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norma nº 2045/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2002
Date 2002-07-01
EmentaCRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.045, DE 01 DE JULHO DE 2002
Cria o Programa Emergencial de Frentes
Produtivas e Auxílio Desemprego no Município de
São Francisco e dá outras providências.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em
pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Emergencial de
Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego, de caráter
assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de
Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a Secretaria
Municipal de Assistência Social, visando a proporcionar
ocupação, qualificação profissional e renda para até
300(trezentos) trabalhadores integrantes de parte da
população desempregada residente no Município, que se
encontre em situação de carência.
8 1º - O conselho Municipal de Frente Produtiva e
auxílio desemprego, será composto pelos seguintes membros:
| — um representante do COMENAC;
Il — dois representantes da Câmara Municipal;
III — dois representantes de Poder Executivo;
IV — um representante da sociedade civil.
S 2º - Cada órgão indicará o seu respectivo
membro titular e suplente.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei contará
com a participação das entidades representativas de classes,
sindicatos, associações de bairros, organizações não
governamentais, representantes do Executivo e do Legislativo,
na organização da cooperação de que trata o art. 6º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Os benefícios de que trata o artigo 1º
serão concedidos pelo prazo de nove meses, prorrogáveis por
igual período.
Art. 4º - O programa referido no art. 1º consiste na
concessão de uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$
100,00(cem reais) e na realização de curso de qualificação
profissional.
Art. 5º - As condições para o alistamento no
programa, mediante seleção simples, serão definidas em
regulamento, observados os seguintes requisitos:
a) Situação de desemprego, desde que não seja
beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro
programa assistencial equivalente.
b) Residência, no mínimo pelo período de 02(dois)
anos, em local próximo ao da colaboração prevista no art. 6º.
c) Apenas 01(um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo Único - No caso do número de
alistamento superar o de vagas, a preferência para
participação no programa obedecerá os seguintes critérios:
1) maiores encargos familiares;
2) mulheres arrimo de família;
3) maior tempo de desemprego;
4) mais idade;
5) pela data de inscrição.
Art. 6º - A participação no programa implica a
colaboração, em caráter eventual, com a prestação de
serviços de interesse da comunidade local, do município ou
com órgãos públicos sediados no Município, além de outros da
Administração Pública direta ou indireta, sem vínculo de
subordinação e sem comprometimento das atividades já
desenvolvidas por esses órgãos.
Parágrafo Único — A jornada de atividade no
programa será de quatro horas por dia e durante 05 dias por
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
semana, mais quatro horas semanais destinadas a curso de
qualificação profissional ou alfabetização.
Art. 7º - Os órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município somente poderão utilizar o Programa
Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego se
não promoverem a substituição de seus servidores ou
empregados, nem rotatividade de mão de obra, em
decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores
desempregados participantes do referido programa.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder executivo
autorizado a criar condições para o deslocamento de
trabalhadores desempregados participantes do programa de
que trata esta lei.
Art. 9º - Deverá ser contratado seguro de
acidentes pessoais para todos os participantes do programa.
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 11 - Para atender as despesas resultantes da
aplicação desta lei, fica desde já o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais até o limite de
R$.270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), com a inclusão
na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Assistência Social na dotação 339010.00 — Outros Benefícios
de Natureza Social.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de julho dg 2002.
PREFEITO MUNICI

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