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norma nº 2057/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2057 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.150,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.057, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
66.150,00
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, estado de Minas Gerais, em pleno exerci-
cio do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 66.150,00 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta re-
ais), para contabilização das despesas provenientes do Projeto
“PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PE-
TI”, nos termos da Portaria nº 458/2001, de 04 de outubro de 2001 do
MPAS, conforme a discriminação abaixo: —
2088 — Secretaria Municipal de Assistência Social.
003 - Despesas Correntes
0030 — Outras Despesas Correntes
0090 - Aplicações Diretas
08 — Assistência Social Sfetdos
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente |
0023 — Programa de Assistência a Criança e ao Adolescente
2.103 — Manutenção do Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil —
PETI Port. 458/2001-MPAS
Elemento de Despesa
319004.00 — Contratação Por Tempo Determinado
339008.00 — Bolsa de Estudo
339030.00 — Material de Consumo
Total
8.820,00
36.750,00
20.580,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo an-
terior, serão utilizados os recursos provenientes do Projeto “PRO-
GRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI”, nos
termos da Portaria nº 458/2001, de 04 de outubro de 2001 do MPAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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