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norma nº 2051/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2002
Date 2002-08-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.051/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOL
VIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —- BDMG, OPE
RAÇÕES DED CREDITO COM OUTORGA DE GA
RANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de São Francisco, autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 1.000.000,00(hum milhão de reais) destinadas
ao financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental, infra
estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha
mecanizada e fortalecimento institucional no âmbito do Programa de
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em
Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas
condições encontram-se previstas no art. 2º desta lei, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art.
1º desta lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
ajjuros de até 12%(doze por cento) ao ano, inclusive
turante o prazo de carência;
bjatualização monetária do saldo devedor segundo a
v: “iação do IGP-M ou outro índice que venha a ser estabelecido para
att Jização monetária de valores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
cja dívida será paga em até 180(cento e oitenta)
meses, sendo até 3e6(trinta e seis) meses de carência e até 144(cento
e quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos
definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto;
dja participação do Município, a titulo de
contrapartida, com recursos próprios, em montante compreendido
entre 10%(dez por cento) e 40%(quarenta por cento) do valor do
investimento financiável, conforme o tipo do projeto;
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução
das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e
o pagamento dos acessórias da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferência
operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas
receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua
substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo do Município
está autorizado a constituir o Banco do Desenvolvimento de Minas
Gerais SS/A — BDMG como seu mandatário, com podres irrevogáveis
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se
limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restrigem às
parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a)participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente lei.
bjaceitar todas as condições estabelecidas pelas
normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c)jabrir conta bancária vinculada ao contrato de
financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos
recursos decorrentes do referido contrato.
djaceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para
dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos
contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do executivo autorizado abrir
créditos especiais destinados a fazer face a pagamentos de
obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 09 de agosto de 2002
SEVERINO SILVA
PREFEITO MUNIGI

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