| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.034, DE 12.04.2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.040, DE 20 DE JUNHO DE 2002. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.034,DE 12.04.2002. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cago, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O art. 2º da Lei 2.034, de 12 de abril de 2002, terá a seguinte redação: Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regularizar a situação dos atuais ocupantes de lotes urbanos doados nas administrações anteriores, com a emissão gratuita de minuta para que se possa fornecer posteriormente a escritura de domínio, desde que o imóvel esteja com edificação ainda que inacabada ou cercada, e tenha área igual à 360m2 e/ou igual ou superior a 125m2. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2002.