br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2037/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE.
native_id1439

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.037, DE 15 DE MAIO DE 2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SANE
AMENTO E MEIO AMBIENTE.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a criar oito cargos de Agente Comunitário de Saúde junto a
Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente em
razão da criação de três novas Unidades do Programa Saúde da
Familia — PSF nas localidades de Buriti do Meio — Santana de
Minas — Vargem de Casa.
Art. 2º - Os cargos criados c o preenchimento das
vagas ora criadas, serão preenchidos através de concurso público
de conformidade com o inciso II, do art. 37, da Constituição
Federal, e art. 33 da Lei Orgânica Municipal e ainda com o
disposto na Lei 1.231/91.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de maio de 2002
PREFEITO MU?

open original →