| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, A AGENDA 21 LOCAL COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.042, DE 20 DE JUNHO DE 2002 Cria, no âmbito do Município de São Francisco, a Agenda 21 Local com a finalidade de implementar no Município os princípios do desenvolvimento sustentável preconizadas da Agenda 21 Local. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de São Francisco, a Agenda 21 Local, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico ambiental participativo. Art. 2º - Para a execução da Agenda 21 Local, o Poder executivo instituirá a Comissão Municipal de Construção da Agenda 21 Local, a qual aprovará o seu próprio Regimento interno. 8 1º - A Comissão Municipal de Construção da Agenda 21 Local será constituída por representantes do setor público, setor produtivo e terceiro setor. 8 2º - As atividades dos componentes da Comissão Municipal de Construção da Agenda 21 Local serão exercidas a título gratuito. 8 3º - São atribuições da Comissão Municipal de Construção da Agenda 21 Local: a)propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra. b)propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar. c)harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do Município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS d)sugerir a locação de recursos financeiros, humanos e materiais. e)fornecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes com atuação no Município na formulação de políticas públicas. fjencaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em eventos com a participação da sociedade do Município. g)informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre irregularidades porventura verificadas. $ 4º - A Comissão Municipal de construção da Agenda 21 Local, será composta por: | — um representante do COMENAC; Il - um representante da Associação Filhos do Novo Chico; III — dois representantes do Poder Executivo; IV — dois representantes do Poder Legislativo Municipal; V — um representante da Sociedade Civil. $ 5º - Cada entidade ou órgão indicará o seu representante, titular e suplente. Art. 3º - Os recursos necessários para a Agenda 21 Local, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Municipal de Construção da Agenda 21 Local, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2002. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL