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norma nº 2035/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2002
Date 2002-04-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º - 5º - 6º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10º DA LEI MUNICIPAL 2.028, DE 11.03.2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.035, DE 19 DE ABRIL DE 2002.
Dá nova redação aos artigos 4º - 5º - 6º e ao
Parágrafo único do art. 10º da Lei Municipal
2.028, de 11.03.2002.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na
forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei 2.028 passará ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência
Social terá a seguinte composição:
|- DO GOVERNO MUNICIPAL:
ajum representante da Secretaria de Assistência Social
bjum representante da Secretaria da educação
c)um representante da Secretaria da Saúde
d)um representante da Secretaria de Finanças
ejum representante da Secretaria de Ações Comunitárias
ll - DA SOCIEDADE CIVIL:
ajtrês representantes de entidade de prestadora de serviços da
área de assistência social.
bjdois representantes de defesa de direitos de usuários da área
da assistência social.”
É Art. 2º - Fica acrescido os incisos | Il e
Parágrafo Unico ao art. 5º da Lei 2.028 e dá nova redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art.5º - Os membros efetivos e suplentes do
Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, observado o seguinte.
| — os representantes do Governo Municipal
será de livre escola do Prefeito;
Il — os representantes da sociedade civil serão
indicados pelo respectivo segmento.
Parágrafo Único — O processo de indicação
dos representantes da sociedade civil serão fiscalizados pelo
Ministério Público”.
Art.3º - A alinea “g” do art. 6º passará ter a
seguinte redação:
“g) O processo eleitoral da área não
governamental se fará através de foro único”.
Art.4º - O parágrafo único do art. 10º passará
ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — As resoluções do Conselho
Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados
em plenário, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 19 de abril de 2002
PREFEITO MUNIC

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