| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI Nº 2.022, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002 SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Fran- cisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento geral do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2.002, discriminado pelos anexos inte- grantes desta Lei, estima a Receita em R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e qui- nhentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 14.900.000,00 (quatorze milhões e nove- centos mil reais). Parágrafo Único — A diferença verificada no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), refere-se à Reserva de Contingência, a qual poderá ser usada para reforço de dotações orçamentárias, por meio de suplementação, bem como pa- ra fazer face às despesas de oriundas de restos a pagar de exercicios anteriores. Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de Impostos e Taxas, Rendas e Transferências do Estado e da União, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento seguinte: RECEITAS CORRENTES: 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA R$ 1.138.000,00 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 101.000,00 1600.00.00 — RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.890.000,00 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 9.886.500,00 1900.00.00 - OUTRAS REC. CORRENTES R 275.000,00 R$ 13.290.500,00 RECEITAS DE CAPITAL: 2100.00.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RS 1.576.500,00 2200.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 300.000,00 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 33300000 R$ 2.209.500,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ==>> R$ 15.500.000,00 DEDIDOSSISICISESSSDITIIcOccIcc=2==222=2=242===== Art. 3º - As Receitas estimadas no artigo 2º correspondem aos seguin- tes Órgãos: ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: TOTAL DA RECEITA POR ÓRGÃOS R$ 15.500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a programação esta- belecida na Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma dos quadros anexos, distribuí- da por Orgãos da administração de conformidade com o desdobramento seguinte: a) DESPESAS PÔR ÓRGÃOS: 01 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 101 —- CÂMARA MUNICIPAL 1.031.000,00 201 —- GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA R$ 580.000,00 202 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.329.000,00 203 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 665.000,00 204 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 3.850.000,00 205 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE R$ 1.890.000,00 206 — SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES RS 4.770.000,00 207 —- SECRETARIA DE PRODUÇÃO, COMERCIO E TURISMO R$ 345.000,00 208 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 340.000,00 209 — SECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS R$ 100.000,00 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 600.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 15.500.000,00 b) DESPESAS PÔR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS: 01 — LEGISLATIVA R$ 1.031.000,00 02 JUDICIÁRIA R$ 20.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO R$ 1.895.000,00 06 — SEGURANÇA PÚBLICA R$ 15.000,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 340.000,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 970.000,00 10 — SAÚDE R$ 1.890.000,00 11— TRABALHO RS 5.000,00 12 — EDUCAÇÃO R$ 3.408.000,00 13-CULTURA R$ 30.000,00 15 — URBANISMO R$ 1.087.000,00 16 — HABITAÇÃO RS 300.000,00 17 — SANEAMENTO R$ 425.000,00 18 — GESTÃO AMBIENTAL RS 96.000,00 20 — AGRICULTURA R$ 316.000,00 23 - COMERCIO E SERVIÇOS RS 60.000,00 24 — COMUNICAÇÕES R$ 20.000,00 25 - ENERGIA R$ 400.000,00 26 — TRANSPORTE R$ 2.000.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 362.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 230.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 600.000,00 TOTAL R$ 15.500.000,00 c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 3000 - DESPESAS CORRENTES R$ 9.688.000,00 62,50% 4000 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.212.000,00 33,63% 9000 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 600.000,00 "03,87% TOTAL R$ 15.500.000,00 100,00% Art. 5º - À aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior, far- se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades Orçamentárias, aprovadas nos anexos que compõem esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS = Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o presente orçamento, nos termos do & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total previsto para a receita. Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentaria até o valor previsto para as receitas correntes, para o exercício de 2.002. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.002. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 18 de janeiro de 2002. SEVERINO GONÇÃL Prefeito Municipal