator de frequência da coleta equivalente a:
a) 1 (um inteiro) para coleta alternada, e
b) 2 (dois inteiros) para coleta diária.
HH -— ECO é o número de economias existentes no imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Parágráio único = À UCR' Sera OpuNa pela fórmula:
UCR = CT, onde:
2TED+ TEA
I- CTéo custo total a que se refere o artigo 128 desta
lei;
H —- TED é o total de economias servidas por coleta
diária;
HW - TEA é o total de economias servidas por coleta
alternada.
$ 1º. A TCR será devida anualmente, podendo ser
lançada e cobrada juntamente com o IPTU — ou na forma
e prazos previstos em regulamento;
$ 2º. O Pagamento da TCR não exciui o pagamento de
preços públicos devidos pela prestação de serviços
extraordinários de limpeza urbana previstos na
legisiação municipal específica.
Art. 26. O Art. 252 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 252. Do despacho da autoridade Administrativa de
primeira instância caberá recurso voluntário para o Conselho
Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único - Os recursos terão efeito suspensivo e
deverão ser interposto dentro de 30 (trinta dias) contados da data
da notificação do despacho ou decisão de primeira instância;
Art. 27. O Art. 253 da lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 253. Das decisões de primeira instância, que
cancelarem ou alterarem lançamento superior a R$ 500,00
(quinhentos reais) será interposto recurso de ofício para o
Conselho Municipal de Contribuintes.”
Art. 28. O Art. 254 da lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 254. O Conselho Municipal de Contribuintes será
constiiuído e terá seu funcionamento definido por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.”
Art. 29. Tributos, multas e demais valores fixados na
legislação municipal com base em UFIR — Unidade Fiscal de Referência
— ficam, deverão ser convertidos em real, retroagindo o cálculo a
27/10/2000, observando-se, para fins desta conversão, da equivalência
de R$ 1.0641 (Um inteiro e seiscentos e quarenta e um décimos de
milésimos de real) por UFIR.
81º. Os valores convertidos na forma do caput serão
atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial — IPC-E —
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Acumulada
nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização.
82º. Observadas as regras de atualização previstas na
legislação específica aplicáveis até a data de publicação desta Lei,
tributos, multas e demais valores previstos na legislação municipal não
recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, ficam
sujeitos à atualização prevista nos termos definidos no Sae.
83º. A partir da data de publicação desta lei, tributos, multas
e demais valores fixados na legislação municipal em real, serão
atualizados nos termos definidos no $ 1º.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, a requerimento do sujeito
passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente
assinalado, para pagamento do débito tributário observadas as
seguintes condições:
l- O Número de prestações, cujo vencimento será mensal e
consecutivo, vencendo juros de 1º (um por cento) ao mês ou fração,
obedecerá às seguintes escalas:
a) Parcelamento em até 12 (doze) vezes para débitos de até
R$ 1.000 (Hum mil real).
b) Parcelamento em até 18 vezes para débitos acima de R$
1.000 (Hum mil real) e até R$ 10.000 (Dez mil reais).
c) Parcelamento em até 24 vezes para débitos acima de R$
10.000 (dez mil reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
I- O SaldFR EVA BLra SRTARRAE MBASIGRBMnte, com base
nos índices oficiais de correção monetária;
Ill- O não pagamento de 3 (três) prestações consecuiivas
implicará o cancelamento automático do parcelamento independente de
prévio aviso ou notificação, promovendo-se a inscrição do saldo devedor
em dívida ativa, para imediata cobrança judicial..
IV- A primeira parcela será de no mínimo 15% (quinze por
cento) do débito.
V- A autoridade fazendária poderá exigir que o contribuinte
beneficiário forneça garantia no caso de concessão de caráter individual.
Art. 31. A concessão da moratória em caráter individual não
gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure
que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor,
cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
| - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
8 1º. Na revogação de ofício da moratória, em consequência de
dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para
efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido
entre a sua concessão e a sua revogação.
8 2º. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos
implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das
penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for
protocolada.
Art. 32. O Art. 186 da Lei Complementar nº 01, de 26 de
agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 186. A taxa tem como fato gerador a atividade
municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das
exigências municipais a que se submete qualguer pessoa que
ocupe áreas, vias e logradouros, inclusive do espaço aéreo e do
subsoio e das obras de arte de domínio municipal, para uso próprio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
“ou com veículos harpoE Ao 1aBIRNBE HAS SEA como para
implantação e passagem de equipamentos e aparelhos destinados
à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito
público e privado.
81º. Os serviços de infra-estrutura de gue trata esta lei
1- distribuição de energia elétrica e iluminação;
ll- Telefonia convencional fixa;
lil- Telecomunicações em geral;
IV— Saneamento (água e esgoto);
V— Urbanização (drenagem pluvial);
Vi- Limpeza urbana;
$2º. Os eguipamentos urbanos destinados à prestação
dos referidos serviços de infra-estrutura incluem dutos/conduios
integrantes de redes aéreas e subterrâneas, armários, gabinetes,
cabines, containers, caixas de passagem, antenas, telefones
públicos, dentre outros.
$3º A taxa a que se refere este artigo será cobrada por
ocasião do primeiro licenciamento, bem como da fiscalização
quanto à manutenção das condições que auforizaram a licença,
sem prejuízo da cobrança de preço público decorrente da utilização
dos espaços públicos especificados.”
Art. 33. A tabela constante do anexo IX da Lei
Complementar nº 01, de 28 de agosto de 1996, será acrescida do
seguinte item:
“6) Utilização de vias públicas, espaço aéreo, do subsolo
e das obras de arte de domínio municipal, para implantação,
instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de intra-estrutura constantes do $ 1º do Art.
186 deste Código”.
Art. 34. O Poder Executivo, celebrando acordo com o
contribuinte devedor, poderá reduzir as multas nos seguintes limites:
a) redução de até 80% (oitenta por cento) para pagamento com
até 01 (um) ano de atraso.
b) redução de até 60% (sessenta por cento) para pagamento
com até 02 (dois) anos de atraso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
«CEP 39.300-000, - ESTADO DE MINAS GERAIS
c) redução de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento
com até 03 (três) anos de atraso.
d)redução de até 30% (trinta por cento) para pagamento com
até 04 (quatro) anos de atraso.
e) redução de até 10% (dez por cento) para pagamento com
até 05 (cinco) anos de atraso.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, bem como os Artigos 110,
111, 112, 113, 114, 180, 1481, 182 183, 184, 185 e 287 da Lei
Complementar nº 01, de 26 de agosto de 1996.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 31dezembro de 2001.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal

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