| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1994/01 E 2012/01 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.028, DE 11 DE MARÇO DE 2002. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1994/01 E 2012/01 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1.994 de 11.06.01 e 2012, de 30.11.01. Art.2º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente. Art.3º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: ajdefinir as prioridades da política de assistência social; bjestabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social: c)aprovar a Política Municipal de Assistência Social; djatuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social; ejapreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos; fjacompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; gjaprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social pública e privados no âmbito municipal; hjaprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS apreciar previamente os contratos e convênios referidos no interior anterior; jjelaborar e aprovar seu Regimento Interno; zelar pela efetivação dos sistemas descentralizado e participativo da assistência social; mjconvocar ordinariamente a cada O4(quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; njacompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; o)aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO !! DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art.4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: !- DO GOVERNO MUNICIPAL: ajum representante da Secretaria de Assistência Social, b)um representante da Secretaria de Educação, c)um representante da Secretaria de Saúde, djum representante da Secretaria de Finanças, H - DA SOCIEDADE CIVIL: ajum representante de entidade de atendimento à criança e do adolescente, b)jum representante de defesa de direitos de usuários da área da assistência social, cjum representante de prestador de serviço da área da assistência social, d)jum representante do COMENAC. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 81º- Cada Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria. 82º- Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento. 83º - A soma dos representantes que tratam o inciso Hl, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência Social. Art.5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas classes. $Único — Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. Art.6º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas disposições seguintes: ajo exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. bjos Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas. c)os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. djcada membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária. ejas decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções. fjo Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares. g)o processo eleitoral da área não governamental se fará através de eleição promovida em assembléias. h)o período de mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo haver uma única recondução. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO II! DO FUNCIONAMENTO Art.7º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: a)plenário como órgão de deliberação máxima. b)as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art.8º - A Secretaria Municipal da Assistência Social ou equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Art.9º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: ajconsideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro. b)poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos. Art.10º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Súnico — As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art.11º - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promulgação desta lei. Art.12º - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá a competência e às atribuições objeto da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art13º - Fica o Sr. Prefeito Municipal desde já autorizado a abrir crédito especial de até o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais)para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art.14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Francisco, 11 de março de 2002. depeao- de pv PREFEITO MUNIGIPAL