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norma nº 2023/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CEIVA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.023, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR
CONVENIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA
DO VALE DO SÃO FRANCISCO — CEIVA.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Centro de Educação Integrada do Vale do são Francisco —
CEIVA — visando a implantação e manutenção de cursos superiores de
Educação Física, Enfermagem, Letras, Geografia e Pedagogia.
$ 1º - O Centro de Educação Integrada do Vale do São Francisco
— CEIVA - deverá enviar a Câmara Municipal de São Francisco — MG,
relatório trimestral contendo a prestação de contas dos valores
disponibilizados pelo Município.
$ 2º - O Município deverá solicitar da Câmara Municipal
autorizado para disponibilizar recursos para o CEIVA — Centro de Educação
Integrada do Vale do São Francisco.
, $ 3º - Os bens adquiridos com recursos da municipalidade será
revertido em favor do município ao final da implantação dos cursos
superiores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 18 de fevereiro de 2002.
SEVERINO GO)
PREFEITO MUNICIP

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