| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | SUBSTITUI A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º AO 49 DA LEI Nº 1.872, DE 21 DE JUNHO DE 1999 E REVOGA AS ALTERAÇÕES ANTERIORES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.052, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. Substitui a redação dos artigos 6º ao 49 da Lei nº 1.872, de 21 de junho de 1999 e revoga as alterações anteriores. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 6º ao 49 da Lei Municipal nº 1.872, de 25 de Outubro de 1990, são substituídos pelos seguintes dispositivos: conceseranesnecenanacascanenasas cesasasencanonennecacenasconenees “Art. 6º A Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de São Francisco é a que consta desta Lei, compreendendo: I- Órgão de Assesarameno Direto e Imediato ao Prefeito: L.1.- Procuradoria e Fa dica L2.- Procuradoria e Consultoria Adjunta 13.- Coordenadoria de Distritos I4 — Gabinete do Prefeito so 5 - Controle Interno - Controladoria II - Órgão de Atividade-Meio: II - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação e Comunicação. H.1.1 — Assessoria de Planejamento 1.1.2 — Assessoria de Coordenação e Comunicação J.2.- Secretaria Municipal de Administração H.2.1.- Secretaria Adjunta de Administração 0.2.1.1.- Divisão de Recursos Humanos e Protocolo [.2.1.2.- Divisão de Material e Patrimônio [.2.1.3.- Divisão de Compras e Licitação y e Lazer. Lazer. Ambiente. Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 11.3 - Secretaria Municipal de Administração Financeira [.3.1.- Secretaria Adjunta de Administração Financeira [.3.1.1.- Divisão de Arrecadação 13.1.2.- Divisão de Fiscalização 13.1.3.- Divisão de Contabilidade I1.3.1.4.- Divisão de Tesoureiro HI - Órgão de Atividade-Fim: HI.I.- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes H1.1.1. - Diretoria Geral do CAIC H[1.1.1. - Secretaria Geral 1.1.1.1. - Almoxarifado H1.1.1.1.2. - Coordenadoria de Educação Infantil 11.1.1.1.3.- Coordenadoria de Educação Para o Trabalho HL1.2. - Diretorias de Unidades Escolares HI.1.3.- Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esportes e H1.1.3.1.- Divisão de Educação HL1.3.2.- Divisão de Cultura 11.1.3.3.- Divisão de Esportes e Lazer 11.1.3.4.- Divisão de Ensino Fundamental e Transporte Escolar HL2.- Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio E. HI2.1.- Secretaria Adjunta de Saúde, Saneamento e Meio H[2.1.1.- Divisão de Assistência à Saúde H1.2.1.2.- Divisão de Saneamento 11.2.1.3.- Divisão de Meio Ambiente HI.3.- Secretaria Municipal de Obras, Urbanização e Transportes. H1.3.1.- Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização e Transportes 01.3.1.1.- Divisão de Obras 113.1.2.- Divisão de Serviços Urbanos H13.1.3.- Divisão de Transportes H1.3.1.4.- Divisão de Travessia de Balsa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS HWI4.- Secretaria Municipal de Produção, Comércio e Turismo. I.4.1.- Secretaria Adjunta de Produção, Comércio e Turismo 11.4.1.1.- Divisão de Produção H1.4.1.2.- Divisão de Comércio e Turismo II.5.- Secretaria Municipal de Assistência Social. W1.5.1.- Secretaria Adjunta de Assistência Social 11.5.1.1.- Divisão de Assistência Social HI.6.- Secretaria Municipal de Ações Comunitárias. HL6.1.- Secretaria Adjunta de Ações Comunitárias H1 6.1.1. - Divisão de Ações Comunitárias IV.- Órgãos Consáliito- IV.1.- Conselho Mania Re: Desenvolvimento Ambiental - CODEMA. bios IV.2.- Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco - COMPHAC. : IV.3.- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. IV.4.- Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. IV.5.- Conselho ar Defesa Civil - COMDEC. IV.6.- Conselho Municipal d e Saúde. IV.7.- Conselho Municipal de Alimentação Escolar. IV.8.- Conselho Municipal de Assistência Social” V - Órgãos da Administração Indireta V.].- Fundação Alice Mendonça - FUNAM. V.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS. V.3.- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. V.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social. V.5.- Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores Municipais - SASSEM. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA Art. 7º - A Procuradoria e Consultoria Jurídica é um órgão de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito em matéria jurídica, competindo-lhe: I - representar o Município ativa e passivamente; H - promover a cobrança judicial da dívida para com o Município; HI - coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação de interesse do Município; IV - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos, leis e outros atos de natureza jurídica; VI - preparar as razões de veto e elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal; VI - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos, Regulamentos e de outros documentos Jan em arquivos e fichários próprios; VU - emitir pareceres sobre isnsitos ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura; IX - orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares e tributários; X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da Administração Municipal; e XI - prestar assistência jurídica aos órgãos e entidades do município. Parágrafo Único - A Procuradoria e Consultoria Jurídica Adjunta tem as mesmas atribuições da Procuradoria e Consultoria Jurídica, competindo-lhe desempenhá-las em cooperação e por determinação do Procurador Titular. