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norma nº 2042/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaCRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, A AGENDA 21 LOCAL COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.042, DE 20 DE JUNHO DE 2002
Cria, no âmbito do Município de São Francisco, a
Agenda 21 Local com a finalidade de implementar
no Município os princípios do desenvolvimento
sustentável preconizadas da Agenda 21 Local.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de São
Francisco, a Agenda 21 Local, com a finalidade de facilitar e integrar
as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico ambiental
participativo.
Art. 2º - Para a execução da Agenda 21 Local, o
Poder executivo instituirá a Comissão Municipal de Construção da
Agenda 21 Local, a qual aprovará o seu próprio Regimento interno.
8 1º - A Comissão Municipal de Construção da
Agenda 21 Local será constituída por representantes do setor público,
setor produtivo e terceiro setor.
8 2º - As atividades dos componentes da Comissão
Municipal de Construção da Agenda 21 Local serão exercidas a título
gratuito.
8 3º - São atribuições da Comissão Municipal de
Construção da Agenda 21 Local:
a)propugnar pelos interesses do Município e da
mesorregião a que integra.
b)propor grupos de trabalho temáticos para sugerir,
planejar, executar e monitorar.
c)harmonizar as várias políticas públicas e as
instâncias democráticas do Município para convergirem para o foco
da Agenda 21 Local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
d)sugerir a locação de recursos financeiros,
humanos e materiais.
e)fornecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder
Executivo e a outros entes com atuação no Município na formulação
de políticas públicas.
fjencaminhar relatórios para as instâncias
competentes e divulgá-los em eventos com a participação da
sociedade do Município.
g)informar ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas dos Municípios sobre irregularidades porventura verificadas.
$ 4º - A Comissão Municipal de construção da
Agenda 21 Local, será composta por:
| — um representante do COMENAC;
Il - um representante da Associação Filhos do Novo
Chico;
III — dois representantes do Poder Executivo;
IV — dois representantes do Poder Legislativo
Municipal;
V — um representante da Sociedade Civil.
$ 5º - Cada entidade ou órgão indicará o seu
representante, titular e suplente.
Art. 3º - Os recursos necessários para a Agenda 21
Local, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão
Municipal de Construção da Agenda 21 Local, serão oriundos de
doações, repasses e dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2002.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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