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norma nº 2052/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaSUBSTITUI A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º AO 49 DA LEI Nº 1.872, DE 21 DE JUNHO DE 1999 E REVOGA AS ALTERAÇÕES ANTERIORES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.052, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
Substitui a redação dos artigos 6º ao 49 da
Lei nº 1.872, de 21 de junho de 1999 e
revoga as alterações anteriores.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 6º ao 49 da Lei Municipal nº 1.872, de 25 de
Outubro de 1990, são substituídos pelos seguintes dispositivos:
conceseranesnecenanacascanenasas cesasasencanonennecacenasconenees
“Art. 6º A Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de São
Francisco é a que consta desta Lei, compreendendo:
I- Órgão de Assesarameno Direto e Imediato ao Prefeito:
L.1.- Procuradoria e Fa dica
L2.- Procuradoria e Consultoria Adjunta
13.- Coordenadoria de Distritos
I4 — Gabinete do Prefeito so
5 - Controle Interno - Controladoria
II - Órgão de Atividade-Meio:
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação e
Comunicação.
H.1.1 — Assessoria de Planejamento
1.1.2 — Assessoria de Coordenação e Comunicação
J.2.- Secretaria Municipal de Administração
H.2.1.- Secretaria Adjunta de Administração
0.2.1.1.- Divisão de Recursos Humanos e Protocolo
[.2.1.2.- Divisão de Material e Patrimônio
[.2.1.3.- Divisão de Compras e Licitação y
e Lazer.
Lazer.
Ambiente.
Ambiente.
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11.3 - Secretaria Municipal de Administração Financeira
[.3.1.- Secretaria Adjunta de Administração Financeira
[.3.1.1.- Divisão de Arrecadação
13.1.2.- Divisão de Fiscalização
13.1.3.- Divisão de Contabilidade
I1.3.1.4.- Divisão de Tesoureiro
HI - Órgão de Atividade-Fim:
HI.I.- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes
H1.1.1. - Diretoria Geral do CAIC
H[1.1.1. - Secretaria Geral
1.1.1.1. - Almoxarifado
H1.1.1.1.2. - Coordenadoria de Educação Infantil
11.1.1.1.3.- Coordenadoria de Educação Para o Trabalho
HL1.2. - Diretorias de Unidades Escolares
HI.1.3.- Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esportes e
H1.1.3.1.- Divisão de Educação
HL1.3.2.- Divisão de Cultura
11.1.3.3.- Divisão de Esportes e Lazer
11.1.3.4.- Divisão de Ensino Fundamental e Transporte Escolar
HL2.- Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio
E.
HI2.1.- Secretaria Adjunta de Saúde, Saneamento e Meio
H[2.1.1.- Divisão de Assistência à Saúde
H1.2.1.2.- Divisão de Saneamento
11.2.1.3.- Divisão de Meio Ambiente
HI.3.- Secretaria Municipal de Obras, Urbanização e
Transportes.
H1.3.1.- Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização e Transportes
01.3.1.1.- Divisão de Obras
113.1.2.- Divisão de Serviços Urbanos
H13.1.3.- Divisão de Transportes
H1.3.1.4.- Divisão de Travessia de Balsa
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HWI4.- Secretaria Municipal de Produção, Comércio e
Turismo.
I.4.1.- Secretaria Adjunta de Produção, Comércio e Turismo
11.4.1.1.- Divisão de Produção
H1.4.1.2.- Divisão de Comércio e Turismo
II.5.- Secretaria Municipal de Assistência Social.
W1.5.1.- Secretaria Adjunta de Assistência Social
11.5.1.1.- Divisão de Assistência Social
HI.6.- Secretaria Municipal de Ações Comunitárias.
HL6.1.- Secretaria Adjunta de Ações Comunitárias
H1 6.1.1. - Divisão de Ações Comunitárias
IV.- Órgãos Consáliito-
IV.1.- Conselho Mania Re: Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA. bios
IV.2.- Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de
São Francisco - COMPHAC. :
IV.3.- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
IV.4.- Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos
Adolescentes.
