| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 33.337,50. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 33.337,50. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 33.337,50 (trinta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e cingúenta centavos) para contabilização das despesas provenientes do Projeto “Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano”, nos termos da Portaria nº 879/2001, de 03 de dezembro de 2001 do Õ conforme a pra abaixo: 2088 — Secretaria Municipal de Assistência Social. 003 — Despesas Correntes SRA ta À 0030 — Outras Despesas Correntes 0090 — Aplicações Diretas 08 — Assistência Social 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 0023 — Programa de Assistência a Criança e ao Adolescente 2.103 — Manutenção do Projeto Agente Jovem port. 879/2001 — MPAS 319004.00 9.000,00 339008.00 22.750,00 339030.00 “1.587,50 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Projeto “Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano”, nos termos da Portaria nº 879/2001, de 03 de dezembro de 2001. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-s