| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2002 |
| Date | 2002-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 1 VAS GERAIS CEP 39.300-000 - CNPJ 22.6, RUA MONTES CLAROS Nes LEI Nº 2.044, DE 01 DE JULHO DE 2002. “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Proposta Orçamentá- ria para o Exercício Financeiro de 2003, e dá outras providencias”. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São estabelecidas, nesta lei as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2003. compreendendo: 1- as prioridades e metas da administração pública municipal: IH - a estrutura e organização dos orçamentos: Hl— as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Munici— pio e suas alterações: IV — as disposições relativas à divida pública municipal; V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos so— ciais: VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município. Art. 2º — As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei e que serão obrigatoriamente contempladas na Lci Orçamentária Anual, 1 aprimorar o atendimento na área de educação, saúde e segurança: Il - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; HI — promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; IV — combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social: V - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. Parágrafo Único — As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortcar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 2 MINAS GERAIS MONTES CLAROS Nº 243 - CEP 39.300) — CNPJ 22.679. 133/0001-40 E Art. 3º — As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orça- mentária por funções, subfunções, programas, projetos e atividades, com a indica- ção de suas respectivas denominações. Art. 4º — O orçamento fiscal e o da seguridade social, discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, a unidade orçamentária, a modalidade de apli- cação, a fonte de recursos c o identificador de uso: 1 — pessoal e encargos sociais: 2 — juros e encargos da dívida: 3 - outras despesas correntes: 4 — investimentos: 5 - amortização da dívida: 6 — inversões financeiras. Art. 5º —- As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e ativi> dades c constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas dc governo, na forma dos anexos propos— to pela Lei Federal 4.320/64. Art. 6º — Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programa- ção dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas c mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema Central de Contabilidade. Art. 7º — O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64 e dos seguintes demonstrativos: 1- consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal nº 4.320/64; H - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tri- bunal de Contas do Estado. Parágrafo Único — A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anu- al conterá: | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e Homirstificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agrega- dos da receita c da despesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 3 MINAS GERAIS "EP 39.300-000 — CNPJ RUA MONTES CLAROS 33/0004 Art. 8º - O Poder Legislativo encaminhará a sua proposta orçamentária ao órgão central de contabilidade em até 30 (trinta) dias do recebimento dos quadros de estimativa das receitas de que trata o $ 3º do art. 12 da Lei Orçamentária nº 101/2000. ES Parágrafo Único A proposta orçamentária da Câmara Municipal corresponderá a 8% (oito por cento) das Receitas Tributárias e das transferências constitucionais do art. 29-A da Constituição Federal, estimadas pelo Exceutivo para o exercício de 2008. T- com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2002, apurando a média e projetando-a para todo o exerci- cio, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2002, as admissões na forma do artigo 24 desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos, T - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior. Art. 9º — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. $ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqiiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. $ 2º — Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. $ 3º — Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arre- cadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de re- ceitas para o exercício. I- Os Poderes Legislativo e Exccutivo, poderão fazer remanejamento de dotações dentro da mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. $ 4º - O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, especificando um limite nunca inferior 1/3 do valor da receita pre- vista para o exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 1 MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 — CEP 39.300-000 - CNP. 679.153/0001-40 Art. 10 - O poder Excceutivo, quando da execução orçamentária, através do crono- grama de desembolso financeiro, tomará as providencias à obtenção de resultado primário positivo. Ar. 11 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promo- verão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqiientes limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os seguintes cri- térios: I- Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites: Il - Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto: HI — Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado pri- mário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. Art. 12 - Se a Divida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ul- trapassar aos limites fixados, deverá cle ser reconduzida a referido limite no prazo Máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro qua- drimestre. Parágrafo Primeiro - Enquanto perdurar o excesso, o município: | - Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de reccita. H - Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, pro- movendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anteri- or. Art. 13 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos c para o pa- gamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogra- mas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erra na alocação desses recursos. Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com previa autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sem- pre que for evidenciada a possibilidade da sua aplicação original. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 5 MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº CEP. SAN LO Art. 14 — Ao controle interno do município será atribuida competência para periodi- camente proceder à verificação c ao controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos. Art. 15 — As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à con- ta de dotações consignadas com esta finalidade, que contarão das unidades orça- mentárias responsáveis pelos débitos. Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser: 1- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos é legalmente instituídas a unidades exccutoras, de forma a evitar a quebra do equili— brio orçamentário entre a reccita e a despesa: IH — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. exceto no tocante aos programas custcados com recursos do FUNDEF c específicos da saú- de: HI — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por trans- ferências voluntárias. Art. 17 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do arti- go 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos no- vos sc: 1- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos cm andamento; — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando a alo- cação de recurso federais ou estaduais ao Município. Art. 18 — Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicio- nais, de dotações a titulo de subvenções sociais e contribuições, exceto as destina- das a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: 1 sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assis- tência social, saúde, educação ou cultura: Il — tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 6 MINAS GERAIS — CEP 39.300-00) - CNPS 22.679.153/0001-40 RUA MONTES CLAROS Nº2 S 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002 por autoridade local e comprovan- te de regularidade do mandato de sua diretoria. $ 2º —- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-sc-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas c objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio. Art. 20- A destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12.88 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1961, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos orçamentários próprios, previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio. Art. 21- As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamen- tária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêncres, na forma da legisla- ção vigente. Art. 22- A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente ao no máximo 6% (seis por cento) da receita corrente líquida de cada um, destina- da ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im— previstos, sendo vedada na forma do artigo 5º, HT “b”, da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, sua utilização para outros fins. Art. 23 — No projeto de lei orçamentária para 2003 serão destinados recursos ne- cessários à transferência de recursos a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — Fundef. Art. 24 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administra- ção de pessoal, publicará. até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orça- mentária para o ano de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados inte- grantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Municipio. Parágrafo único — O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO P MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 25 — No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 26 — No exercício financeiro de 2003, observadas as disposições do artigo anterior, somente poderão ser admitidos servidores se houver dotação orçamentá- ria suficiente para o atendimento da despesa. Art. 27 - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isen- ção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita corresponden- te. $ 1º - Caso o disposto legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exer- cício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes. $ 2º - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior. Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 1 - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dis- positivos: Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. $ 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pe- las respectivas fontes definitivas. Art. 29 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 8 MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 30 — São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de des- pesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão or- çamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 31 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários a- provados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recur- sos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 32 — Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2003, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro me- ses do exercício financeiro de 2002, que poderão ser reabertos, na forma do dis- posto no artigo 167, 8 2º da Constituição Federal. $ 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. $ 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, 8 1º da Lei Fe- deral nº 4.320/64. Art. 33 — Se a proposição de lei orçamentária anual não for enviada pelo Poder Le- gislativo até 31 de dezembro de 2002, para sancioná-la a programação constante do projeto de lei orçamentária poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do orçamento proposto. $ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utili- zação dos recursos autorizada neste artigo. $ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apre- sentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com: 1 - pessoal e encargos sociais: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 9 MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679. 193/0001-40 Il — pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Órgão Previdenciário do Município: TI — pagamento do serviço de dívida: IV —- pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 34 — Para fins de acompanhamento, controle c centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos refe- rentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas c orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 35 Na hipótese de qualquer um dos poderes apresentar excesso nas despe- sas com gasto de pessoal superiores aos limites traçados na legislação pertinente, ficará o mesmo vedado a proceder ao pagamento de horas extras salvo a ocorrên— cia de caso fortuito ou força maior que demande atuação extraordinária e temporá- ria do Poder Público Municipal, quando então será admitido o pagamento das horas extras necessárias ao atendimento de referidas situações somente durante o período que perdurarem. Art. 36 — Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 37 — Integram a presente Lei os seguintes anexos: I - Anexo de Prioridade e Metas da Administração: H - Anexos de Metas Fiscais: HI — Anexos de Riscos Fiscais. Art. 38 — O orçamento geral do Município consolidará os orçamentos elaborados separadamente para o Legislativo, os fundos especiais c mais especialmente o do Instituto de Previdência do Município de São Francisco — IPREMSAF. $ 1º - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária para 2003, trará de- monstrada devidamente a avaliação da situação financeira e atuarial do Instituto de Previdência do Município de São Francisco — IPREMSAF. Art. 39 — As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 10 MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 — CEP 39300000 CNPJ 22.679. 153/0001-40 $ 1º - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de cal- culo os valores médios arrecadados no exercício de 2002, até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 2002, consi- derando: I- a expansão do número de contribuintes; H - a atualização do Cadastro Técnico. Art. 40 - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos, não inferior a 25%. $ 1º — Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de impostos será destinada parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Art, 41 — Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede munici- pal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte e su- plementação alimentar. Art. 42 A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de sancamento básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da po- pulação. Art. 43 Em cumprimento ao disposto contido no Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da ali- enação de bens c direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais. Art. 44 — Em cumprimento ao disposto contido no Art. 45 da Lei de Responsabili- dade Fiscal, a lei orçamentária só incluirá novos projetos, após adequadamente a- tendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. Art. 45 — Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Ici orçamentária anual, só destinará recursos à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa, se vier acompanhado de: I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva em vigor e nos dois subsequentes; IH — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orça- mentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO q MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 360-000 — CNPJ 22. Art. 46- A exclusão