br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2033/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
native_id1435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.033, DE 11 DE ABRIL DE 2002.
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de SÃO FRANCISCO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artiº - Fica criado o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de São Francisco como o órgão de
assessoramento ao Prefeito no que diz respeito à preservação dos
bens de valor cultural.
Art.2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
será composto de 7 membros efetivos e respectivos suplentes.
Art.3.º - Os membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural serão designados pelo Prefeito através de decreto,
para o mandato de dois anos, com representação de membros do
poder público e de entidades e instituições representativas da
sociedade civil do Município.
$1.º - Na composição do Conselho haverá, dentre os
representantes do Poder Executivo, haverá, sempre, um representante
da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ao qual caberá a
respectiva presidência.
82.º - O mandato dos membros efetivos e suplentes
do Conselho somente poderá ser renovado por um período.
&3º - O Conselho Municipal do Patrimônio será
composto por:
| — 02 representantes do Poder Executivo;
Il — 01 representante do COMENAC:
HI — 01 representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, sudseção de São Francisco; '
IV — 01 representante da Câmara Municipal de, São
Francisco; N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
V-— 01 representante da CDL;
VI — 01 representante da Associação Comercial.
; 84º - Os membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural serão indicados pelos órgãos e entidades
representados.
85º - Investido no cargo de Conselheiro na primeira
reunião elegerá o Presidente do Conselho Municipal! do Patrimônio
Cultural.
Art.4.º - Compete ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural:
| — propor as bases da política de preservação dos
bens culturais do Município;
Il - exarar parecer prévio, do qual dependerão os
atos de tombamento e cancelamento do tombamento:
Hll - fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse
público de preservação cultural quanto:
a - à demolição, no caso de ruína iminente,
modificação, transformação, restauração, pintura ou remoção de bem
tombado pelo Município;
b - à expedição ou renovação, pelo órgão
competente, de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou
letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em
imóvel tombado pelo Município;
c - à concessão de licença para obras em imóveis
situados nas proximidades de bem tombado pelo Município e à
aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos,
inclusive os de loteamento, desde que, umas ou outras, possam
repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na
ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua
inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
d- à prática de qualquer ato que de alguma forma
altere a aparência do bem tombado pelo Município.
IV — Receber e examinar propostas de proteção a
bens culturais encaminhadas por associações de moradores e
entidades representativas da sociedade civil do Município;
V — Analisar o estudo prévio de impacto de
vizinhança, de acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 10 de julho de
2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do
patrimônio cultural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Vi — Permitir o acesso a qualquer interessado aos
documentos relativos aos processos de tombamento e dos estudos
prévios de impacto de vizinhança.
Art.5º - As deliberações do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural serão tomadas por no mínimo quatro votos ou
maioria dos membros presentes, com exceção do cancelamento de
tombamento, que somente será aprovado por unanimidade e com o
quorum mínimo de seis conselheiros titulares.
Art.6º - Esta lei será regulamentada por decreto do
Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de abril de 2002
Ç
PREFEITO MUNICI

open original →