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norma nº 2040/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.034, DE 12.04.2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.040, DE 20 DE JUNHO DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL 2.034,DE 12.04.2002.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cago, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O art. 2º da Lei 2.034, de 12 de abril de
2002, terá a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a regularizar a situação dos atuais ocupantes de lotes
urbanos doados nas administrações anteriores, com a emissão
gratuita de minuta para que se possa fornecer posteriormente a
escritura de domínio, desde que o imóvel esteja com edificação
ainda que inacabada ou cercada, e tenha área igual à 360m2 e/ou
igual ou superior a 125m2.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2002.

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