| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A PAGAMENTO DE CRÉDITO A FAVOR DA ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO E PASCOALINO SILVA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.026, DE 01 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A PAGAMENTO DE CRÉDITO A FAVOR DA ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E PASCOALINO SILVA. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor global de R$ 35.926,50 (trinta e cinco mil. novecentos e vinte e seis reais ce cinquenta centavos) para fazer face ao pagamento de créditos existentes a favor dos credores Ecel Engenharia e Construções Ltda, no valo de R$ 33.126,50 (trinta e três mil, cento e vinte e seis reais e cingúenta centavos) referente a obra de construção de uma rede elétrica monofásica com extensão de 14,737 km de alta tensão monofásica, para atender as comunidades de Rancharia e Águas Claras neste município e ao Sr. Pascoalino Silva no valo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), referente ao pagamento de aluguel de imóvel situado no Bairro Sagrada Família na Rua Pe. Modesto para abrigar salas de aulas da escola do mencionado bairro no período de 01/01/97 a 28/02/98, respectivamente. Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados no art. Iº desta Lei, servirá como recursos a anulação de igual quantia da classificação orçamentária do corrente exercício. Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 0! de março de 2002. SEVERIN ANÇA: PREFEITO MUNICIPAL