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norma nº 2021/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaDispõe sobre a alteração do quadro de cargos e salários de provimento efetivo das áreas de administração, operacional e saúde.
native_id1423

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 38.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.021, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre a alteração do quadro de
Cargos e Salários de provimento efetivo
das áreas de Administração, Operacional
e Saúde.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA,
Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintas 20(vinte)vagas
existentes na categoria de serviços gerais, 02(duas)vagas de
Recepcionista e O7(sete)vagas de Auxiliar de Saúde por não
terem sido preenchidas até a presente data e pela inexistência
de concursados.
Art. 2º - Fica extintos os cargos de
Escriturário/Datilógrafo |, Escriturário/Datilógrafo !l e Faxineiro.
Art. 3º - Ficam criadas 03(três) vagas para o
cargo de Auxiliar de Administração |, CAA NVIL —
O4(quatro)jvagas de Fiscal de Rendas Il, CAA NV —
O2(duas)vagas de Fiscal de Obras CAO NVI — 02(duas)vagas
de Fiscal de Saneamento CAS NV — 02(duas) vagas de Fiscal
Sanitário CAS NV - O2(duas)vagas de Técnico em Radiologia
CAS NVi, O2(duas)vagas de Técnico Agrícola CAA NVIII —
O4(quatro)jvagas de Psicólogo CAS NIX — 02(duas)vagas de
Piloto de Embarcação CAO NIll — O3(três)vagas de Auxiliar de
Travessia CAO NIl — O7(sete)vagas de Enfermeiro CAS NIX -
o3(três)vagas de Odontólogo CAS NIX — 02(duas)vagas de
Mecânico CAO NVil e 14(quatorze)vagas de Médicos CAS
NIX.
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CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos
na área administrativa, operacional e saúde: 63(sessenta e
três)cargos de Agente Comunitário de Saúde CAS NI —
25(vinte e cincojcargos de Agente de Saúde de Combate a
Dengue CAS NI — 02(dois) cargos de Auxiliar de Mecânico,
CAO NI — 12(doze) cargos de Auxiliar de Bombeiro Hidráulico
CAO NI — Of(umjcargo de Bombeiro Hidráulico CAO NVI
02(dois) cargos de Oficial de Administração | CAA NVIII —
o3(três) cargos de Carpinteiro CAO Nili — 01(um) cargo de
Engenheiro de Alimentos CAA NIX — 19(dezenove) cargos de
Escriturário/Datilógrafo/Digitador | CAA NV — 21(vinte e um)
cargos de Escriturário/Datilógrafo/Digitador | CAA NVI
o4(quatro)vagas de Fisioterapeuta CAS NIX — 01(um) cargo
de Nutricionista CAS NIX — 02(dois) cargos de Técnico de
Laboratório de Prótese CAS NVI — 01(um) cargo de Técnico
de Nutrição CAS NVI.
Art. 5º - Os servidores efetivos ocupantes
dos cargos que estão sendo extintos passam a ser lotados nos
cargos da nova denominação correspondente, conforme a
área em que estão atuando, mantendo todas as condições do
cargo atual.
Art. 6º - O cargo de Técnico em Higiene
Dental passa a ter vencimento do nível! NVI e o de Almoxarife
passa a ter vencimento do nível NVII.
Art. 7º - Os cargos criados e o
preenchimento das vagas existentes serão preenchidos
através de concurso público de conformidade com o inciso Il,
do art. 37 da Constituição Federal, com o art. 33 da Lei
Orgânica Municipal e com o art. 6º da Lei 1.231/91.
Art. 8º - O Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Serviço Público Municipal fica consolidado de
acordo com o Anexo | desta Lei.
Art. 9º - A tabela salarial fica consolidada de
conformidade com o Anexo Il desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.10º - Fica desde já o Chefe do Poder
Executivo a promover a adequação dos salários quando
ocorrer a mudança do salário mínimo, ficando ainda
autorizado a promover reajuste de salário a todos os
servidores no percentual de 50%(cinquenta por cento) do
índice dado ao salário mínimo, desde que o mesmo não venha
fazer com que a folha de pagamento, ultrapasse o limite
previsto no art. 19 da Lei Complementar 101.