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO HI DA COORDENADORIA DOS DISTRITOS Art. 8º - A Coordenadoria dos Distritos é um órgão de assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe especialmente: I - planejar, coordenar e fazer executar a ação do governo, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico e urbano dos Distritos, Vilas e Povoados; H - submeter à aprovação do Chefe do Executivo os planos e programas de obras e infra-estrutura básica a serem executados a curto e médio prazo; HJ - opinar e acelerar a execução de projetos e programas do interesse dos Distritos, Vilas e Povoados, a cargo de órgãos federais e estaduais que operem na região; TV - manter reuniões com os demais órgãos do sistema operacional, especialmente com o Grupo de Planejamento, visando a atuação integrada nos Distritos, Vilas e Povoados; V - sugerir a descentralização administrativa para a execução das ações de governo, quando os Distritos, Vilas e Povoados apresentarem densidade populacional compatível e os custos justificarem; VI - supervisionar e dirigir as ações das Seções Distritais; e VII - praticar outros atos que forem atribuídos pelo Prefeito. SEÇÃO HI DO GABINETE DO PREFEITO Art. 9º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao Prefeito no desempenho de suas atividades, compete: I— prestar assessoramento geral ao Prefeito, H — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos a programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração pública municipal, Hl- prestar assessoria ao Poder Executivo no planejamento, organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo providências no sentido do seu constante aprimoramento; IV — coordenar a representação social e política do Poder Executivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS V — proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais, estaduais, municipais e com os demais municípios; VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades políticas e administrativas; VII — coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo, promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar solicitações emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas: VII — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos Vereadores que tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o controle que permita prestar informações precisas ao Chefe do Executivo; IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder Executivo; X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser assinado ou despachado pelo Prefeito; XI - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do Prefeito; » XII - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Poder Executivo e tomar as providências para sua observância; XII — atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as ou marcando-lhes audiência; XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos programas e solenidades; XV — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal; XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais atos assinados pelo Poder Executivo; | XVI — executar os serviços de digitação de circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; XVII — elaborar ou participar da elaboração do relatório anual de atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e supervisionar a redação final; XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho; XX — representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso for credenciado; XXI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do Governo que estiverem em visita oficial no Município; XXH — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem como a tramitação de projetos de interesse do Executivo junto ao PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO é Et CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Legislativo, manter o controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito; XXIII — preparar. conjuntamente com a Procuradoria Jurídica, relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e despachos em geral de interesse da Prefeitura; XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro veículo de comunicação; XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. SEÇÃO IV CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA Art. 10 — O serviço de controle interno — controladoria é o órgão que, apoiado nas informações contábeis, terá a finalidade de: t — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas a implantação “regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos; k H — elaborar, apreciar e ibihete ao Prefeito Municipal estudo e proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e ou aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; Ni — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e execução dos Programas do Governo Municipal; IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas a gestão dos órgãos da administração municipal; VI — supervisionar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo: VII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa á perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; VII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanços geral do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IX — organizar e manter organizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO II DAS SECRETARIAS SEÇÃO I SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PREFEITO Art. 11 — A Secretaria de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito é um órgão de assessoramento direto ao