IV.5.- Conselho ar Defesa Civil - COMDEC.
IV.6.- Conselho Municipal d e Saúde.
IV.7.- Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
IV.8.- Conselho Municipal de Assistência Social”
V - Órgãos da Administração Indireta
V.].- Fundação Alice Mendonça - FUNAM.
V.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS.
V.3.- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
V.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social.
V.5.- Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores
Municipais - SASSEM.
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CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 7º - A Procuradoria e Consultoria Jurídica é um órgão de
representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito em
matéria jurídica, competindo-lhe:
I - representar o Município ativa e passivamente;
H - promover a cobrança judicial da dívida para com o
Município;
HI - coligir e organizar informações relativas a jurisprudência,
doutrina e legislação de interesse do Município;
IV - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações,
bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos
preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos, leis
e outros atos de natureza jurídica;
VI - preparar as razões de veto e elaborar informações que
devam ser prestadas à Câmara Municipal;
VI - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis,
Decretos, Regulamentos e de outros documentos Jan em arquivos e
fichários próprios;
VU - emitir pareceres sobre isnsitos ou dúvidas suscitadas na
tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura;
IX - orientar sindicâncias, inquéritos e processos
administrativos disciplinares e tributários;
X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de
interesse da Administração Municipal; e
XI - prestar assistência jurídica aos órgãos e entidades do
município.
Parágrafo Único - A Procuradoria e Consultoria Jurídica
Adjunta tem as mesmas atribuições da Procuradoria e Consultoria Jurídica,
competindo-lhe desempenhá-las em cooperação e por determinação do
Procurador Titular.
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SEÇÃO HI
DA COORDENADORIA DOS DISTRITOS
Art. 8º - A Coordenadoria dos Distritos é um órgão de
assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe especialmente:
I - planejar, coordenar e fazer executar a ação do governo,
tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico e urbano dos Distritos,
Vilas e Povoados;
H - submeter à aprovação do Chefe do Executivo os planos e
programas de obras e infra-estrutura básica a serem executados a curto e
médio prazo;
HJ - opinar e acelerar a execução de projetos e programas do
interesse dos Distritos, Vilas e Povoados, a cargo de órgãos federais e
estaduais que operem na região;
TV - manter reuniões com os demais órgãos do sistema
operacional, especialmente com o Grupo de Planejamento, visando a
atuação integrada nos Distritos, Vilas e Povoados;
V - sugerir a descentralização administrativa para a execução
das ações de governo, quando os Distritos, Vilas e Povoados apresentarem
densidade populacional compatível e os custos justificarem;
VI - supervisionar e dirigir as ações das Seções Distritais; e
VII - praticar outros atos que forem atribuídos pelo Prefeito.
SEÇÃO HI
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao
Prefeito no desempenho de suas atividades, compete:
I— prestar assessoramento geral ao Prefeito,
H — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos
a programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração
pública municipal,
Hl- prestar assessoria ao Poder Executivo no planejamento,
organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo
providências no sentido do seu constante aprimoramento;
IV — coordenar a representação social e política do Poder
Executivo;
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V — proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus
contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais,
estaduais, municipais e com os demais municípios;
VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades
políticas e administrativas;
VII — coordenar as relações do Poder Executivo com o
Legislativo, promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar
solicitações emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas:
VII — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao
Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos
Vereadores que tenham relações com as atividades da ação de governo e
manter o controle que permita prestar informações precisas ao Chefe do
Executivo;
IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder
Executivo;
X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser
assinado ou despachado pelo Prefeito;
XI - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências
do Prefeito; »
XII - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do
Poder Executivo e tomar as providências para sua observância;
XII — atender as pessoas que procuram o Prefeito,
encaminhando-as ou marcando-lhes audiência;
XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos
programas e solenidades;
XV — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem
diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal;
XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais
atos assinados pelo Poder Executivo; |
XVI — executar os serviços de digitação de circulares,
instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
XVII — elaborar ou participar da elaboração do relatório anual
de atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e supervisionar a redação
final;
XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que
se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
XX — representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso
for credenciado;
XXI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do
Governo que estiverem em visita oficial no Município;
XXH — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem
como a tramitação de projetos de interesse do Executivo junto ao
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Legislativo, manter o controle que lhe permita prestar informações precisas
ao Prefeito;
XXIII — preparar. conjuntamente com a Procuradoria Jurídica,
relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e
despachos em geral de interesse da Prefeitura;
XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a
serem feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro
veículo de comunicação;
XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito.
