| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1945, 1954 E 1959 E DETERMINA NOVAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.034, 12 DE ABRIL DE 2002. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1945, 1954 E 1959 E DETERMINA NOVAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1945/00, 1954/00 e 1959/00 em todos os seus termos. Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regularizar a situação dos atuais ocupantes de lotes urbanos doados nas administrações anteriores, com a emissão gratuita da minuta para que se possa fornecer posteriormente a escritura de domínio, desde que o imóvel esteja com edificação ainda que inacabada ou cercada. Parágrafo Único — Terão prioridade na regularização dos lotes as pessoas constantes na relação anexa. Art.3º - Fica o Chefe do Poder Executivo impedido de autorizar a transferência de minutas de doação de imóveis nas condições do artigo anterior. Parágrafo Único - É defeso ao Poder Executivo doar, alienar ou de qualquer outra forma de ceder lotes no período antecedente 06 (seis) meses das eleições e 06 (seis) meses após. Art.4º - As despesas cartorárias devidas para a lavratura das respectivas escrituras ficarão por conta do donatário, sem nenhum ônus para o Município, devendo ainda arcar com o pagamento do IPTU. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 2002 DA SILVA CIPAL São Francisco, 12 de abril PREFEITO