| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos e salários de provimento efetivo das áreas de administração, operacional e saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 38.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.021, DE 18 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a alteração do quadro de Cargos e Salários de provimento efetivo das áreas de Administração, Operacional e Saúde. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam extintas 20(vinte)vagas existentes na categoria de serviços gerais, 02(duas)vagas de Recepcionista e O7(sete)vagas de Auxiliar de Saúde por não terem sido preenchidas até a presente data e pela inexistência de concursados. Art. 2º - Fica extintos os cargos de Escriturário/Datilógrafo |, Escriturário/Datilógrafo !l e Faxineiro. Art. 3º - Ficam criadas 03(três) vagas para o cargo de Auxiliar de Administração |, CAA NVIL — O4(quatro)jvagas de Fiscal de Rendas Il, CAA NV — O2(duas)vagas de Fiscal de Obras CAO NVI — 02(duas)vagas de Fiscal de Saneamento CAS NV — 02(duas) vagas de Fiscal Sanitário CAS NV - O2(duas)vagas de Técnico em Radiologia CAS NVi, O2(duas)vagas de Técnico Agrícola CAA NVIII — O4(quatro)jvagas de Psicólogo CAS NIX — 02(duas)vagas de Piloto de Embarcação CAO NIll — O3(três)vagas de Auxiliar de Travessia CAO NIl — O7(sete)vagas de Enfermeiro CAS NIX - o3(três)vagas de Odontólogo CAS NIX — 02(duas)vagas de Mecânico CAO NVil e 14(quatorze)vagas de Médicos CAS NIX. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos na área administrativa, operacional e saúde: 63(sessenta e três)cargos de Agente Comunitário de Saúde CAS NI — 25(vinte e cincojcargos de Agente de Saúde de Combate a Dengue CAS NI — 02(dois) cargos de Auxiliar de Mecânico, CAO NI — 12(doze) cargos de Auxiliar de Bombeiro Hidráulico CAO NI — Of(umjcargo de Bombeiro Hidráulico CAO NVI 02(dois) cargos de Oficial de Administração | CAA NVIII — o3(três) cargos de Carpinteiro CAO Nili — 01(um) cargo de Engenheiro de Alimentos CAA NIX — 19(dezenove) cargos de Escriturário/Datilógrafo/Digitador | CAA NV — 21(vinte e um) cargos de Escriturário/Datilógrafo/Digitador | CAA NVI o4(quatro)vagas de Fisioterapeuta CAS NIX — 01(um) cargo de Nutricionista CAS NIX — 02(dois) cargos de Técnico de Laboratório de Prótese CAS NVI — 01(um) cargo de Técnico de Nutrição CAS NVI. Art. 5º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que estão sendo extintos passam a ser lotados nos cargos da nova denominação correspondente, conforme a área em que estão atuando, mantendo todas as condições do cargo atual. Art. 6º - O cargo de Técnico em Higiene Dental passa a ter vencimento do nível! NVI e o de Almoxarife passa a ter vencimento do nível NVII. Art. 7º - Os cargos criados e o preenchimento das vagas existentes serão preenchidos através de concurso público de conformidade com o inciso Il, do art. 37 da Constituição Federal, com o art. 33 da Lei Orgânica Municipal e com o art. 6º da Lei 1.231/91. Art. 8º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Serviço Público Municipal fica consolidado de acordo com o Anexo | desta Lei. Art. 9º - A tabela salarial fica consolidada de conformidade com o Anexo Il desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.10º - Fica desde já o Chefe do Poder Executivo a promover a adequação dos salários quando ocorrer a mudança do salário mínimo, ficando ainda autorizado a promover reajuste de salário a todos os servidores no percentual de 50%(cinquenta por cento) do índice dado ao salário mínimo, desde que o mesmo não venha fazer com que a folha de pagamento, ultrapasse o limite previsto no art. 19 da Lei Complementar 101. Art.11º - Fica revogada todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.923, de 10 de abril de 2000., entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 18 de janeiro de 2002 PREFEITO MUNICIP PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | - A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DESTA LEI, CONSOLIDA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, SAÚDE E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO: ÀREA FUNÇÕES NºDE | NÍVEL ESCOLARIDADE CARGOS EXIGIDA CAA Advogado 02 je NIX Superior CAS Agente comunitário RES N- 1º Grau Saúde | Ja | CAS Agente de Saúde de 2s N-H 1º Grau Combate a Dengue CAO Almoxanfe 02 N-VIL | Técnico em Contabilidade CAO | Apontador 06 NH Elementar CAA Assistente Social | 01 NIX Superior CAA Auxiliar de [1 8'07 N-VI Iº Grau Administração! | CAA Auxiliar de 13 N-VH 2º Grau Administração | CAO | Auxiliar de Bombeiro A NT Elementar [= Hidráulico CAS | Auxiliarde Consultório | 15 | NH 1º Grau Dentário | | CAS Auxiliar de | 60 NIV Curso Auxiliar de Enfermagem Enfermagem CAO | Auxiliar de Mecânico 02 NI Elementar | CAS Auxiliar de Saúde 18 N-H 1º Grau CAO | Auxiliar de Travessia 09 | NH Elementar | CAS Bioquímico EE Os NIX Superior CAO | Bombeiro Hidráulico | 01 NVI Elementar CAO | Bombeiro Mecânico | 01 N-VI Elementar | CAO | "*Borracheiro E 01 NI “Elementar 1 CAO E Carpinteiro 03 N-IV Elementar CAO | Coveiro 04 NA Elementar CAO Desenhista 01 NV 1º Grau CAO Eletricista 01 NV | 1º Grau CAS Enfermeiro 15 NIX Superior CAO Engenheiro [02 NAX Superior CAA Engenheiro de o NIX Superior Alimentos CAA | Escriturário/Datilógrafo/ 19 NV 1º Grau Digitador 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS [CAA [Escriturário Datilógrafo| 21 | NVI 2º Grau Digitador ! E BE CAA Fiscal de Obras 03 NEVds E 1º Grau CAA | Fiscai de Rendas 1 08 | NV | 1º Grau CAA | FiscaldeRendasil | 07 NV 2º Grau CAS | Fiscal de Saneamento os NV JE 2º Grau CAS Fiscal Sanitário 06. CNM 1º Grau CAS Fisioterapeuta 04 | NIX Superior CAO Jardineiro 07 NT | Elementar eso | Mecânico 04 N-VH | Elementar | CAS Médico 39. = coNAX Superior CAO Motorista 15 NV Elementar CAS Nutricionista [501 NIX Superior CAS Odontólogo | 11 | NIX Superior CAA Oficial de 02º | NV 2º Grau Administração I CAO | Operador de Máquina 10 N-V Elementar = Pesada CAS | OperadordeRaioX | 04 NVT 2º Grau CAO Pedreiro 01 [O NAV Elementar CAO | Piloto de Embarcação 08 | NH |. * Elementar | CAS Psicólogo os | NIX Superior CAA Recepcionista | 01 Nam | 1º Grau CAA Serviços Gerais RES NT Elementar CAO Soldador 01 NV Elementar CAO | Técnico Agricola 03 (NV | 2º grau E CAS Técnico de Higiene 08 N-VI 2º Grau Dental CAS | Técnico de Labomaóio | 03 N-VI 2º Grau SS CAS | Técnico de Laboratório 02 N-VI 2º Grau de Prótese CAS | Técnico de Radiologia 03 N-vI 2º Grau CAA Técnico em 01 N-vH Técnico em Contabiiade | Contabilidade CAS | Técnico em Nutrição | 01 N-VI 2º Grau CAA Telefonista 05 NI | 1º Grau | CAO Topógrafo 02 N-VUI 2º Grau CAS Veterinário [= ==02 NIX Superior CARGOS ETA POA RS RR RO O J 200,00 2| 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Il DA ÁREA ADMINISTRATIVA, SAÚDE E OPERACIONAL H 208,00 220,00] 228,80 | 249,60) 7, esa mes) tool dom ico 263.19] 27371] 28466] 29605) 237,95] 247,47] 25737] 26766] 27837] 289,50] 30109] 31313] 3256 | 259,58] 269,97] 280,77] 20200] 30368] 31582] 32846] 34159] 25520 | 28662] 29809] 310,01] 32241] 33531] 348,72] 36267] a77,18] 20226 313,66] 32621] 339,20] 35283] 366,94] 38162] 306,80] 41276] 42927 00] 301,60) 332,80 384,80 400,19] 416,20] 43285] 450,1 [ix | 45000] 468,00) 4 2, 346,11] 359,96] 374,35] 389,33] 404,90] 421,10] 437,94] 455,46] 473,68 6| 468,17] 486,89] 506,37] 526,63] 5476 486,72] 506,19] 526,44] 547,49] 569,39] 592,1 615,86] 640,49 666,11