| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO Nº 1784/01 FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.041, DE 20 DE JUNHO DE 2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AO CUM PRIMENTO DO CONVÊNIO Nº 1784/01 FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.652.000,00(dois milhões seiscentos e cingienta dois mil reais) para fazer face ao cumprimento do convênio nº 1784/01, firmado com a Fundação Nacional de Saúde o qual tem por objeto a execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares. Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados no artigo primeiro desta Lei, servirá de recursos os transferidos à conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho 10511011938590490, UG 255000, Gestão 36211, Fonte 0179 — ED 4440.42 — NE 4533 de 27.12.2001, da Fundação Nacional de Saúde no valor de R$ 2.600.000,00 e os transferidos de dotações própria do orçamento vigente do Município, no valor de R$ 52.000,00 referente a contra partida. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2002.