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norma nº 2048/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 2002
Date 2002-08-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1450

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.048/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de São
Francisco, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
1.382.000,00(hum milhão trezentos e oitenta dois mil reais) para fazer
face ao financiamento de projetos de saneamento básico, ambiental,
infra estrutura e desenvolvimento urbano e fortalecimento institucional
no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da
Infra Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais — Novo
SOMMA.
Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados
no artigo primeiro desta lei, servirá de recursos provenientes da
contratação com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —
BDMG no valor de R$ 1.000.000,09(hum milhão de reais) e o valor de
R$ 382.000,00(trezentos e oitenta dois mil reais) provenientes de
dotações próprias do orçamento vigente do Município, referente a
contra partida.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ç
PREFEITO ada É

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