| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2002 |
| Date | 2002-04-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º - 5º - 6º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10º DA LEI MUNICIPAL 2.028, DE 11.03.2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.035, DE 19 DE ABRIL DE 2002. Dá nova redação aos artigos 4º - 5º - 6º e ao Parágrafo único do art. 10º da Lei Municipal 2.028, de 11.03.2002. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei 2.028 passará ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: |- DO GOVERNO MUNICIPAL: ajum representante da Secretaria de Assistência Social bjum representante da Secretaria da educação c)um representante da Secretaria da Saúde d)um representante da Secretaria de Finanças ejum representante da Secretaria de Ações Comunitárias ll - DA SOCIEDADE CIVIL: ajtrês representantes de entidade de prestadora de serviços da área de assistência social. bjdois representantes de defesa de direitos de usuários da área da assistência social.” É Art. 2º - Fica acrescido os incisos | Il e Parágrafo Unico ao art. 5º da Lei 2.028 e dá nova redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS “Art.5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal, observado o seguinte. | — os representantes do Governo Municipal será de livre escola do Prefeito; Il — os representantes da sociedade civil serão indicados pelo respectivo segmento. Parágrafo Único — O processo de indicação dos representantes da sociedade civil serão fiscalizados pelo Ministério Público”. Art.3º - A alinea “g” do art. 6º passará ter a seguinte redação: “g) O processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro único”. Art.4º - O parágrafo único do art. 10º passará ter a seguinte redação: “Parágrafo Único — As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de abril de 2002 PREFEITO MUNIC