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norma nº 2047/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2002
Date 2002-07-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.047, DE 29 DE JULHO DE 2002.
Autoriza o Executivo a firmar acordo com o Sindicato
dos Trabalhadores em Hospitais, Clínicas, Casas de
Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de
Minas Gerais.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar acordo nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde
e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Minas Gerais perante a
13 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no valor de R$ 3.750,00 (três
mil e setecentos e cinquenta reais), nos autos da Ação de
Cumprimento proposta contra a Unidade Mista Municipal Dr. Brício
Castro Dourado.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de julho de 2002
SEVERINO (VEÉ Da-siLvA
PREFEITO MUNICIPAL
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