br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2050/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2002
Date 2002-08-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.050/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de São
Francisco, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
5.200.000,00(cinco milhões e duzentos mil reais) para fazer face a
implantação das obras de construção de redes coletoras e da estação
de tratamento de esgotos sanitários na sede do Município.
Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados
no artigo primeiro desta lei, servirá de recursos os provenientes do
convênio firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA no valor de R$ 3.200.000,00(três milhões e duzentos mil
reais) e o valor de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais)
provenientes de dotações próprias do orçamento vigente do Município,
referente a contra partida, aportados a partir de 2003 e serão objeto de
dotação orçamentária específica. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
SEVERI

open original →