Prefeito nos assuntos relacionados com a formulação e acompanhamento da execução do Planejamento Municipal em todos os níveis, em articulação com os órgãos e atividades do Município e com os órgãos de representação social e política do Prefeito, competindo-lhe, especialmente: I- planejar e elaborar as ações do governo propondo programas e projetos de interesse do Município; II — elaborar a política de desenvolvimento sócio-econômico do município e acompanhar a sua implementação e execução; HI - superintender e coordenar a elaboração dos Planos, Programas e Projetos para o desenvolvimento do Município e acompanhar a sua implementação e execução; IV - dirigir e coordenar a elaboração da proposta orçamentária, orientando e contabilizando a elaboração das propostas parciais; V - supervisionar e avaliar a execução do orçamento; VI — elaborar em cooperação com a Secretaria Municipal de Administração Financeira e manter atualizado o Plano Plurianual de investimentos e coordenar os respectivos programas; VIH - manter, atualizar e desenvolver o Cadastro Técnico e subsidiar os órgãos e entidades da Prefeitura através do fornecimento de dados e informações que permitam o planejamento setorial; VIII - dirigir e elaborar a política de captação de recursos para o desenvolvimento do Município, assessorar e subsidiar os órgãos e as entidades da Prefeitura, através da elaboração e avaliação de Projetos Econômico-Financeiros; IX - cumprir e fazer cumprir a legislação urbanística; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS X - prestar Assessoria ao Poder Executivo no planejamento, organização e coordenação das atividades da Ação do Governo, propondo providências no sentido do seu constante aprimoramento; XI — elaborar a política municipal de desenvolvimento. “da industria e do comercio, visando o aumento da oferta de emprego e melhória de renda; XII — incentivar o crescimento do comercio e da prestação de serviços interagindo com as associações de classe patronais e indigo dos trabalhadores; XII - assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades políticas e administrativas; XIV — pesquisar, planejar e divulgar as potencialidades do Município, visando o crescimento da industria, inclusive da agro industria do comercio e do turismo; XV — propor políticas de incentivo fiscal e outras ações governamentais necessárias ao desenvolvimento econômico do Município; XVI — assistir as associações na formação e qualificação de seus dirigentes através de cursos e palestras que o habilitem a uma melhor gestão administrativa e financeira de suas atividades; XVII — regulamentar e normatizar o uso de publicidade em vias públicas, propondo convênio, contratos de patrocínios e adoção de praças, jardins, edifícios e logradouros públicos; XII - informar aos servidores municipais sobre assuntos administrativos e de interesse geral; XIX - manter sistema de informações sócio-econômicas do Município; XX - praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. É a j SUBSEÇÃO 1 DA ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO Art. 12 - Órgão de Assessoramento ao Secretario Municipal de Planejamento, Coordenação e Comunicação ligado ao publico em geral, diretamente ou através da imprensa falada, escrita e televisionada, competindo-lhe: I- executar as atividades de comunicação social da Prefeitura. II - providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos do Prefeito e seus auxiliares; HI - providenciar e supervisionar a elaboração do material informativo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IV - informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos de interesse geral; V - auxiliar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção de autoridades; SUBSEÇÃO II DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Art. 13 - Compete à Assessoria de Planejamento: I - Assessorar o Secretario Municipal de Planejamento, Coordenação e Comunicação, na política de desenvolvimento sócio- econômico do município e acompanhar as sua implementação e execução. II - prestar assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal do Planejamento, Coordenação e Comunicação, em todas as atribuições e competências deste órgão. SEÇÃO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados com pessoal, patrimônio e serviços de apoio, competindo-lhe: I- Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da Prefeitura, dirigir e supervisionar as atividades relativas a: a) alteração e acompanhamento da política de Pessoal (Plano de Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, etc.) b) elaboração e/ou assessoramento a concursos públicos externos e internos; c) seleção de servidores classificados em concurso público; d) desenvolvimento de recursos humanos; e) elaboração e divulgação de normas intemas de funcionamento na área de pessoal; f) preparação da folha de pagamentos e das contribuições previdenciárias; s) apuração de infração disciplinar; e h) registro de controle e assiduidade dos servidores. II - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e Patrimônio; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS HI - dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio, compreendendo arquivo, comunicação, copa, informações, limpeza, portaria, protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria; IV - dirigir, executar e coordenar as atividades de informatização e modernização administrativa; V - promover licitações para compras, serviços, obras e alicnações, em articulação com a