| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2002 |
| Date | 2002-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.051/2002 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOL VIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —- BDMG, OPE RAÇÕES DED CREDITO COM OUTORGA DE GA RANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de São Francisco, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.000.000,00(hum milhão de reais) destinadas ao financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental, infra estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha mecanizada e fortalecimento institucional no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no art. 2º desta lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: ajjuros de até 12%(doze por cento) ao ano, inclusive turante o prazo de carência; bjatualização monetária do saldo devedor segundo a v: “iação do IGP-M ou outro índice que venha a ser estabelecido para att Jização monetária de valores; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS cja dívida será paga em até 180(cento e oitenta) meses, sendo até 3e6(trinta e seis) meses de carência e até 144(cento e quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto; dja participação do Município, a titulo de contrapartida, com recursos próprios, em montante compreendido entre 10%(dez por cento) e 40%(quarenta por cento) do valor do investimento financiável, conforme o tipo do projeto; Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórias da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferência operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais SS/A — BDMG como seu mandatário, com podres irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restrigem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º - Fica o Município autorizado a: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a)participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei. bjaceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c)jabrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. djaceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º - Fica o Chefe do executivo autorizado abrir créditos especiais destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 09 de agosto de 2002 SEVERINO SILVA PREFEITO MUNIGI