| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.036, DE 15 DE MAIO DE 2002 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEA MENTO E MEIO AMBIENTE SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam extintos 13 (treze) cargos de Auxiliar de Saúde de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento. Art. 2º - Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde que está sendo extinto, passam a ser lotados na nova denominação de Auxiliar de Enfermagem, CAS N-IV, conforme a área em que já se encontram atuando, mantendo todos os direitos e vantagens e condições do cargo ora extinto. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de maio de 2002 SEVERINO DASELVA PREFEITO MUNI AL