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norma nº 2029/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2002
Date 2002-03-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.029, DE 14 DE MARÇO DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal 2.009, de 26 de
setembro de 2001, passará ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O Prefeito Municipal deverá no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, encaminhar
á Câmara Municipal projeto de lei que aprova o Estatuto do
IPREMSAF, atendida as normas do art. 1º da Lei Federal nº 9.917, de
28/11/1998 e no prazo de 120 (cento e vinte) dias encaminhar ao
Conselho de Administração, o Regimento Interno”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de março de 2002.
SEV VA
PREFEITO/MUNICIPAL

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