norma nº 581/1976

LEI nº 581/76
tutoriza Doer Terreno
G& Povo do Hunicípio de São Francisco, Estado
às Nânes Gerais, por seus representantes decreta 9 cu, eu seu nones
sanciono a seguinte leis
Art! 1º — Pica o Chefe do lixecutivo autorizado a doar o lote nº 5
da quadra AL, do loteamento bairro da Luzia, ao Sindica-
to dos Trabalhadores Rurais de São Prancisco, para conse
trução de sua sedo próprias
Artº 22º - 30 no prazo de 24 meses, a partir da publicação desta +?
Lei, não for construída a sede do Síndicato dos Trebalha
dores Rurais, O lote do terreno «a que se refere osta Lei
reverterá o patrimônio da municipalidade, |
het? 3º - É vodsda a utilização do terreno para quelguer outro obe
neto jotívo, bem comb sua transferência pars torcairose
ema
Art? 4º » Revogam-so as gisposições em Contrério, entrará este *
Lei om vigor na data de 8 caçãos
São Prencrsco, D5 de agosto de 1976
OSCARÂCARYANZ FÚNTOR
FREPSITO MUNIVIPAL
PREFEITURA MU: CIPAL
S. FRANCISCO - MINAS
Rogisrado a fio nt Pys