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norma nº 2039/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2002
Date 2002-06-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 1.812/98 E INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA OS ESTUDANTES NOS LOCAIS DE DIVERSÃO PÚBLICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.039, DE 11 DE JUNHO DE 2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.812/98
E INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA
ENTRADA PARA OS ESTUDANTES
NOS LOCAIS DE DIVERSÃO PUBLICA
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA,
Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Lei Municipal 1.812/98 de 19
de junho de 1998, revogada em todos os seus termos.
Art. 2º - Fica assegurado aos estudantes
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de
1º, 2º e 3º grau, supletivos e pré-vestibulares, públicos ou
particulares, com sede no Município de São Francisco, Estado
de Minas gerais, o direito ao pagamento de meia entrada do
menor valor cobrado às demais classes, segmentos sociais
e/ou a população em geral, para ingresso em casas de
exibição cinematográficas, espetáculos teatrais, circenses,
praças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura e
lazer, estabelecidas neste mesmo Município.
8 1º - Para efeito do disposto nesta lei,
consideram-se casas de diversão de qualquer natureza locais
fechados ou semi abertos, que Ppropicem lazer e
entretenimento e haja cobrança de qualquer tipo de ingresso.
$ 2º - Este benefício de meia entrada confere
o mesmo direito ao recebimento em igualdade as demais
classes sociais e ou a população em geral que porventura
estejam sendo distribuídas no ato da aquisição do respectivo
ingresso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Para usufruir do benefício a que se
refere o art. 1º desta lei o estudante deverá provar a sua
condição através de carteira autenticada pelo respectivo
estabelecimento de ensino, emitida e distribuída somente pelo
Diretório Estudantil de São Francisco — DESF, que congrega o
primeiro, segundo e terceiro grau, supletivo e pré-vestibular de
ensino.
$ Único — A carteira de que trata o caput
deste artigo terá valide de um ano, contados da data de sua
expedição.
Art. 4º - Caberá ao Governo do Município de
São Francisco, através dos órgãos responsáveis pela cultura,
esporta, lazer, defesa do consumidor, Ministério Público,
Poder Judiciário, a fiscalização e cumprimento desta lei,
atuando e punindo os estabelecimentos que a descumprirem,
cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.
$ Único — Fica o Município de São Francisco,
desde já autorizado a estender o direito de fiscalização ao
Diretório dos Estudantes de São Francisco — DESF cujos
direitos ou pessoas por estes indicadas, terão livre acesso aos
estabelecimentos onde se realizam os eventos, podendo,
mediante auxílio da Polícia Militar, impedir a realização de
shows e outros tipos de atividades desde que constatado o
descumprimento da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de junho de 2002.
Prefeito Municipal

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