| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2002 |
| Date | 2002-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.047, DE 29 DE JULHO DE 2002. Autoriza o Executivo a firmar acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Minas Gerais. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar acordo nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Minas Gerais perante a 13 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), nos autos da Ação de Cumprimento proposta contra a Unidade Mista Municipal Dr. Brício Castro Dourado. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de julho de 2002 SEVERINO (VEÉ Da-siLvA PREFEITO MUNICIPAL |