br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2043/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O SR. JOÃO DE DEUS MACIEL NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 535/95 PERANTE A VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA.
native_id1445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.043, DE 20 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza o Executivo a firmar acordo com o Sr. João
de Deus Maciel nos autos da Reclamatória
Trabalhista 535/95 perante a Vara do Trabalho de
Januária.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar acordo nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta pelo Sr.
João de Deus Maciel perante a Vara do Trabalho de Januária, no valor
de R$ 8.272,15(oito mil duzentos e setenta e dois reais e quinze
centavos), em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.654,40(hum
mil seiscentos e cingúenta quatro reais e quarenta centavos)
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2002.

open original →