| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2002 |
| Date | 2002-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CEIVA. |
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id PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.023, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVENIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA DO VALE DO SÃO FRANCISCO — CEIVA. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro de Educação Integrada do Vale do são Francisco — CEIVA — visando a implantação e manutenção de cursos superiores de Educação Física, Enfermagem, Letras, Geografia e Pedagogia. $ 1º - O Centro de Educação Integrada do Vale do São Francisco — CEIVA - deverá enviar a Câmara Municipal de São Francisco — MG, relatório trimestral contendo a prestação de contas dos valores disponibilizados pelo Município. $ 2º - O Município deverá solicitar da Câmara Municipal autorizado para disponibilizar recursos para o CEIVA — Centro de Educação Integrada do Vale do São Francisco. , $ 3º - Os bens adquiridos com recursos da municipalidade será revertido em favor do município ao final da implantação dos cursos superiores. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 18 de fevereiro de 2002. SEVERINO GO) PREFEITO MUNICIP