| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2002 |
| Date | 2002-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.046, DE 29 DE JULHO DE 2002. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Muni- cipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar até 20(vinte) cargos de Serviços Gerais - CAA N-I e 10(dez) cargos de Agente de Saúde de Combate a Dengue — CAS N It. Art. 2º - O provimento dos cargos serão feitos em obediência à lista de classificação do concurso público realizado e homologado em data de 08.03.2002, com inclusão dos classificados na lista de espera. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de julho de 2002. SEVERINO DA PREFEITO M IPAL