da limitação de empenho de que trata o parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obedecerá a seguinte hierarquização da aplicação dos recursos públicos: 1- investimentos do orçamento participativo; Il - obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equi- pamento existente; WI - serviços de terceiros e encargos administrativos: IV - despesa com pessoal e encargos patronais. Art. 47 — Os critérios e forma de limitação de empenho de que trata a letra “Db”, inciso |, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão processados através dos procedimentos operacionais-contábeis: 1 - revisão física c financeira contratual, adequando-se aos limites definidos pelos órgãos responsáveis da política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; Ii — contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se à re= visão contratual determinada no inciso anterior. Art. 48 - A subvenção de recursos públicos para o setor público e privado, objeti- vando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse so— cial, c a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham aten- dimento direto de serviços municipais. Art. 49 - O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fa- zer transferências voluntárias, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando o interesse do Município. Art. 50 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 51 — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 01 de julho de 2002. SEVERINO GONÇALVES Prefeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 12 MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 — CEP 39.309-000 - CNPJ. 22.679. 153/0001-40 ANEXO 1 PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PRIORIDADES I METAS PRIORITÁRIAS ol EDUCAÇÃO = Absorção gradativa da demanda do Ensino Infantil de O à 6 anos — Atendimento da demanda do Ensino Fundamental prioritariamente 1º à 4º serie - Atendimento da Educação de Jovens e Adultos = Manutenção de convênios com o MEC e FNDE - Construção de Escolas - Manutenção dos Conselhos —— 02 SAÚDE - Construção de Unidades Básicas - Implementação de programas de atenção à saúde = Manutenção das Unidades de - Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde existentes = Manutenção dos Conselhos o3 ASSISTÊNCIA SOCIAL - Apoio às Creches Comunitárias — Programas voltados aos portadores de doença física e ao idoso - Manutenção dos Conselhos Municipais - Planejamento das Ações, inclusive com preenchimento das fichas sócio- econômicas, a URBANISMO = Implantação de rede coletora de lixo = Implantação de Drenagem Urbana - Manutenção de vias e estradas vicinais = Manutenção de convênios | + DESENVOLVIMENTO ECONÔ- |- Construção da moradias populares urbanas e rurais MICO — Construção de Escola Profissionalizante = Ampliação do Distrito Industrial - Manutenção de Convênios MEIO AMBIENTE = Implantação do aterro sanitário = Implantação de interceptores de esgoto sanitário Manutenção e convênios Manutenção do Horto Municipal | - Manutenção dos conselhos 07 FAZENDA = Acompanhar apuração do VAF = Montar equipe de fiscalização intergrada = Cobrança da Dívida Ativa - Desdobramento da Receita em metas bimestrais = Arrecadação dos tributos municipais = Promover o equilíbrio econômico-financeiro os PLANEJAMENTO = Implantação do plano diretor de Informática = Aquisição de equipamentos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 13 MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 - CEP. 38300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40 - Implementação de programas que visem o desenvolvimento tecnológico de | atividades agrícola e pecuária - Mamitenção de Convênios — ADMINISTRAÇÃO — Modernização administrativa = Informatização do ponto dos servidores = Informatização da Prefeitura — Ampliação e renovação da frota automotiva e de máquinas pesadas COMUNICAÇÃO - Implantação da casa da cultura = Implantação de programas de informação e educação à população — Aquisição de livros para a Biblioteca Pública = Aquisição de equipamentos de fotografia e filmagem - Manutenção de Convênios 1 GOVERNO - O papel de interlocutor com toda a comunidade 12 PROCURADORIA GERAL | Manutenção de convênio para funcionamento do Poder Judiciário — Prestação de serviços de advocacia através do serviço de assistência jurídica gratuita e Conselho Tutelar conforme demanda - Pagamentos de precatórios e despesas processuais — Aquisição de livros « periódicos = Planejar, segundo a LRF, os Riscos Fiscais para o Município. LEGISLATIVO - Aquisição de terreno - Construção de sede própria — Informatização da Secretaria «e Gabinctes — Criação do site do legislativo, democratizando o acesso a atos e leis. - Aquisição de veículo - Implantação de plano de cargos, carreiras e o CONTROLE INTERNO. