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norma nº 2041/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO Nº 1784/01 FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.041, DE 20 DE JUNHO DE 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA FAZER FACE AO CUM
PRIMENTO DO CONVÊNIO Nº 1784/01
FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAUDE.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no valor de R$ 2.652.000,00(dois milhões seiscentos e
cingienta dois mil reais) para fazer face ao cumprimento do convênio nº
1784/01, firmado com a Fundação Nacional de Saúde o qual tem por objeto a
execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares.
Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados no artigo
primeiro desta Lei, servirá de recursos os transferidos à conta de dotação
orçamentária consignada no Programa de Trabalho 10511011938590490, UG
255000, Gestão 36211, Fonte 0179 — ED 4440.42 — NE 4533 de 27.12.2001,
da Fundação Nacional de Saúde no valor de R$ 2.600.000,00 e os transferidos
de dotações própria do orçamento vigente do Município, no valor de R$
52.000,00 referente a contra partida.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2002.

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