SEÇÃO IV
CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA
Art. 10 — O serviço de controle interno — controladoria é o
órgão que, apoiado nas informações contábeis, terá a finalidade de:
t — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e
indireta, com vistas a implantação “regular e a utilização racional dos
recursos e bens públicos; k
H — elaborar, apreciar e ibihete ao Prefeito Municipal estudo
e proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização
da execução da despesa e ou aperfeiçoamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e
indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas
orçadas;
Ni — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual e execução dos Programas do Governo Municipal;
IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais
e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos,
orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações
relativas a gestão dos órgãos da administração municipal;
VI — supervisionar os trabalhos de auditoria contábil,
administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo:
VII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela
aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele
que, por ação ou omissão, der causa á perda, subtração ou estrago de
valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
VII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do
exercício, sobre as contas e balanços geral do Município;
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IX — organizar e manter organizado o cadastro dos
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e
entidades sujeitas à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO II
DAS SECRETARIAS
SEÇÃO I
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO
E COMUNICAÇÃO DO PREFEITO
Art. 11 — A Secretaria de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito é um órgão de assessoramento direto ao Prefeito
nos assuntos relacionados com a formulação e acompanhamento da
execução do Planejamento Municipal em todos os níveis, em articulação
com os órgãos e atividades do Município e com os órgãos de representação
social e política do Prefeito, competindo-lhe, especialmente:
I- planejar e elaborar as ações do governo propondo programas
e projetos de interesse do Município;
II — elaborar a política de desenvolvimento sócio-econômico do
município e acompanhar a sua implementação e execução;
HI - superintender e coordenar a elaboração dos Planos,
Programas e Projetos para o desenvolvimento do Município e acompanhar a
sua implementação e execução;
IV - dirigir e coordenar a elaboração da proposta orçamentária,
orientando e contabilizando a elaboração das propostas parciais;
V - supervisionar e avaliar a execução do orçamento;
VI — elaborar em cooperação com a Secretaria Municipal de
Administração Financeira e manter atualizado o Plano Plurianual de
investimentos e coordenar os respectivos programas;
VIH - manter, atualizar e desenvolver o Cadastro Técnico e
subsidiar os órgãos e entidades da Prefeitura através do fornecimento de
dados e informações que permitam o planejamento setorial;
VIII - dirigir e elaborar a política de captação de recursos para
o desenvolvimento do Município, assessorar e subsidiar os órgãos e as
entidades da Prefeitura, através da elaboração e avaliação de Projetos
Econômico-Financeiros;
IX - cumprir e fazer cumprir a legislação urbanística;
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X - prestar Assessoria ao Poder Executivo no planejamento,
organização e coordenação das atividades da Ação do Governo, propondo
providências no sentido do seu constante aprimoramento;
XI — elaborar a política municipal de desenvolvimento. “da
industria e do comercio, visando o aumento da oferta de emprego e melhória
de renda;
XII — incentivar o crescimento do comercio e da prestação de
serviços interagindo com as associações de classe patronais e indigo dos
trabalhadores;
XII - assistir ao Poder Executivo na coordenação das
atividades políticas e administrativas;
XIV — pesquisar, planejar e divulgar as potencialidades do
Município, visando o crescimento da industria, inclusive da agro industria
do comercio e do turismo;
XV — propor políticas de incentivo fiscal e outras ações
governamentais necessárias ao desenvolvimento econômico do Município;
XVI — assistir as associações na formação e qualificação de
seus dirigentes através de cursos e palestras que o habilitem a uma melhor
gestão administrativa e financeira de suas atividades;
XVII — regulamentar e normatizar o uso de publicidade em vias
públicas, propondo convênio, contratos de patrocínios e adoção de praças,
jardins, edifícios e logradouros públicos;
XII - informar aos servidores municipais sobre assuntos
administrativos e de interesse geral;
XIX - manter sistema de informações sócio-econômicas do
Município;
XX - praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito. É a
j
SUBSEÇÃO 1
DA ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 12 - Órgão de Assessoramento ao Secretario Municipal de
Planejamento, Coordenação e Comunicação ligado ao publico em geral,
diretamente ou através da imprensa falada, escrita e televisionada,
competindo-lhe:
I- executar as atividades de comunicação social da Prefeitura.
II - providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos
do Prefeito e seus auxiliares;
HI - providenciar e supervisionar a elaboração do material
informativo;
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IV - informar os servidores municipais sobre assuntos
administrativos de interesse geral;
V - auxiliar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção
de autoridades;
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 13 - Compete à Assessoria de Planejamento:
I - Assessorar o Secretario Municipal de Planejamento,
Coordenação e Comunicação, na política de desenvolvimento sócio-
econômico do município e acompanhar as sua implementação e execução.
II - prestar assistência técnica e administrativa ao Secretário
Municipal do Planejamento, Coordenação e Comunicação, em todas as
atribuições e competências deste órgão.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de
assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados
com pessoal, patrimônio e serviços de apoio, competindo-lhe:
I- Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da
Prefeitura, dirigir e supervisionar as atividades relativas a:
a) alteração e acompanhamento da política de Pessoal (Plano
de Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, etc.)
b) elaboração e/ou assessoramento a concursos públicos
externos e internos;
c) seleção de servidores classificados em concurso público;
d) desenvolvimento de recursos humanos;
e) elaboração e divulgação de normas intemas de
funcionamento na área de pessoal;
f) preparação da folha de pagamentos e das contribuições
previdenciárias;
s) apuração de infração disciplinar; e
h) registro de controle e assiduidade dos servidores.
II - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e
Patrimônio;
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HI - dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio,
compreendendo arquivo, comunicação, copa, informações, limpeza,
portaria, protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria;
IV - dirigir, executar e coordenar as atividades de
informatização e modernização administrativa;
V - promover licitações para compras, serviços, obras e
alicnações, em articulação com a Procuradoria c Consultoria Jurídica;
VI - propor a aplicação de sanção pelo descumprimento de
obrigação legal ou cláusula contratual;
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 15 - À Secretaria Municipal de Administração Financeira é
o órgão de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos
relacionados com a execução das atividades financeiras e contábeis do
Município, competindo-lhe:
I - dirigir e exercer a administração tributária, incluindo os
lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos:
H - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos
fiscais, a restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da
legislação tributária e após expressa autorização do Prefeito:
HI - baixar instruções para o cumprimento da legislação
tributária;
IV - propor a alteração da legislação tributária;
V - julgar em primeira instância reclamações de contribuintes
contra o lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de
penalidade;
VI - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais
rendas municipais;
VII - controlar e providenciar o recebimento de transferências
ao Município;
VIli - fomecer ao órgão competente, dados e informações
financeiras para a elaboração da proposta orçamentária;
IX - elaborar e rever a programação financeira junto ao órgão
competente;
X - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em
articulação com o órgão competente da administração;
XI - assessorar o Prefeito na realização de operações de
crédito;
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XI - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de
acordo com a legislação específica;
XI - promover o recebimento e a guarda de valores;
XIV - movimentar as contas bancárias da Prefeitura,
juntamente com o Prefeito;
XV - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do
Tesouro Municipal;
XVI - promover a execução da contabilidade do Município;
XVII - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos;
XVII - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e
determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal; e
XX - preparar a prestação de contas do Município.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES E LAZER
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de
execução de atividades relacionadas com a política de educação,
competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as
secretarias afins, as políticas municipais de educação;
H - promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino
infantil, do ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema
municipal de educação; nd
HI - dirigir as unidades do ensino - creches e escolas mantidas
pela Prefeitura Municipal,
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino,
V - promover as atividades de atenção integral ao educando,
inclusive a melhoria da merenda escolar;
VI - propor a acompanhar a elaboração de projeto
arquitetônico, construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e
conservação de prédios escolares do município;
VII - promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos
servidores da educação visando a capacitação dos mesmos e a consegiiente
melhoria da educação;
VIII - acompanhar e supervisionar a implantação de unidades
de ensino.
