br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2022/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
native_id1424

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1
LEI Nº 2.022, DE 18 DE JANEIRO DE 2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Fran-
cisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento geral do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2.002, discriminado pelos anexos inte-
grantes desta Lei, estima a Receita em R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e qui-
nhentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 14.900.000,00 (quatorze milhões e nove-
centos mil reais).
Parágrafo Único — A diferença verificada no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), refere-se à Reserva de Contingência, a qual poderá ser usada
para reforço de dotações orçamentárias, por meio de suplementação, bem como pa-
ra fazer face às despesas de oriundas de restos a pagar de exercicios anteriores.
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de Impostos
e Taxas, Rendas e Transferências do Estado e da União, na forma da legislação em
vigor, de acordo com o desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES:
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA R$ 1.138.000,00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 101.000,00
1600.00.00 — RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.890.000,00
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 9.886.500,00
1900.00.00 - OUTRAS REC. CORRENTES R 275.000,00 R$ 13.290.500,00
RECEITAS DE CAPITAL:
2100.00.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RS 1.576.500,00
2200.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 300.000,00
2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 33300000 R$ 2.209.500,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ==>> R$ 15.500.000,00
DEDIDOSSISICISESSSDITIIcOccIcc=2==222=2=242=====
Art. 3º - As Receitas estimadas no artigo 2º correspondem aos seguin-
tes Órgãos:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
TOTAL DA RECEITA POR ÓRGÃOS R$ 15.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a programação esta-
belecida na Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma dos quadros anexos, distribuí-
da por Orgãos da administração de conformidade com o desdobramento seguinte:
a) DESPESAS PÔR ÓRGÃOS:
01 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
101 —- CÂMARA MUNICIPAL 1.031.000,00
201 —- GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA R$ 580.000,00
202 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.329.000,00
203 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 665.000,00
204 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 3.850.000,00
205 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE R$ 1.890.000,00
206 — SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES RS 4.770.000,00
207 —- SECRETARIA DE PRODUÇÃO, COMERCIO E TURISMO R$ 345.000,00
208 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 340.000,00
209 — SECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS R$ 100.000,00
999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 600.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
15.500.000,00
b) DESPESAS PÔR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
01 — LEGISLATIVA R$ 1.031.000,00
02 JUDICIÁRIA R$ 20.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO R$ 1.895.000,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA R$ 15.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 340.000,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 970.000,00
10 — SAÚDE R$ 1.890.000,00
11— TRABALHO RS 5.000,00
12 — EDUCAÇÃO R$ 3.408.000,00
13-CULTURA R$ 30.000,00
15 — URBANISMO R$ 1.087.000,00
16 — HABITAÇÃO RS 300.000,00
17 — SANEAMENTO R$ 425.000,00
18 — GESTÃO AMBIENTAL RS 96.000,00
20 — AGRICULTURA R$ 316.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS RS 60.000,00
24 — COMUNICAÇÕES R$ 20.000,00
25 - ENERGIA R$ 400.000,00
26 — TRANSPORTE R$ 2.000.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 362.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 230.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 600.000,00
TOTAL R$ 15.500.000,00
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
3000 - DESPESAS CORRENTES R$ 9.688.000,00 62,50%
4000 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.212.000,00 33,63%
9000 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 600.000,00 "03,87%
TOTAL R$ 15.500.000,00 100,00%
Art. 5º - À aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior, far-
se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades Orçamentárias,
aprovadas nos anexos que compõem esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS =
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o
presente orçamento, nos termos do & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total previsto para a receita.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da receita orçamentaria até o valor previsto para as receitas
correntes, para o exercício de 2.002.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.002.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 18 de janeiro de 2002.
SEVERINO GONÇÃL
Prefeito Municipal

open original →