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norma nº 2032/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.032, DE 11 DE ABRIL DE 2002.
Estabelece as normas de proteção do
patrimônio cultural do Município de SÃO
FRANCISCO e seu respectivo procedimento.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei dá cumprimento ao mandamento
constitucional de proteção do patrimônio cultural, bem como das
normas federais e estaduais pertinentes.
Art.2.º - Ficam, na forma desta lei, sob a proteção
especial do Poder Público Municipal os bens de propriedade pública
ou particular existentes no Município que, dotados de valor cultural, aí
compreendidos os valores histórico, estético, científico e outros,
justifiquem o interesse público em sua preservação.
Art. 3.º - Os bens declarados de valor cultural serão
assim constituídos pela inscrição em Livro de Tombo que será
aprovada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e
homologada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art.4.º - A inscrição dos bens de valor cultural será
feita após aferição do valor cultural em processo administrativo no qual
serão consignadas as razões para o tombamento.
Parágrafo único: O Executivo Municipal, o
Legislativo Municipal, as associações de moradores e entidades
representativas da sociedade civil do Município terão a iniciativa no
processo de tombamento.
Art.5.º - O processo administrativo referido no artigo
3.º será encaminhado, com a devida instrução técnica, para o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para exame e deliberação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.6.º - Tendo recebido o processo administrativo de
tombamento, o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural decidirá
sobre a notificação do proprietário do bem e o tombamento provisório
do bem.
81.º O tombamento provisório do bem gera efeitos a
partir do recebimento da notificação, durante 180 dias, findos os quais
a medida de proteção perde seus efeitos se não tiver sido solicitado
por mais 180 dias de prorrogação, no máximo, do tombamento
provisório ou ocorrido o tombamento definitivo.
$2.º - Quando houver necessidade de proteção da
ambiência onde se encontra o imóvel a ser tombado, o ato de
tombamento, provisório ou definitivo, identificará também os imóveis
próximos e que sejam suscetíveis igualmente de tutela.
Art.7º - O proprietário poderá impugnar o
tombamento, no prazo de quinze dias do recebimento da notificação,
apresentando suas razões ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural.
Art. 8.º - A deliberação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural acerca do tombamento será tomada com base em
parecer técnico e dela será dada ciência a Câmara e ao Prefeito.
Parágrafo único - Se a deliberação do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural do Município for favorável ao
tombamento, será encaminhada a Câmara Municipal para referendar e
posteriormente ao Prefeito, que terá a decisão final, na forma de
proposta de tombamento.
Art.9.º - O Executivo municipal notificará o Registro
de Imóveis para que este tome as providências cabíveis a respeito dos
atos de preservação do bem declarado de valor cultural, bem como
daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também
tutelados.
ArtiO - O tombamento em esfera municipal só
poderá ser cancelado em rito análogo ao estatuído por esta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Arti4 - As coisas tombadas não poderão ser
mutiladas, destruídas ou demolidas nem, sem prévia autorização do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, alteradas, reparadas,
restauradas ou pintadas, sob pena de multa de cinquenta por cento do
valor da obra.
à $ 1.º - As infrações à proteção do patrimônio cultural
sujeitam-se à aplicação da legislação penal pertinente.
S 2.º - Cabe ao Executivo Municipal e ao Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural do Município notificar ao Ministério
Público as infrações referidas no 81º deste artigo.
Art.i2 - Sem prévia autorização do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural do Município não se poderá, na
vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou
reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob
pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto,
impondo-se, neste caso, multa de cingúenta por cento do valor da
obra.
Art.13 — As regras de preservação dos bens de valor
cultural e sua ambiência afastam a incidência das regras menos
restritivas do planejamento urbano.
Art.14º — Os bens que forem considerados de valor
cultural, na forma desta lei, poderão, mediante requerimento do
interessado, ter redução do Imposto Predial e Territorial Urbano no
valor dos gastos de conservação do mesmo, de acordo com
regulamentação específica.
Parágrafo único: O benefício da redução será
renovado anualmente, mediante requerimento do interessado.
A Art.15 — A alienação onerosa de bens tombados, na
forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido
pela Prefeitura, na conformidade das disposições específicas do
Decreto-lei federal n.º 25, de 30 de novembro de 1937.
Art.146 - O Município poderá proteger os bens
imateriais de valor cultural, na forma da legislação federal pertinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.i7 - Esta lei será regulamentada por decreto do
Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de abril de 2002.
PREFEITO MUNICI

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