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 14 RUA MONTES CLAROS Ne 28 CEP 29.809.000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO Ii METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO ITEM | —- Metas Fi cais Anuais TÍTULOS BALANÇOS PREVISÃO TÍTULOS 1999 2000 2001 2002 | 2003 | 2004 RECEITA (A) Receitas Correntes — | 10.524.20541 12.243.717,19] 13.616.892,72[ 1 Receita “Tributária 3.290.500,00 | 14.619.550,00] 16.081.505.00 575.342,00 586.478,89 655.804,35 1.138.000,00 1.251.800,00) 980,00 «37 Receita de Contribuições 260.652,57 270.026.30 325.60 150.000,00 165.000,00 181.500,00] | Receita Patrimonial 25.096,29 am 16.034,30 19.369,19 111.100,00] Receita Agropecuária Receita Industrial TE] Receita de Serviços 152.184,15 128.205,39 1.890.000,00 2.079.000,00 2.286.900,00 Outras Rec. Correntes Transferências Correntes 9.411.101,97 | 11.093.552,27 IE ATO9IEST 9.886.500,00 | 10.875.150,00 | 11 união 99.827,43 149.420,04 168.924,28 Receitas de Capital 275.000,00 302.500,00 738.731,74 407.280,94 Lo 145.505,11 Operações de Crédito 2.209.500,00 1.576.500,00 2.430.450,00] 21 678. 4os, 00 Despesas Correntes Receita de Alienação 362.359,53 108.164,23 70.029,66 330.000,00 363.000,00 Transf. De Capital 376.372,21 299.116,71 TS 475,45 333.000,00 366.300,00 402.930,00 TOTAL GERAL 11.262.937,15| 12.650.998,13| 13.762.397,83| 15.500.000,00 17.050.000,00 | 18.755.000.00 9.320.400,42 | 11.196.482,51 1 12.389.197,79 Despesas de Custeio 0.288.000,00 | 11.316.800,00] 12.448.480,00 712259573] 8.783.020,89] 10.339.341,52 Transferências Correntes 2.197.904,69 2.413.461,62 2.049.896,27 TOTAL GERAL Despesas de Capital 2.291.118,64 1.555.529,55] 521200000] 5.733.200,00] 6.305.520,00 Investimentos 2.028.983,46 1.254.008,74 Inversões Financeiras 8.874,83] 23.316 96] Transferência de Capital 253.260,35 297.917,77 278.203,85 11.611.519,06 13.656.736,95 | 13.944.727,34 Í 15 5.500.000,00 | 17.050.000,00 18.755.000.00 Resultado Nominal (C=A-B) — 348.581,91 | -1.005.738.82 | - 182.329,51 0,00 0,00 0,00 Encargos da Divida (D) Itado Primário (E=C+ D) | Montante Dívida Pública FEM H - Memória ce Metodologia de Cálculo DESCRIÇÃO MEMÓRIA DE CALCULO METODOLOGIA M2 Código Tributário Consumo Energia | Código Tributário Coleta de Lixo, Limpeza Pública. Ma R$ Código Tributário Esgoto Consumo de Água Código Tributário Localização Código Tributário Outros Código Tributário ITBI * | Código Tributário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 15 AS GERAIS RUA MONTES CLAROS Ne258 CEP Ea - CNPJ 22.679.153/0001-40 ITEM HI — Avaliação do Ano Anterior “Títulos Previsão Realizado Variação % RECEITA (A) Receitas Correntes 13.915.000,00 13.616.892,72 298.107,28 97,86 Receita Tributária 1.270.500,00 655.804,35 614.695,65 51,62 Receita de Contribuições E 369.300,00 25,60 369.274,40 0,01 Receita Patrimonial 108.900,00 19.369,19 89.530,81 L 17,79 Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços 193.600,00 98.955,33 151,11 Transferências Correntes 10.500.000,00 1.979.913,97 118,86 Outras Rec. Correntes 1.479.000,00 a Receitas de Capital Operações de Crédito 4.766.800,00 1.630.000,00 Receita de Alienação 580.800,00 70.029,66 4.621.294,89 1.630.000,00 8,24 12,06 510.770,34 “Transf. De Capital 2.556.000,00 75.475,45 2.480.524,55 2.95 + TOTAL GERAL DESPESA (B) 18.681.800,00 13.762.397,83 4.919.402,17 Despesas Correntes Despesas de Custeio 13.915.000,00 11.054.600,00 12.389.197,79 1.525.802,21 89,11 10.339.341,52 715.258,48 93,53 Inversões Financeiras Transferências Correntes 2.860.400,00 2.049.856,27 810.543,73 71,66 Despesas de Capital 4.766.800,00 1.555.529,55 3.211.270,45 32,63 Investimentos 4.560.800,00 1.254.008,74 3.306.791,26 27,50 23.316,96 “Transf. De Capital “TOTAL GERAL 208.000,00 278.203,85 23.316,96 = 72.203,85 135,05 E 18.681.800,00 13.944.727,34 4 737.072,66 74,64 ITEM IV -— Evolução do Patrimônio Líquido Títulos Balanço/1999 Balanço/2000 Balanço/2001 ATIVO Ativo Financeiro 357.698,89 243.870,26 379.347,34 Ativo Permanente 6.318.592,58 1.303.004,62 1.908.844,41 Total do Ativo Permanente 6.318.592,58 1.303.004,62 1.908.844,41 Incorporações Autarquias 0,00 0,00 0,00 TOTAL ATIVO 6.676.291,47 PASSIVO 1.546.874,88 2.288.191,75 Passivo Financeiro 1.756.794,87 720.801,99 1.909.905,26 Passivo Permanente 3.372.415,61 3.004.520,34 2.726.316,49 s Autarquias 02,00 0,00 0,00 5.129.210,48 5.725.322,33 4.636.221,75 Patrimônio Liquido (Passivo Desco! 1.547.080,99 | - A ITBMTAS — 2.348.030,00 TOTAL GERAL berto) pe ló 6.676.291,47 | 1.546.874,88 2.288.191,75 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 16 MINAS GERAIS RUA MONTES CLAROS Nº 243 - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679. 153/0001-40 E ITEM V — Demonstração da Estimativa e Compensação de Renuncia de Receita RENÚNCIA COMPENSAÇÃO LEI VALOR RECEITA LEI | VALOR RECEITA Nada a Declarar | Nada a Declarar Nada a Declarar Nada a Declarar | Nada a Declarar Nada a Declarar ITEM VI- Avaliação do Regime Próprio de Previdência Cálculo do último Cálculo atuarial Nada a declarar Percentual de Contribuição Estimado DIO) Contribuição Atual dos Servidores Contribuição Atual da Entidade Número de inativos | | | 14.737,07 Nada a declarar ANEXO HI RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO I- PASSIVOS CONTINGENTES TÍTULOS 1999 89 2000 96 2001 102 PROJEÇÃO DE VALORES RS | PROVIDÊNCIAS A TOMAR Parcelamento junto ao INSS 2.154.022,44 Redução de despesas Parcelamento junto ao PASEP 0,00 Redução de despesas Parcelamento junto ao FGTS 155.206,96 Redução de despesas Empréstimo Contrato SOMMA — BDMG 0,00 Redução de despesas Redução de despesas IPSEMG 725.963,02 IPREMSAF (Previdência Municipal) 166.637,06 OUTROS Ações Diversas (Cobrança, Desapropriação, Trabaihistas, etc.). Análise junto à Procuradoria Jurídica 397.307.38 Redução de despesas Redução de despesas ERES |