Procuradoria c Consultoria Jurídica; VI - propor a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação legal ou cláusula contratual; SEÇÃO HI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Art. 15 - À Secretaria Municipal de Administração Financeira é o órgão de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados com a execução das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe: I - dirigir e exercer a administração tributária, incluindo os lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos: H - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da legislação tributária e após expressa autorização do Prefeito: HI - baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária; IV - propor a alteração da legislação tributária; V - julgar em primeira instância reclamações de contribuintes contra o lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de penalidade; VI - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais rendas municipais; VII - controlar e providenciar o recebimento de transferências ao Município; VIli - fomecer ao órgão competente, dados e informações financeiras para a elaboração da proposta orçamentária; IX - elaborar e rever a programação financeira junto ao órgão competente; X - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em articulação com o órgão competente da administração; XI - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS XI - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo com a legislação específica; XI - promover o recebimento e a guarda de valores; XIV - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o Prefeito; XV - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do Tesouro Municipal; XVI - promover a execução da contabilidade do Município; XVII - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos; XVII - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal; e XX - preparar a prestação de contas do Município. SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de execução de atividades relacionadas com a política de educação, competindo-lhe especialmente: I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as secretarias afins, as políticas municipais de educação; H - promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino infantil, do ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema municipal de educação; nd HI - dirigir as unidades do ensino - creches e escolas mantidas pela Prefeitura Municipal, IV - cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino, V - promover as atividades de atenção integral ao educando, inclusive a melhoria da merenda escolar; VI - propor a acompanhar a elaboração de projeto arquitetônico, construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e conservação de prédios escolares do município; VII - promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos servidores da educação visando a capacitação dos mesmos e a consegiiente melhoria da educação; VIII - acompanhar e supervisionar a implantação de unidades de ensino. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IX - responsabilizar-se pela seção de material, equipamento e mobiliário necessário às unidades de ensino municipal, garantindo a qualidade e estabelecendo prioridades na aquisição; X - manter atualizado o cadastro patrimonial dos móveis e equipamentos das unidades de Ensino da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. XI - supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos das unidades de ensino, bem como o calendário escolar; - XII - expedir certificados de conclusão de cursos de habilitação e capacitação de pessoal; XHI - promover a formação pré-profissionalizante de jovens e adultos; XIV - promover o atendimento em creches e pré-escolares; XV - promover ações que garantam o acesso e a permanência do aluno à escola; XVI - propor ações que garantam a redução da evasão e da repetência escolar; XVI - analisar propostas de convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como um todo: XVII - incentivar a elaboração, implementação e avaliação de propostas e curriculares. 4 Lig XIX - elaborar e propor ao Prefeito, as políticas de cultura. XX - dirigir e supervisionar a administração de estabelecimentos de cultura mantidos pelo Município; XXI - promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico das áreas de cultura dm articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; XXTI - definir, viabilizar a política de apoio e conceder auxílio às entidades culturais do Município; XXHI - promover e difundir a cultura do Município, estimulando o seu desenvolvimento; XXIV - coordenar e executar programas, projetos e atividades relativos às certames culturais do Município: XXV - incentivar o desenvolvimento das artes e certames culturais, promovendo espetáculos cômicos e musicais, inclusive na periferia, centros urbanos e zonal rural; XXVI - propor a aquisição de objetos de valor histórico e sugerir sua recuperação; XXVI - zelar pelo patrimônio científico, histórico, cultural e artístico do Município; XXVIII - formular e desenvolver a política municipal de cultura, fomentando a criação, a produção e a divulgação dos bens culturais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS XXIX - executar e coordenar ações que visem a difusão de manifestações artísticas, a preservação do patrimônio cultural e científico do Município; XXX - promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município; XXXI - elaborar e propor ao Prefeito as políticas de Esporte e