| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2002 |
| Date | 2002-03-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.029, DE 14 DE MARÇO DE 2002. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal 2.009, de 26 de setembro de 2001, passará ter a seguinte redação: “Art. 6º - O Prefeito Municipal deverá no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, encaminhar á Câmara Municipal projeto de lei que aprova o Estatuto do IPREMSAF, atendida as normas do art. 1º da Lei Federal nº 9.917, de 28/11/1998 e no prazo de 120 (cento e vinte) dias encaminhar ao Conselho de Administração, o Regimento Interno”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de março de 2002. SEV VA PREFEITO/MUNICIPAL