| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.812/98 E INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA OS ESTUDANTES NOS LOCAIS DE DIVERSÃO PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.039, DE 11 DE JUNHO DE 2002 REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.812/98 E INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA OS ESTUDANTES NOS LOCAIS DE DIVERSÃO PUBLICA SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Lei Municipal 1.812/98 de 19 de junho de 1998, revogada em todos os seus termos. Art. 2º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º grau, supletivos e pré-vestibulares, públicos ou particulares, com sede no Município de São Francisco, Estado de Minas gerais, o direito ao pagamento de meia entrada do menor valor cobrado às demais classes, segmentos sociais e/ou a população em geral, para ingresso em casas de exibição cinematográficas, espetáculos teatrais, circenses, praças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura e lazer, estabelecidas neste mesmo Município. 8 1º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza locais fechados ou semi abertos, que Ppropicem lazer e entretenimento e haja cobrança de qualquer tipo de ingresso. $ 2º - Este benefício de meia entrada confere o mesmo direito ao recebimento em igualdade as demais classes sociais e ou a população em geral que porventura estejam sendo distribuídas no ato da aquisição do respectivo ingresso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1º desta lei o estudante deverá provar a sua condição através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino, emitida e distribuída somente pelo Diretório Estudantil de São Francisco — DESF, que congrega o primeiro, segundo e terceiro grau, supletivo e pré-vestibular de ensino. $ Único — A carteira de que trata o caput deste artigo terá valide de um ano, contados da data de sua expedição. Art. 4º - Caberá ao Governo do Município de São Francisco, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporta, lazer, defesa do consumidor, Ministério Público, Poder Judiciário, a fiscalização e cumprimento desta lei, atuando e punindo os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis. $ Único — Fica o Município de São Francisco, desde já autorizado a estender o direito de fiscalização ao Diretório dos Estudantes de São Francisco — DESF cujos direitos ou pessoas por estes indicadas, terão livre acesso aos estabelecimentos onde se realizam os eventos, podendo, mediante auxílio da Polícia Militar, impedir a realização de shows e outros tipos de atividades desde que constatado o descumprimento da presente lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 11 de junho de 2002. Prefeito Municipal