| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2002 |
| Date | 2002-07-01 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.045, DE 01 DE JULHO DE 2002 Cria o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego no Município de São Francisco e dá outras providências. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 300(trezentos) trabalhadores integrantes de parte da população desempregada residente no Município, que se encontre em situação de carência. 8 1º - O conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego, será composto pelos seguintes membros: | — um representante do COMENAC; Il — dois representantes da Câmara Municipal; III — dois representantes de Poder Executivo; IV — um representante da sociedade civil. S 2º - Cada órgão indicará o seu respectivo membro titular e suplente. Art. 2º - O programa de que trata esta lei contará com a participação das entidades representativas de classes, sindicatos, associações de bairros, organizações não governamentais, representantes do Executivo e do Legislativo, na organização da cooperação de que trata o art. 6º. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos pelo prazo de nove meses, prorrogáveis por igual período. Art. 4º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 100,00(cem reais) e na realização de curso de qualificação profissional. Art. 5º - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: a) Situação de desemprego, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente. b) Residência, no mínimo pelo período de 02(dois) anos, em local próximo ao da colaboração prevista no art. 6º. c) Apenas 01(um) beneficiário por núcleo familiar. Parágrafo Único - No caso do número de alistamento superar o de vagas, a preferência para participação no programa obedecerá os seguintes critérios: 1) maiores encargos familiares; 2) mulheres arrimo de família; 3) maior tempo de desemprego; 4) mais idade; 5) pela data de inscrição. Art. 6º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município ou com órgãos públicos sediados no Município, além de outros da Administração Pública direta ou indireta, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos. Parágrafo Único — A jornada de atividade no programa será de quatro horas por dia e durante 05 dias por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS semana, mais quatro horas semanais destinadas a curso de qualificação profissional ou alfabetização. Art. 7º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município somente poderão utilizar o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão de obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do referido programa. Art. 8º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a criar condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa de que trata esta lei. Art. 9º - Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa. Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 11 - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, fica desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$.270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), com a inclusão na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social na dotação 339010.00 — Outros Benefícios de Natureza Social. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de julho dg 2002. PREFEITO MUNICI