| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2002 |
| Date | 2002-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.048/2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.382.000,00(hum milhão trezentos e oitenta dois mil reais) para fazer face ao financiamento de projetos de saneamento básico, ambiental, infra estrutura e desenvolvimento urbano e fortalecimento institucional no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais — Novo SOMMA. Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados no artigo primeiro desta lei, servirá de recursos provenientes da contratação com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG no valor de R$ 1.000.000,09(hum milhão de reais) e o valor de R$ 382.000,00(trezentos e oitenta dois mil reais) provenientes de dotações próprias do orçamento vigente do Município, referente a contra partida. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ç PREFEITO ada É