| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.037, DE 15 DE MAIO DE 2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SANE AMENTO E MEIO AMBIENTE. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar oito cargos de Agente Comunitário de Saúde junto a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente em razão da criação de três novas Unidades do Programa Saúde da Familia — PSF nas localidades de Buriti do Meio — Santana de Minas — Vargem de Casa. Art. 2º - Os cargos criados c o preenchimento das vagas ora criadas, serão preenchidos através de concurso público de conformidade com o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, e art. 33 da Lei Orgânica Municipal e ainda com o disposto na Lei 1.231/91. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de maio de 2002 PREFEITO MU?