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norma nº 2034/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2002
Date 2002-04-12
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1945, 1954 E 1959 E DETERMINA NOVAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.034, 12 DE ABRIL DE 2002.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1945, 1954 E 1959 E
DETERMINA NOVAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA,
Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1945/00,
1954/00 e 1959/00 em todos os seus termos.
Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regularizar a situação dos atuais ocupantes de lotes urbanos doados nas
administrações anteriores, com a emissão gratuita da minuta para que se possa
fornecer posteriormente a escritura de domínio, desde que o imóvel esteja com
edificação ainda que inacabada ou cercada.
Parágrafo Único — Terão prioridade na regularização dos
lotes as pessoas constantes na relação anexa.
Art.3º - Fica o Chefe do Poder Executivo impedido de
autorizar a transferência de minutas de doação de imóveis nas condições do
artigo anterior.
Parágrafo Único - É defeso ao Poder Executivo doar,
alienar ou de qualquer outra forma de ceder lotes no período antecedente 06
(seis) meses das eleições e 06 (seis) meses após.
Art.4º - As despesas cartorárias devidas para a lavratura
das respectivas escrituras ficarão por conta do donatário, sem nenhum ônus
para o Município, devendo ainda arcar com o pagamento do IPTU.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
2002
DA SILVA
CIPAL
São Francisco, 12 de abril
PREFEITO

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