Art.11º - Fica revogada todas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.923, de 10 de
abril de 2000., entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 18 de janeiro de 2002
PREFEITO MUNICIP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
- A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DESTA LEI, CONSOLIDA O
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS ÁREAS
ADMINISTRATIVA, SAÚDE E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO:
ÀREA FUNÇÕES NºDE | NÍVEL ESCOLARIDADE
CARGOS EXIGIDA
CAA Advogado 02 je NIX Superior
CAS Agente comunitário RES N- 1º Grau
Saúde | Ja |
CAS Agente de Saúde de 2s N-H 1º Grau
Combate a Dengue
CAO Almoxanfe 02 N-VIL | Técnico em Contabilidade
CAO | Apontador 06 NH Elementar
CAA Assistente Social | 01 NIX Superior
CAA Auxiliar de [1 8'07 N-VI Iº Grau
Administração! |
CAA Auxiliar de 13 N-VH 2º Grau
Administração |
CAO | Auxiliar de Bombeiro A NT Elementar
[= Hidráulico
CAS | Auxiliarde Consultório | 15 | NH 1º Grau
Dentário | |
CAS Auxiliar de | 60 NIV Curso Auxiliar de
Enfermagem Enfermagem
CAO | Auxiliar de Mecânico 02 NI Elementar |
CAS Auxiliar de Saúde 18 N-H 1º Grau
CAO | Auxiliar de Travessia 09 | NH Elementar
| CAS Bioquímico EE Os NIX Superior
CAO | Bombeiro Hidráulico | 01 NVI Elementar
CAO | Bombeiro Mecânico | 01 N-VI Elementar
| CAO | "*Borracheiro E 01 NI “Elementar 1
CAO E Carpinteiro 03 N-IV Elementar
CAO | Coveiro 04 NA Elementar
CAO Desenhista 01 NV 1º Grau
CAO Eletricista 01 NV | 1º Grau
CAS Enfermeiro 15 NIX Superior
CAO Engenheiro [02 NAX Superior
CAA Engenheiro de o NIX Superior
Alimentos
CAA | Escriturário/Datilógrafo/ 19 NV 1º Grau
Digitador 1 |
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CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[CAA [Escriturário Datilógrafo| 21 | NVI 2º Grau
Digitador ! E BE
CAA Fiscal de Obras 03 NEVds E 1º Grau
CAA | Fiscai de Rendas 1 08 | NV | 1º Grau
CAA | FiscaldeRendasil | 07 NV 2º Grau
CAS | Fiscal de Saneamento os NV JE 2º Grau
CAS Fiscal Sanitário 06. CNM 1º Grau
CAS Fisioterapeuta 04 | NIX Superior
CAO Jardineiro 07 NT | Elementar
eso | Mecânico 04 N-VH | Elementar
| CAS Médico 39. = coNAX Superior
CAO Motorista 15 NV Elementar
CAS Nutricionista [501 NIX Superior
CAS Odontólogo | 11 | NIX Superior
CAA Oficial de 02º | NV 2º Grau
Administração I
CAO | Operador de Máquina 10 N-V Elementar
= Pesada
CAS | OperadordeRaioX | 04 NVT 2º Grau
CAO Pedreiro 01 [O NAV Elementar
CAO | Piloto de Embarcação 08 | NH |. * Elementar |
CAS Psicólogo os | NIX Superior
CAA Recepcionista | 01 Nam | 1º Grau
CAA Serviços Gerais RES NT Elementar
CAO Soldador 01 NV Elementar
CAO | Técnico Agricola 03 (NV | 2º grau E
CAS Técnico de Higiene 08 N-VI 2º Grau
Dental
CAS | Técnico de Labomaóio | 03 N-VI 2º Grau SS
CAS | Técnico de Laboratório 02 N-VI 2º Grau
de Prótese
CAS | Técnico de Radiologia 03 N-vI 2º Grau
CAA Técnico em 01 N-vH Técnico em Contabiiade |
Contabilidade
CAS | Técnico em Nutrição | 01 N-VI 2º Grau
CAA Telefonista 05 NI | 1º Grau |
CAO Topógrafo 02 N-VUI 2º Grau
CAS Veterinário [= ==02 NIX Superior
CARGOS
ETA POA RS RR RO O J
200,00 2| 7
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CEP 39.300-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
DA ÁREA ADMINISTRATIVA, SAÚDE E OPERACIONAL
H 208,00
220,00] 228,80
| 249,60)
7,
esa mes) tool dom ico 263.19] 27371] 28466] 29605)
237,95] 247,47] 25737] 26766] 27837] 289,50] 30109] 31313] 3256
| 259,58] 269,97] 280,77] 20200] 30368] 31582] 32846] 34159] 25520
| 28662] 29809] 310,01] 32241] 33531] 348,72] 36267] a77,18] 20226
313,66] 32621] 339,20] 35283] 366,94] 38162] 306,80] 41276] 42927
00] 301,60)
332,80
384,80 400,19] 416,20] 43285] 450,1
[ix | 45000] 468,00)
4 2,
346,11] 359,96] 374,35] 389,33] 404,90] 421,10] 437,94] 455,46] 473,68
6| 468,17] 486,89] 506,37] 526,63] 5476
486,72] 506,19] 526,44] 547,49] 569,39] 592,1 615,86] 640,49
666,11

open original →