| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO MUNICÍPIO ASSINAR CONVÊNIO COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.027, DE 01 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO MUNICÍPIO ASSINAR CONVENIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Exccutivo autorizado a firmar convênio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais com o objetivo de estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a execução do policiamento ostensivo no município de São Francisco. Art. 2º - As despesas decorrentes para cumprimento do presente convênio serão as previstas nas dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de março de 2002.