| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.150,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.057, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADI- CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.150,00 SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, estado de Minas Gerais, em pleno exerci- cio do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal a- provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.150,00 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta re- ais), para contabilização das despesas provenientes do Projeto “PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PE- TI”, nos termos da Portaria nº 458/2001, de 04 de outubro de 2001 do MPAS, conforme a discriminação abaixo: — 2088 — Secretaria Municipal de Assistência Social. 003 - Despesas Correntes 0030 — Outras Despesas Correntes 0090 - Aplicações Diretas 08 — Assistência Social Sfetdos 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente | 0023 — Programa de Assistência a Criança e ao Adolescente 2.103 — Manutenção do Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI Port. 458/2001-MPAS Elemento de Despesa 319004.00 — Contratação Por Tempo Determinado 339008.00 — Bolsa de Estudo 339030.00 — Material de Consumo Total 8.820,00 36.750,00 20.580,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo an- terior, serão utilizados os recursos provenientes do Projeto “PRO- GRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI”, nos termos da Portaria nº 458/2001, de 04 de outubro de 2001 do MPAS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.