Lazer; XXXII - dirigir e presidir estabelecimento e áreas de lazer mantidas pelo Município; XXXHI - promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração; XXXIV - definir e viabilizar a política de apoio e conceder auxílio a entidades esportivas do Município; XXXV - promover e difundir o esporte e o lazer e estimular o seu desenvolvimento; XXXVI - propor a assinatura de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da Secretaria; : XXXVII - desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a definição de áreas para implantação e promoção das diversas modalidades esportivas com vistas à recreação, ao lazer e à saúde; XXXVI - formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte; e XXXIX - fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de instalações de locais destinados à prática de esportes, lazer e educação fisica. SUBSEÇÃO I DA DIRETORIA GERAL DO CAIC E DAS DIRETORIAS DE UNIDADES ESCOLARES Art. 17 - As Diretorias de Unidades Escolares e a Diretoria Geral do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas respectivas unidades escolares. Parágrafo Único - A Diretoria Geral do CAIC tem atribuições especiais de organizar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS infantil e educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à Criança -CAIC. SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde, Sancamento e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento ao Executivo Municipal, na elaboração e na execução das políticas de saúde, saneamento e meio ambiente no Município, competindo-lhe: I - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população no município; IH - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos no âmbito do município; HI - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde; f IV - formar consórcios administrativos municipais; V - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde; VI - formas consórcios didministrátivos municipais; VII - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las; VII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Saúde e outros órgãos relacionados à proteção da saúde, para o pleno exercício das suas atividades; IX - participar do planejamento, programação e organização da sede de saúde, regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual; X - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e equipamentos para a saúde; e XI - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do Fundo Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES Art. 19 - A Secretaria de Obras, Urbanização e Transportes é o órgão de assessoramento do Prefeito na execução das atividades relacionadas com obras públicas, urbanização e transportes, competindo-lhe: I - manter sistema próprio de apropriação de custos dos serviços urbanos; H - promover a limpeza urbana, a coleta do lixo e os serviços de reciclagem e compostagem de lixo; HI - administrar o Terminal Rodoviário; IV - promover a execução ou fiscalização das atividades relativas ao tráfego urbano; V - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço de táxi; : VI - promover a execução e fiscalização das atividades relativas aos serviços de cemitérios; . VII - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins; VIII - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Administração Financeira na a fiscalização das atividades especificadas no Código Municipal de Posturas; IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das vias públicas; es X - promover a recuperação dos prédios públicos; XI - desenvolver e executar obras públicas; XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte; XII - executar os serviços de patrolagem e cascalhamento nas zonas rural e urbana; XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação vigente; XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a expedição de “habite-se”; XVI - organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em máquinas e equipamentos rodoviários e em veículos; XVII - programar e controlar o uso de máquinas e equipamentos rodoviários e veículos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS XVIII - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e operadores de máquinas e equipamentos, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura; XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas, equipamentos e veículos; XX - informar, mediante relatórios periódicos, sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas, equipamentos e veículos; XXI - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas, peças e utensílios para a oficina; XXII - encarregar-se do licenciamento e do emplacamento dos veículos; e XXIII - condenar e supervisionar os serviços de navegação e travessias de balsas. SEÇÃO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO E TURISMO Art. 20 - A Secretaria Municipal de Produção, Comércio e Turismo é órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política municipal de produção, comércio e turismo, competindo-lhe: I - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e promover a produção agropecuária, a fim de obter elevação da produção e/ou produtividade; IH - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento, coletando os dados estatísticos dos produtos hortifrutigranjeiros que entram no município; e: HI - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras, IV - produzir sementes e mudas principalmente as originárias da região distribuílas ao pequeno produtor rural e às