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IX - responsabilizar-se pela seção de material, equipamento e
mobiliário necessário às unidades de ensino municipal, garantindo a
qualidade e estabelecendo prioridades na aquisição;
X - manter atualizado o cadastro patrimonial dos móveis e
equipamentos das unidades de Ensino da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
XI - supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos das
unidades de ensino, bem como o calendário escolar; -
XII - expedir certificados de conclusão de cursos de habilitação
e capacitação de pessoal;
XHI - promover a formação pré-profissionalizante de jovens e
adultos;
XIV - promover o atendimento em creches e pré-escolares;
XV - promover ações que garantam o acesso e a permanência
do aluno à escola;
XVI - propor ações que garantam a redução da evasão e da
repetência escolar;
XVI - analisar propostas de convênios com entidades públicas
e privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como um todo:
XVII - incentivar a elaboração, implementação e avaliação de
propostas e curriculares. 4 Lig
XIX - elaborar e propor ao Prefeito, as políticas de cultura.
XX - dirigir e supervisionar a administração de
estabelecimentos de cultura mantidos pelo Município;
XXI - promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e
técnico das áreas de cultura dm articulação com a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
XXTI - definir, viabilizar a política de apoio e conceder auxílio
às entidades culturais do Município;
XXHI - promover e difundir a cultura do Município,
estimulando o seu desenvolvimento;
XXIV - coordenar e executar programas, projetos e atividades
relativos às certames culturais do Município:
XXV - incentivar o desenvolvimento das artes e certames
culturais, promovendo espetáculos cômicos e musicais, inclusive na
periferia, centros urbanos e zonal rural;
XXVI - propor a aquisição de objetos de valor histórico e
sugerir sua recuperação;
XXVI - zelar pelo patrimônio científico, histórico, cultural e
artístico do Município;
XXVIII - formular e desenvolver a política municipal de
cultura, fomentando a criação, a produção e a divulgação dos bens culturais;
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XXIX - executar e coordenar ações que visem a difusão de
manifestações artísticas, a preservação do patrimônio cultural e científico do
Município;
XXX - promover em articulação com órgão e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do
Município;
XXXI - elaborar e propor ao Prefeito as políticas de Esporte e
Lazer;
XXXII - dirigir e presidir estabelecimento e áreas de lazer
mantidas pelo Município;
XXXHI - promover o aperfeiçoamento do pessoal
administrativo e técnico, em articulação com a Secretaria Municipal de
Administração;
XXXIV - definir e viabilizar a política de apoio e conceder
auxílio a entidades esportivas do Município;
XXXV - promover e difundir o esporte e o lazer e estimular o
seu desenvolvimento;
XXXVI - propor a assinatura de convênios, contratos, acordos,
ajustes e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos
objetivos da Secretaria; :
XXXVII - desenvolver estudos, programas e projetos
objetivando a definição de áreas para implantação e promoção das diversas
modalidades esportivas com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
XXXVI - formular e executar a política municipal de
esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a
realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no
esporte; e
XXXIX - fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de
instalações de locais destinados à prática de esportes, lazer e educação
fisica.
