| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2002 |
| Date | 2002-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1452 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.050/2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.200.000,00(cinco milhões e duzentos mil reais) para fazer face a implantação das obras de construção de redes coletoras e da estação de tratamento de esgotos sanitários na sede do Município. Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados no artigo primeiro desta lei, servirá de recursos os provenientes do convênio firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA no valor de R$ 3.200.000,00(três milhões e duzentos mil reais) e o valor de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) provenientes de dotações próprias do orçamento vigente do Município, referente a contra partida, aportados a partir de 2003 e serão objeto de dotação orçamentária específica. | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. SEVERI