associações comunitárias, visando recuperar áreas degradadas; V - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e conservá-los; VI - fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de Obras, Urbanização e Transporte; VII - construir em articulação com a Secretaria de Obras, açudes, pequenas barragens e tanques; VIII - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas vicinais, pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IX - desenvolver e acompanhar no sentido de fomentar e promover a expansão das empresas comerciais e de serviços do município, dispensando atenção especial aos pequenos comerciantes: X - elaborar o diagnóstico da performance do desenvolvimento econômico dos setores da Indústria e Comércio do Município, para divulgação junto aos órgãos, instituições e classes empresariais € articular com instituições federais, estaduais, regionais e associações do município; XI - promover a organização do comércio central, visando a melhoria nos aspectos urbanísticos, limpeza pública e trânsito; XI - estimular a realização de eventos que venham a promover o comércio local; XII - criar espaços e calendários para feiras e exposições; XIV - propor a formulação da política de estímulo ao desenvolvimento do turismo no município; XV - financiar diretamente ou indiretamente, na forma de legislação aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo no município; XVI - implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico para o município; ) XVII - viabilizar a exploração econômica dos recursos turísticos do município; : XVII - apoiar e promover a divulgação do potencial turístico do município, no Estado, no país € no exterior; XIX - apoiar e promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas do município; XX - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a preservação das áreas de interesse turístico; XXI - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a preservação do patrimônio histórico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas peculiares do município de interesse turístico; e XXI - orientar e incentivar programas de formação e capacitação de recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das atividades turísticas do município. SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 21 - A Secretaria de Assistência Social é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades relacionadas com a assistência social, competindo-lhe: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS I - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade, infância, adolescência, à velhice e dos deficientes, visando a sua promoção e integração no mercado de trabalho; H - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia; HI - atender ao menor carente; IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com entidades; V - incentivar todas as formas de organização comunitária existente no Município, assegurando a participação nas decisões do poder público municipal; VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a melhoria de qualidade de vida da população carente; VIH - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais manifestações localizadas; VHI - promover programas de alimentação e nutrição; e IX - coordenar e promover frentes de trabalho. SEÇÃO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS Art. 22 - A Secretaria Municipal de Ações Comunitárias é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução de atividades e projetos relacionados com o desenvolvimento, amparo e assistência a todas as comunidades rurais do município, competindo-lhe: I - fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário; Il - promover estudos e a execução de extensão rural, bem como a política Agropecuária; HI - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais e Municipais, a assistência ao homem e à atividade agropecuária tais como: a) ao pequeno produtor; b)assessorar o pequeno produtor na elaboração e encaminhamento de prestar assistência técnica projetos em articulação com Órgãos e Entidades Federais e Estaduais; c) coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os pequenos produtores do município: d) promover a integração do sistema cooperativista no processo de comercialização para melhores condições de preços ao produtor e regularização do mecanismo da oferta de produto agropecuário ao consumidor; e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) assessorar as cooperativas na Seleção de Produtos que vão fabricar ou comercializar nos serviços que vão prestar, concentrando naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e eficiência; f) assistir às Associações Comunitárias desde o processo de sua criação; g) incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos rurais; h) formar núcleos habitacionais junto às comunidades; i) incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e ) treinar os agentes de ação comunitária; IV - promover Programas e Projetos de interesse das Associações Comunitárias; V - articular-se com o COMENAC - Conselho Municipal de Entidades e Ação Comunitária; VI - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas Zonas Urbana e Rural; VII - promover a integração entre as Associações Comunitárias; SrrEade VIII - apoiar técnica e administrativamente os projetos e programas das Associações Comunitárias; IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da prestação de contas. A X - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem atribuídas. SEÇÃO X DAS SECRETARIAS ADJUNTAS Art. 23 - As Secretarias Adjuntas são Órgãos de assessoramento dos respectivos Secretários, competindo-lhes: I - coordenar técnica e administrativamente as Divisões da Secretaria; H - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências; HI - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria, submetendo-os à apreciação do Secretário. Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são hierarquicamente subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem. CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO XI DAS COMPETÊNCIAS COMUNS Art. 24.- São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura: 1- propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de pessoal e a aquisição de material; H - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao patrimônio municipal e à moralidade administrativa; HI - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade; IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Segurança do Trabalho; V - manter a disciplina interna; VI - zelar pela conservação e correta utilização de materiais, equipamentos e instalações; VII - informar processos e despachar com rapidez os papéis; VIII - preparar relatórios periódicos de atividades; IX - cumprir e. fazer “cumprir as Leis, regulamentos e determinações superiores; e : X - desempenhar ati Cokeélatis às sua funções, que lhes sejam acometidas pela chefia imediata superior. SEÇÃO XII DAS COMPETÊNCIAS DAS DIVISÕES E SEÇÕES Art. 25 - A competência das Divisões constantes da estrutura prevista no artigo 6º desta Lei constará do seu regulamento, nos termos que vierem a ser fixados pelo Executivo Municipal. Art. 26 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada Divisão ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto que vier a regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos correspondentes. Art. 27 - As normas e rotinas de trabalho de-trabalho de cada Secretaria Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão propostas pelos seus respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeito Municipal, ou por sua delegação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS Art. 28 - Os órgãos autônomos que compõem a organização administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios. Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente. CAPÍTULO VI DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS Art. 29 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos consultivos: I - o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989: H - o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos de defesa civil no âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989; HI - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de composição paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de maio de 1994; IV - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações na área de assistência social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996; V - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações voltadas para a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657 de 14 de novembro de 1996; e VI - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entidade de natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DOS DEMAIS ÓRGÃOS Art. 30 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos: I- a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida pelo artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município; H - o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei 1469, de 26 de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente; HH - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991: IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social; e V - o Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores Municipais - SASSEM. FBgao Art. 31 - As atribuições, organização e funcionamento dos órgãos de administração indireta serão fixados em Lei própria. CAPÍTULO VIII DA HIERARQUIA Art. 32 - Considera-se chefia imediatamente superior, para o efeito de estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura orgânica da Prefeitura: I- o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete de Planejamento. Coordenação e Comunicação do Prefeito, ao Coordenador de Distritos e ao Procurador e Consultor Jurídico; H - o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao Assessor de Coordenação e Comunicação; HI - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em relação aos seus respectivos adjuntos e Diretores; IV - os Secretários e os Adjuntos, em relação aos Chefes de Divisão; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS V - os Diretores em relação ao servidores das suas respectivas unidades de ensino; VI - os Assessores, o Coordenador de Distrito e os Chefes de Seção, em relação aos chefes de seção respectivos; VII - os Chefes de Seção, em relação em relação aos encarregados e demais servidores. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - Fica extinto o Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito. — Art.3º — Fica criada a Secretaria Municipal e Planejamento, Coordenação e Comunicação, com as competências que lhe estão atribuídas nesta lei. e Art. 4º — Fica criado o Controle Interno — Controladoria, com as competências que lhe estão atribuídas nesta lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as outras disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 22 de agosto de 2002. / sã SEVERINO GONÇALXNESDA Prefeito Munic