SUBSEÇÃO I
DA DIRETORIA GERAL DO CAIC E
DAS DIRETORIAS DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 17 - As Diretorias de Unidades Escolares e a Diretoria
Geral do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas
respectivas unidades escolares.
Parágrafo Único - A Diretoria Geral do CAIC tem atribuições
especiais de organizar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino
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infantil e educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à
Criança -CAIC.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde, Sancamento e Meio
Ambiente é o órgão de assessoramento ao Executivo Municipal, na
elaboração e na execução das políticas de saúde, saneamento e meio
ambiente no Município, competindo-lhe:
I - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população
no município;
IH - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os
serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos no âmbito do
município;
HI - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras
de serviços privados de saúde; f
IV - formar consórcios administrativos municipais;
V - normatizar complementarmente as ações e serviços
públicos de saúde;
VI - formas consórcios didministrátivos municipais;
VII - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente
que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos
competentes para controlá-las;
VII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho
Municipal de Saúde e outros órgãos relacionados à proteção da saúde, para
o pleno exercício das suas atividades;
IX - participar do planejamento, programação e organização da
sede de saúde, regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção
estadual;
X - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e
equipamentos para a saúde; e
XI - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do
Fundo Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de
Saúde.
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SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES
Art. 19 - A Secretaria de Obras, Urbanização e Transportes é o
órgão de assessoramento do Prefeito na execução das atividades
relacionadas com obras públicas, urbanização e transportes, competindo-lhe:
I - manter sistema próprio de apropriação de custos dos
serviços urbanos;
H - promover a limpeza urbana, a coleta do lixo e os serviços
de reciclagem e compostagem de lixo;
HI - administrar o Terminal Rodoviário;
IV - promover a execução ou fiscalização das atividades
relativas ao tráfego urbano;
V - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e
concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e
exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço
de táxi; :
VI - promover a execução e fiscalização das atividades
relativas aos serviços de cemitérios; .
VII - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins;
VIII - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da
Secretaria Municipal de Administração Financeira na a fiscalização das
atividades especificadas no Código Municipal de Posturas;
IX - promover a execução de serviços de abertura e
manutenção das vias públicas; es
X - promover a recuperação dos prédios públicos;
XI - desenvolver e executar obras públicas;
XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte;
XII - executar os serviços de patrolagem e cascalhamento nas
zonas rural e urbana;
XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de
obras, de uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação
vigente;
XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a
expedição de “habite-se”;
XVI - organizar, supervisionar, controlar e orientar as
atividades de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e
reparo em máquinas e equipamentos rodoviários e em veículos;
XVII - programar e controlar o uso de máquinas e
equipamentos rodoviários e veículos;
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XVIII - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e
operadores de máquinas e equipamentos, em articulação com os demais
órgãos da Prefeitura;
XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas,
equipamentos e veículos;
XX - informar, mediante relatórios periódicos, sobre o
consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção,
depreciação de máquinas, equipamentos e veículos;
XXI - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas,
máquinas, peças e utensílios para a oficina;
XXII - encarregar-se do licenciamento e do emplacamento dos
veículos; e
XXIII - condenar e supervisionar os serviços de navegação e
travessias de balsas.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO E TURISMO
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Produção, Comércio e
Turismo é órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração
da política municipal de produção, comércio e turismo, competindo-lhe:
I - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e
promover a produção agropecuária, a fim de obter elevação da produção
e/ou produtividade;
IH - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento,
coletando os dados estatísticos dos produtos hortifrutigranjeiros que entram
no município; e:
HI - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de
mercados e feiras,
IV - produzir sementes e mudas principalmente as originárias
da região distribuílas ao pequeno produtor rural e às associações
comunitárias, visando recuperar áreas degradadas;
V - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e
conservá-los;
VI - fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de
Obras, Urbanização e Transporte;
VII - construir em articulação com a Secretaria de Obras,
açudes, pequenas barragens e tanques;
