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norma nº 2028/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1994/01 E 2012/01 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.028, DE 11 DE MARÇO DE 2002.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1994/01 E 2012/01
E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OU TRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1.994 de
11.06.01 e 2012, de 30.11.01.
Art.2º - Fica criado o Conselho Municipal de
Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito
municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente.
Art.3º - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
ajdefinir as prioridades da política de assistência social;
bjestabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência Social:
c)aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
djatuar na formulação de estratégias e controle da execução da
Política de Assistência Social;
ejapreciar e aprovar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos
recursos;
fjacompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados
à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
gjaprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de
assistência social pública e privados no âmbito municipal;
hjaprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestem serviços de
assistência social no âmbito municipal;
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CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
apreciar previamente os contratos e convênios referidos no interior
anterior;
jjelaborar e aprovar seu Regimento Interno;
zelar pela efetivação dos sistemas descentralizado e participativo da
assistência social;
mjconvocar ordinariamente a cada O4(quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
njacompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
o)aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO !!
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art.4º - O Conselho Municipal de Assistência Social
terá a seguinte composição:
!- DO GOVERNO MUNICIPAL:
ajum representante da Secretaria de Assistência Social,
b)um representante da Secretaria de Educação,
c)um representante da Secretaria de Saúde,
djum representante da Secretaria de Finanças,
H - DA SOCIEDADE CIVIL:
ajum representante de entidade de atendimento à criança e do
adolescente,
b)jum representante de defesa de direitos de usuários da área da
assistência social,
cjum representante de prestador de serviço da área da assistência
social,
d)jum representante do COMENAC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
81º- Cada Titular do Conselho Municipal de
Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria.
82º- Somente será admitida a participação no
Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente
constituída e em regular funcionamento.
83º - A soma dos representantes que tratam o inciso
Hl, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.5º - Os membros efetivos e suplentes do
Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas classes.
$Único — Os representantes do Governo Municipal
serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
Art.6º - A atividade dos membros do Conselho
Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas disposições
seguintes:
ajo exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado.
bjos Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso
de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões
intercaladas.
c)os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão
ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
djcada membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social
terá direito a um único voto na sessão plenária.
ejas decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadas em resoluções.
fjo Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de
seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares.
g)o processo eleitoral da área não governamental se fará através de
eleição promovida em assembléias.
h)o período de mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo
haver uma única recondução.
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SEÇÃO II!
DO FUNCIONAMENTO
Art.7º - O Conselho Municipal de Assistência Social
terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
a)plenário como órgão de deliberação máxima.
b)as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art.8º - A Secretaria Municipal da Assistência Social
ou equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.9º - Para melhor desempenho de suas funções o
Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
ajconsideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência
Social as instituições formadoras de recursos humanos para a
assistência social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua
condição de membro.
b)poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência
Social em assuntos específicos.
Art.10º - Todas as sessões do Conselho Municipal de
Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Súnico — As resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social, bem como os temas tratados em plenários de
diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art.11º - O Conselho Municipal de Assistência Social
elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após
a promulgação desta lei.
Art.12º - A Secretaria Municipal de Assistência Social
terá a competência e às atribuições objeto da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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Art13º - Fica o Sr. Prefeito Municipal desde já
autorizado a abrir crédito especial de até o valor de R$ 5.000,00(cinco
mil reais)para promover as despesas com a instalação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art.14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Francisco, 11 de março de 2002.
depeao- de pv
PREFEITO MUNIGIPAL

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