| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O SR. JOÃO DE DEUS MACIEL NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 535/95 PERANTE A VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.043, DE 20 DE JUNHO DE 2002. Autoriza o Executivo a firmar acordo com o Sr. João de Deus Maciel nos autos da Reclamatória Trabalhista 535/95 perante a Vara do Trabalho de Januária. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar acordo nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta pelo Sr. João de Deus Maciel perante a Vara do Trabalho de Januária, no valor de R$ 8.272,15(oito mil duzentos e setenta e dois reais e quinze centavos), em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.654,40(hum mil seiscentos e cingúenta quatro reais e quarenta centavos) Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2002.