VIII - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas
vicinais, pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução;
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IX - desenvolver e acompanhar no sentido de fomentar e
promover a expansão das empresas comerciais e de serviços do município,
dispensando atenção especial aos pequenos comerciantes:
X - elaborar o diagnóstico da performance do desenvolvimento
econômico dos setores da Indústria e Comércio do Município, para
divulgação junto aos órgãos, instituições e classes empresariais € articular
com instituições federais, estaduais, regionais e associações do município;
XI - promover a organização do comércio central, visando a
melhoria nos aspectos urbanísticos, limpeza pública e trânsito;
XI - estimular a realização de eventos que venham a promover
o comércio local;
XII - criar espaços e calendários para feiras e exposições;
XIV - propor a formulação da política de estímulo ao
desenvolvimento do turismo no município;
XV - financiar diretamente ou indiretamente, na forma de
legislação aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo
no município;
XVI - implantar e administrar empreendimentos de interesse
turístico para o município; )
XVII - viabilizar a exploração econômica dos recursos
turísticos do município; :
XVII - apoiar e promover a divulgação do potencial turístico
do município, no Estado, no país € no exterior;
XIX - apoiar e promover a realização de eventos de interesse
para o desenvolvimento das atividades turísticas do município;
XX - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a
preservação das áreas de interesse turístico;
XXI - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a
preservação do patrimônio histórico e cultural e das tradições e
manifestações folclóricas peculiares do município de interesse turístico; e
XXI - orientar e incentivar programas de formação e
capacitação de recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das
atividades turísticas do município.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21 - A Secretaria de Assistência Social é o órgão de
assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades
relacionadas com a assistência social, competindo-lhe:
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I - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade,
infância, adolescência, à velhice e dos deficientes, visando a sua promoção e
integração no mercado de trabalho;
H - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia;
HI - atender ao menor carente;
IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas
classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com
entidades;
V - incentivar todas as formas de organização comunitária
existente no Município, assegurando a participação nas decisões do poder
público municipal;
VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a
melhoria de qualidade de vida da população carente;
VIH - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais
manifestações localizadas;
VHI - promover programas de alimentação e nutrição; e
IX - coordenar e promover frentes de trabalho.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Ações Comunitárias é o
órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução de atividades
e projetos relacionados com o desenvolvimento, amparo e assistência a
todas as comunidades rurais do município, competindo-lhe:
I - fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário;
Il - promover estudos e a execução de extensão rural, bem
como a política Agropecuária;
HI - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais
e Municipais, a assistência ao homem e à atividade agropecuária tais como:
a) ao pequeno produtor;
b)assessorar o pequeno produtor na elaboração e
encaminhamento de prestar assistência técnica projetos em
articulação com Órgãos e Entidades Federais e Estaduais;
c) coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os
pequenos produtores do município:
d) promover a integração do sistema cooperativista no processo
de comercialização para melhores condições de preços ao
produtor e regularização do mecanismo da oferta de produto
agropecuário ao consumidor; e
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e) assessorar as cooperativas na Seleção de Produtos que vão
fabricar ou comercializar nos serviços que vão prestar,
concentrando naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e
eficiência;
f) assistir às Associações Comunitárias desde o processo de
sua criação;
g) incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos
rurais;
h) formar núcleos habitacionais junto às comunidades;
i) incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e
) treinar os agentes de ação comunitária;
IV - promover Programas e Projetos de interesse das
Associações Comunitárias;
V - articular-se com o COMENAC - Conselho Municipal de
Entidades e Ação Comunitária;
VI - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas
Zonas Urbana e Rural;
VII - promover a integração entre as Associações
Comunitárias; SrrEade
VIII - apoiar técnica e administrativamente os projetos e
programas das Associações Comunitárias;
IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da
prestação de contas. A
X - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem
atribuídas.
SEÇÃO X
DAS SECRETARIAS ADJUNTAS
Art. 23 - As Secretarias Adjuntas são Órgãos de
assessoramento dos respectivos Secretários, competindo-lhes:
I - coordenar técnica e administrativamente as Divisões da
Secretaria;
H - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom
desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências;
HI - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria,
submetendo-os à apreciação do Secretário.
Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são
hierarquicamente subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem.
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SEÇÃO XI
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 24.- São competências comuns a todos os órgãos da
Prefeitura:
1- propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de
pessoal e a aquisição de material;
H - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de
irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao
patrimônio municipal e à moralidade administrativa;
HI - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais
sob sua responsabilidade;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Segurança
do Trabalho;
V - manter a disciplina interna;
VI - zelar pela conservação e correta utilização de materiais,
equipamentos e instalações;
VII - informar processos e despachar com rapidez os papéis;
VIII - preparar relatórios periódicos de atividades;
IX - cumprir e. fazer “cumprir as Leis, regulamentos e
determinações superiores; e :
X - desempenhar ati Cokeélatis às sua funções, que lhes
sejam acometidas pela chefia imediata superior.
SEÇÃO XII
DAS COMPETÊNCIAS DAS DIVISÕES E SEÇÕES
Art. 25 - A competência das Divisões constantes da estrutura
prevista no artigo 6º desta Lei constará do seu regulamento, nos termos que
vierem a ser fixados pelo Executivo Municipal.
Art. 26 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada
Divisão ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto
que vier a regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos
correspondentes.
Art. 27 - As normas e rotinas de trabalho de-trabalho de cada
Secretaria Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão
propostas pelos seus respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeito
Municipal, ou por sua delegação.
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CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 28 - Os órgãos autônomos que compõem a organização
administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios.
Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à
orientação e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas
previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 29 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura
da Prefeitura, os seguintes órgãos consultivos:
I - o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico
Artístico e Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a
finalidade de defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e
cultural do município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989:
H - o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de
natureza consultiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos
de defesa civil no âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de
fevereiro de 1989;
HI - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado
de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de
composição paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de
maio de 1994;
IV - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações na
área de assistência social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996;
V - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as
ações voltadas para a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657
de 14 de novembro de 1996; e
VI - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
entidade de natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei
Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis
Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de
1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991.
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CAPÍTULO VII
DOS DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 30 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura
da Prefeitura, os seguintes órgãos:
I- a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida pelo artigo
17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município;
H - o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei
1469, de 26 de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições
financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento
das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente;
HH - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado
pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas
Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio
de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991:
IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social; e
V - o Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores
Municipais - SASSEM. FBgao
Art. 31 - As atribuições, organização e funcionamento dos
órgãos de administração indireta serão fixados em Lei própria.
CAPÍTULO VIII
DA HIERARQUIA
Art. 32 - Considera-se chefia imediatamente superior, para o
efeito de estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura
orgânica da Prefeitura:
I- o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete
de Planejamento. Coordenação e Comunicação do Prefeito, ao Coordenador
de Distritos e ao Procurador e Consultor Jurídico;
H - o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao
Assessor de Coordenação e Comunicação;
HI - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em
relação aos seus respectivos adjuntos e Diretores;
IV - os Secretários e os Adjuntos, em relação aos Chefes de
Divisão;
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V - os Diretores em relação ao servidores das suas respectivas
unidades de ensino;
VI - os Assessores, o Coordenador de Distrito e os Chefes de
Seção, em relação aos chefes de seção respectivos;
VII - os Chefes de Seção, em relação em relação aos
encarregados e demais servidores.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Fica extinto o Gabinete de Planejamento, Coordenação
e Comunicação do Prefeito.
— Art.3º — Fica criada a Secretaria Municipal e Planejamento,
Coordenação e Comunicação, com as competências que lhe estão atribuídas
nesta lei. e
Art. 4º — Fica criado o Controle Interno — Controladoria, com
as competências que lhe estão atribuídas nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as outras disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 22 de agosto de 2002. /
sã SEVERINO GONÇALXNESDA
Prefeito Munic

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