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norma nº 2027/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO MUNICÍPIO ASSINAR CONVÊNIO COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id1429

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.027, DE 01 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO MUNICÍPIO ASSINAR
CONVENIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Exccutivo autorizado a firmar
convênio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais com o objetivo de estabelecer condições de
cooperação mútua entre os convenentes, visando a execução do policiamento
ostensivo no município de São Francisco.
Art. 2º - As despesas decorrentes para cumprimento do
presente convênio serão as previstas nas dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de março de 2002.

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